Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2020 SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 1A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 068/20 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00656 Processo: 0001255-55.2014.815.0051 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIETE ABRANTES DE ABREU ADVOGADO: 016795PB JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM. REU: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA ADVOGADO: 009898PB JOSE AIRTON G ABRANTES. REU: FRANCISCA JAC

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2020 TÊNCIA DO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO § 5º DO ART. 180 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 2. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDOS QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS C