1 Resultado da pesquisa decisum combatido. deprovimento - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2017 SEGUNDA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2017 APELAÇÃO N° 0019973-07.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Maria Cristina Cabral Pontes. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva (oab/pb N° 15.279).. APELADO: Estado da Paraíba. Procurador: Felipe de Brito Lira Souto.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁ
