Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 26 de Outubro de 2021 Diário do Executivo Art. 2° – A OOIT é composta por um caminhão adaptado para confecções, adaptações e manutenções nas órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM), que se desloca juntamente com, no mínimo, uma equipe constituída nos termos do §1º deste artigo para locais sem acesso à Oficina Ortopédica Fixa. § 1º – Compõem a equipe da OOIT: I – 01 (um) fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional; II – 02 (dois) a