1.361 Resultado da pesquisa 0011237 82.2003.4.03.6183 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Verifico que o presente agravo foi interposto contra decisão proferida em ação de execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, na qual foi determinada a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM, de 39,67%, de fevereiro de 1994. A teor do decidido pela Corte Superior no julgamento dos Recursos
Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar pro
P. e I. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019428-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA AGRAVANTE: SUELI DO ROCIO BARBOSA ONHA, NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo interno, interposto pelos agravantes, nos termos do artigo 1.02
GUARATINGUETá, 6 de novembro de 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-68.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: PAULO DA SILVA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva, ora requerida por beneficiários da Previdência Social, com lastro na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0011237-8
DECIDO Conheço do agravo interno, nos termos do artigo 1.021, do CPC. A decisão recorrida, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa das exequentes para executarem às diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, objeto da ACP 001123782.2003.4.03.6183 – cumprimento de sentença individual – PJE principal Reanalisando o PJE originário, notadamente pelos documentos (Num. 11304727 - Pág. 3/6), de fato, há legitimidade ativa das exequentes para executarem às
TRF3 30/05/2018 -Pág. 640 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
(b) o fato de a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/068.137.355-5 já ter sido revisada, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, em cumprimento à sentença proferida na ação civil pública n. 001123782.2003.4.03.6183, Esclareça o autor o objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil Int. São Paulo, 28 de maio de 2018. CUMPRIMENTO DE SENT
OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016038-16.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIVA TOSHIE SUGUIMOTO HARADA Advogado do(a) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da d
Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005586-49.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: ELI JOSE MACEDO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacion
Neste passo, considerando que a Autarquia não instruiu corretamente o presente recurso, lhe foi concedido prazo para regularização, nos termos do parágrafo único, do artigo 932, verbis: "Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Contudo, não obstante tenha sido deferida a dilação de prazo, por três vezes, requerida pela Autarquia,
Do mérito Verifico que o presente agravo foi interposto contra decisão proferida em ação de execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, na qual foi determinada a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994. A teor do decidido pela Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais nº 127364
