Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3383 4855 esta sentença. Intime-se o Ministério Público Processo 1005544-42.2020.8.26.0198 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL pois, por falta de interesse jurídico, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil,