Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 FORD Fiesta Flex, ano 2007/2008, álcool/gasolina, de cor branca, 1550 paga" (f. 04/05). RENAVAM 00912059354, chassi 9BFZF10A388081809, placa LUH1350. Conforme estabelece o artigo 792, inciso IV, do CPC/2015: Examino. "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: Na inicial, o Agravante narra que: (...) "(...) em maio do ano de 2016, adquiriu

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1545 Sustenta o Agravante que merece reforma a r. decisão que manteve a constrição judicial do veículo adquirido e pago por si, pois fere a presunção de boa-fé do comprador. FRAUDE À EXECUÇÃO Configura-se fraude à execução, conforme o artigo 792, inciso IV, do CPC, a alienação de bem do sócio da Argumenta que não houve fraude à execução, apesar de, "àquela

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1555 RENAVAM 00912059354, chassi 9BFZF10A388081809, placa LUH- ajuizamento da Ação Trabalhista, de modo a garantir os créditos de 1350) da pessoa física e não da empresa, ressalto que, ainda que natureza alimentar à Trabalhadora. não incluído o sócio no polo passivo da Reclamação originária, desde o ajuizamento daquela (em 14/12/2015 - processo principal n. Ins

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 JUÍZO DE MÉRITO 1554 do processo de nº 0011582-90.2015.5.03.0089, conforme pesquisa de impedimento. Sustenta o Agravante que merece reforma a r. decisão que manteve a constrição judicial do veículo adquirido e pago por si, pois fere a Assim o ora embargante, tomou conhecimento de que o presunção de boa-fé do comprador. réu/vendedor havia, sofrido reclamação tr

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 natureza alimentar à Trabalhadora. Insta salientar que a substituição da penhora é faculdade do Magistrado, em benefício da execução, e não obrigação. O simples fato, alegado por terceiro estranho à lide, de que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso para o executado não quer dizer que a substituição pretendida deva ser obrigatoriamente deferida. A OJ

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1558 Requer a retirada da restrição judicial que recai sobre o veículo FORD Fiesta Flex, ano 2007/2008, álcool/gasolina, de cor branca, RENAVAM 00912059354, chassi 9BFZF10A388081809, placa LUH1350. Examino. O MM. Juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, por meio da r. Na inicial, o Agravante narra que: Sen

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 da assinatura do recibo, conforme multa do veículo devidamente 1559 da sociedade. paga" (f. 04/05). Na seara trabalhista, na qual os créditos têm nítida natureza Conforme estabelece o artigo 792, inciso IV, do CPC/2015: alimentar, aplica--se, por analogia, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que visa à proteção da parte hipossuficiente na "A alienação o

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 2024 Interposto quando ainda inexistentes nos autos principais objeto dos presentes embargos. arrematação ou adjudicação do bem imóvel penhorado, além de E nem se diga que não houve fraude à execução pelo fato de que, a expedição do correspondente auto, recebo os Embargos de pessoa física de Marcelo Magela Nogueira (segundo embargado), Terceiro, porquanto p

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 Na seara trabalhista, na qual os créditos têm nítida natureza alimentar, aplica--se, por analogia, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que visa à proteção da parte hipossuficiente na relação de emprego, cujo crédito não pode ficar descoberto. Logo, é possível, senão essencial, que o sócio seja chamado a responder pelas obrigações contraídas pela soc

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 veículo FORD Fiesta Flex, ano 2007/2008, álcool/gasolina, de cor 2025 PODER JUDICIÁRIO branca, RENAVAM 00912059354, chassi 9BFZF10A388081809, JUSTIÇA DO TRABALHO placa LUH- 1350. Custas pelo embargante, no valor de R$260,00, calculadas sobre o Fundamentação valor dado à causa. Vistos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos Verifico