TJPA 14/05/2021 -Pág. 2181 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021
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DE INVENTÁRIO PARA AUTORIZAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO DECISÃO MODIFICADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299945-44.2020.8.26.0000; Relator (a):
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara
Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021)
ANTE O EXPOSTO, havendo concordância de todos os herdeiros, que são maiores e capazes, não
havendo notícias de que o de cujus tenha deixado outros bens, acolho o pedido dos autores,
determinando a expedição de alvará judicial, autorizando ao DETRAN/PA para que proceda a
transferência do automóvel, marca/modelo FIAT/STRADA WORKING CD; ANO FAB: 2013; ANO MOD:
2014; PLACA: NOK 3171, RENAVAM 00599308168, CHASSI 9BD578341E7759193, para o nome de
ALAN BRAZ DA SILVA CAMPOS.
Custas na forma da lei. Sem incidência de honorários advocatícios, por ser procedimento de jurisdição
voluntária.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará, arquivando-se os autos com a devida baixa
em distribuição.
P.R.I.
Santarém-PA, data registrada no sistema.
ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE
Juiz de Direito
Número do processo: 0809871-37.2019.8.14.0051 Participação: AUTOR Nome: B. B. F. S. Participação:
ADVOGADO Nome: CARLA PASSOS MELHADO OAB: 19431-A/PA Participação: ADVOGADO Nome:
CELSO MARCON OAB: 10990/ES Participação: REU Nome: S. R. D. S.
PROCESSO: 0809871-37.2019.8.14.0051
CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária]
Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, PRÉDIO NOVÍSSIMO 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP:
06029-900
Nome: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Endereço: Travessa Freijó, 369, Maracanã, SANTARéM - PA - CEP: 68035-410
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S.A. em face de SEVERINO RODRIGUES DA SILVA, ambos qualificados nos autos.
A inicial veio instruída com os documentos necessários a propositura da demanda.
Em ID.17428570 foi concedida medida liminar de busca e apreensão, que restou infrutífera, e, tendo sido
citada a requerida pelo que consta dos autos não apresentou contestação.
Em petições de ID’s.26000335 e 26054547 a parte autora requereu a desistência da presente ação.
