Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1965 Rachel Rocha Mesquita Juíza de Direito. 1 AJ PROCESSO: 00040866620198140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA A??o: Ação Civil Pública Cível em: 24/02/2020 AUTOR:O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO PARA REQUERIDO:DULCIMAR ANTONIO BOIARESKI. Processo nº 0004086-66.2019.8.14.0039 Ação Civil Pública Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADU

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2042 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DEMORA. DILIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, incis

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2225 ou decadência." 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (Acórdão n.972483, 20050111024049APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 257-295) Quanto ao mérito, a parte embargante/ré reconhece que celebrou o contrato objeto da lide, afirma que havia pago parcialmente a dívida e que o valor não foi abatido da dívi