Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2181 DE INVENTÁRIO PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO DECISÃO MODIFICADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299945-44.2020.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) ANTE O EXPOSTO, havendo concordância de todos os herdeiros, que são

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2180 Juntaram certidão de inexistência de outros herdeiros habilitados perante a Previdência Social, declaração de inexistência de outros bens a inventariar, contrato particular de compra e venda, CRLV ano atual, CRV. A presente demanda não se enquadra no rol daquelas que exigem intervenção do Ministério Público. Éo breve relatório. Decido. Não me afiguram presentes nenhuma questão preliminar o