Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 3586 ensejasse a interrupção do prazo prescricional; decorreu-se mais de 3 (três) anos - a pena máxima para o delito praticado pelo acusado é de 1 (um) ano. Com efeito, ainda que o Estado venha a proferir um decreto condenatório, de nenhuma valia seria, posto que não teria a força de título executivo, ante a insofismável ocorrência da prescrição. Nesta linha de ideias, tratando-se de matéria