Diário da Justiça ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2022 RELATORA: EXMA. DRA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (Juíza Convocada para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 191) Embargos de Declaração nº 0000413-26.2004.8.15.0601. Oriundo da Comarca de Belém. Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Andrade Medeiros. Embargado(s): Antônio Marcos Am