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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 LEMBRANDO QUE A AFIRMACAO FALSA SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAR UM CAUSIDICO ENSEJARA AS CONSEQUENCIAS LEGAIS PERT INENTES. FACA CONSTAR, AINDA, NOS MANDADOS DE CITACAO QUE ESTE JU IZO ARBITRARA HONORARIOS AO ADVOGADO QUE FOR NOMEADO, SE ISSO OCO RRER, SE CONSTATAR QUE O ACUSADO TEM CONDICOES FINANCEIRAS PARA T ANTO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO UNICO DO AR
