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2003/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 Decisão de 16030214402034400 Decisão prevenção pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, 000030826426 esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá 16022916401468800 CTPS CTPS 3362 apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita