20 Resultado da pesquisa instrucao criminal. constrangimento ilegal configurado. - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 SAO DA INSTRUCAO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AP LICACAO DO ART. 580 DO CPP. 1. JA ULTRAPASSADOS 170 (CENTO E SETE NTA) DIAS DA PRISAO DO PACIENTE E NAO HAVENDO PREVISIBILIDADE DE QUANDO SERA ULTIMADA A INSTRUCAO CRIMINAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA AO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, CONFIGURADO ESTA O C ONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 2
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 O ATO PRATICADO, DEVENDO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO SE R REALIZADA NOVAMENTE. ADEMAIS, A PRESENTE ACAO PENAL TRATA-SE DE SUPOSTO CRIME DE RECEPTACAO, QUE POSSUI PENA ABSTRATA DE RECLUSA O DE 01 A 04 ANOS E MULTA. PORTANTO, DIANTE DE TODO O RELATO, TEM -SE QUE A PERMANENCIA DO ACUSADO PRESO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGA L, UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE ENCARCERADO HA
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE JOAO FRANCISCO DA SILVA, POR SUPOST A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI N 11. 343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 07/01/2015 (FLS. 07). EM 08/01/2015 A PRISAO EM F LAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA (FLS. 59/60). A DENU NCIA FOI RECEBIDA EM 02/03/2015 (FLS. 68).
