Publicações Judiciais II ● 09/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SARNO, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÁRCIO MORAES, ANDRÉ NABARRETE, CECÍLIA MARCONDES, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA E CONSUELO YOSHIDA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DIVA MALERBI (SUBSTITUÍDA PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO DAVID DINIZ), MARLI FERREIRA (SUBSTITUÍDA PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO PAULO SARNO) E MAIRAN MAIA (SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO HERBERT DE BRUYN), ALDA BASTO E JOHONSOM DI SALVO . EM MESA EI-SP 399637 1404318-55.1996.4.03.6113(9614043180) 9

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. I - Agravo legal contra negativa de seguimento aos embargos infringentes da União Federal. Aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 168, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. I - Agravo legal contra negativa de seguimento aos embargos infringentes da União Federal. Aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 168, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo