TJPA 01/03/2021 -Pág. 3586 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021
3586
ensejasse a interrupção do prazo prescricional; decorreu-se mais de 3 (três) anos - a pena máxima para o
delito praticado pelo acusado é de 1 (um) ano. Com efeito, ainda que o Estado venha a proferir um decreto
condenatório, de nenhuma valia seria, posto que não teria a força de título executivo, ante a insofismável
ocorrência da prescrição. Nesta linha de ideias, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo,
inclusive, ser analisada e acolhida de ofício, em qualquer fase processual, tem-se como ocorrida à
prescrição, devendo ser declarada extinta a punibilidade do acusado. É de se observar, ainda, que o art.
61 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade do reconhecimento de ofício do instituto da
prescrição. Ante o exposto, julgo por sentença extinta a punibilidade do indiciado, devidamente qualificado
nos autos, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, e art. 61 do Código de
Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, dando-se
baixa na distribuição. Tucumã - PA, 27 de novembro de 2018. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz
de Direito respondendo pela comarca de Tucumã
RESENHA: 27/02/2021 A 27/02/2021 - GABINETE DA VARA UNICA DE TUCUMA - VARA: VARA UNICA
DE TUCUMA PROCESSO: 00023666820148140062 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MANOEL VARGAS LUCINDO A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 27/02/2021 REU:RONES DIAS RODRIGUES Representante(s): OAB 18142 RONALDO ROQUE TREMARIN (ADVOGADO) DEFENSORIA PUBLICA (ADVOGADO) VITIMA:M. D. R.
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARÁ COMARCA DE TUCUMÃ- VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 1º, §2º, XX, do
Provimento 006/2009, fica o advogado do réu intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar
alegações finais. Tucumã/PA, 26 de fevereiro de 2021. MANOEL VARGAS LUCINDO Diretor de
Secretaria da Vara Única da Comarca de Tucumã PROCESSO: 00028672220148140062 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MANOEL VARGAS LUCINDO A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/02/2021 ACUSADO:MICHAEL DOUGLAS ARAUJO LIMA
Representante(s): OAB 18786 - LUCIANO CORADO DOS REIS (ADVOGADO) VITIMA:M. K. A. S.
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARÁ COMARCA DE TUCUMÃ- VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 1º, §2º, XX, do
Provimento 006/2009, fica o advogado do réu intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar
alegações finais. Tucumã/PA, 26 de fevereiro de 2021. MANOEL VARGAS LUCINDO Diretor de
Secretaria da Vara Única da Comarca de Tucumã PROCESSO: 00031212920138140062 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MANOEL VARGAS LUCINDO A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/02/2021 REU:RAFAEL RODRIGUES DA SILVA
Representante(s): OAB 18786 - LUCIANO CORADO DOS REIS (ADVOGADO) VITIMA:R. N. V. S.
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TUCUMÃ- VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Na forma do art.
1º, §2º, XX, do Provimento 006/2009, fica o advogado do réu intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar alegações finais. Tucumã/PA, 26 de fevereiro de 2021. MANOEL VARGAS LUCINDO Diretor
de Secretaria da Vara Única da Comarca de Tucumã
