1 Resultado da pesquisa 4327-77.2015.8.06.0144/0 - em: 07/06/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1284 526 8) 4057-53.2015.8.06.0144/0 - Tombo: 40572015 - ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE.: MARIA DA CONCEIÇAO VIEIRA DE SOUSA FREITAS. “Dispositivo de sentença de fls. 23/23v: (...) Em se tratando de jurisdição voluntária, não se vislumbra empecilhos para o deferimento do pedido.Isto posto, com amparo no artigo 269, inciso I do CPC c/c o artigo 1.829 e seguintes do CCB, DEFIRO o pe