TJGO 01/12/2017 -Pág. 939 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017
Publicação: segunda-feira, 04/12/2017
LEMBRANDO QUE A AFIRMACAO FALSA SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA
PARA CONTRATAR UM CAUSIDICO ENSEJARA AS CONSEQUENCIAS LEGAIS PERT
INENTES. FACA CONSTAR, AINDA, NOS MANDADOS DE CITACAO QUE ESTE JU
IZO ARBITRARA HONORARIOS AO ADVOGADO QUE FOR NOMEADO, SE ISSO OCO
RRER, SE CONSTATAR QUE O ACUSADO TEM CONDICOES FINANCEIRAS PARA T
ANTO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263 DO CPP. COMUN
IQUE-SE A INSTAURACAO DA PRESENTE ACAO PENAL AO INI. JUNTEM-SE AS
CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (SINIC E PROJUDI).
NR. PROTOCOLO
:
46213-72.2001.8.09.0044 ( 200100462132 )
AUTOS NR. : 108
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KELLE MARIZ PEREIRA
ACUSADO
: JOSE REZENDE PEREIRA
ADV VIT
: 0000
GO - CELSO MANOEL FACHADA
ADV ACUS
: 12198 PB - FRANCISCO ROMANO NETO
DESPACHO
:
DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS, NOS SEGUINTES TERMOS. JUNTE
-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAS DO SPG. OFICIE-SE CONFORM
E REQUERIDO NO ITEM B, FIXANDO-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA R
ESPOSTA. QUANTO AO ITEM C, RENOVE-SE A CERTIDAO DO SINIC.
NR. PROTOCOLO
: 244172-36.2010.8.09.0044
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VAK
ACUSADO
: EAJS
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201002441727 DESPACHO DIANTE DA MANIFESTACAO DE VONTA
DE DA VITIMA A FL. 76, DO TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DO FATO, E
DO RELATORIO MEDICO DE FL. 09, RENOVE-SE A VISTA AO MP PARA QUE
SE MANIFESTE SOBRE A EXTINCAO PRECOCE DO PROCESSO. FORMOSA, 27 DE
NOVEMBRO DE 2017. CHRISTIANA APARECIDA NASSER SAAD JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
:
35566-90.2016.8.09.0044
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JEAN ALVES DE FREITAS
INDICIADO
: EDYPO RAMOS MOREIRA CORREIA
DESPACHO
:
A PARTIR DE AGORA, ALTERE A ESCRIVANIA A NATUREZA DA DEMANDA PARA
ACAO PENAL, NA CAPA DOS AUTOS E NO SPG. ALTERE A NATUREZA DA INF
RACAO PENAL CONFORME DENUNCIA, NA CAPA E NO SPG. INCLUA NA CAPA E
NO SPG OS NOMES DE TODOS OS REUS. RECEBO A DENUNCIA, NOS TERMOS
DO ART. 396 DO CPP, POR NAO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPOTESES DE
REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART. 395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (D
ISPOSITIVOS AQUI APLICAVEIS POR FORCA DOS DO ART. 394 DO CPP). CI
TEM-SE OS DENUNCIADOS PARA RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO ST
F, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA
, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE
PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS. FACA CONSTAR NOS MANDADO
S DE CITACAO QUE OS ACUSADOS TERAO QUE CONSTITUIR ADVOGADOS OU TE
RAO QUE JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEU/S COMP
ROVANTE/S DE RENDIMENTO/S PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE NOMEAC
AO DE UM DEFENSOR, LEMBRANDO QUE A AFIRMACAO FALSA SOBRE A INCAPA
CIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAR UM CAUSIDICO ENSEJARA AS CONSEQU
ENCIAS LEGAIS PERTINENTES. FACA CONSTAR, AINDA, NOS MANDADOS DE C
ITACAO QUE ESTE JUIZO ARBITRARA HONORARIOS AO ADVOGADO QUE FOR NO
MEADO, SE ISSO OCORRER, SE CONSTATAR QUE O ACUSADO TEM CONDICOES
Documento Assinado Digitalmente
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