TJGO 02/09/2015 -Pág. 1324 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE JOAO FRANCISCO DA SILVA, POR SUPOST
A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI N 11.
343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. O ACUSADO FOI PRESO
EM FLAGRANTE EM 07/01/2015 (FLS. 07). EM 08/01/2015 A PRISAO EM F
LAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA (FLS. 59/60). A DENU
NCIA FOI RECEBIDA EM 02/03/2015 (FLS. 68). EM 24/04/2015 FOI APRE
SENTADA RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 76/79). EM AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 19/08/2015 (FLS. 122/124), FOI INVERT
IDA A ORDEM DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, A PEDIDO DA DEFESA, SE
NDO INQUIRIDAS TRES TESTEMUNHAS DE DEFESA. NA OPORTUNIDADE A ILUS
TRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU VISTA DOS AUTOS
PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNC
IA, VEZ QUE NAO FORAM ENCONTRADAS PELO OFICIAL DE JUSTICA. EM 24/
08/2015, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXPEDIC
AO DE CARTA PRECATORIA PARA AS COMARCAS DE GOIANIA E ANAPOLIS PAR
A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO (FLS. 125). E O BREVE RE
LATO. DECIDO. DO QUE CONSTA DOS AUTOS, O ACUSADO ENCONTRA-SE PRES
O PREVENTIVAMENTE HA MAIS DE 200 (DUZENTOS) DIAS, E SUA PERMANENC
IA ENCARCERADO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA IMPOSSIBILI
DADE DE CONCLUSAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. IMPORTANTE RESSALTAR Q
UE A DEFESA NAO DEU CAUSA AO ATRASO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. NAO
E DIFERENTE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N 10.826/2003. PRISAO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLU
SAO DA INSTRUCAO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AP
LICACAO DO ART. 580 DO CPP. 1. JA ULTRAPASSADOS 170 (CENTO E SETE
NTA) DIAS DA PRISAO DO PACIENTE E NAO HAVENDO PREVISIBILIDADE DE
QUANDO SERA ULTIMADA A INSTRUCAO CRIMINAL, SEM QUE A DEFESA TENHA
DADO CAUSA AO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, CONFIGURADO ESTA O C
ONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 2. APLICA-SE EXTENSAO
DO BENEFICIO AOS OUTROS DENUNCIADOS QUE SE ENCONTRAM OBJETIVAMEN
TE NA MESMA SITUACAO (CPP, ART. 580). 3 - ORDEM CONCEDIDA, COM EX
TENSAO DE BENEFICIO AOS CORREUS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 461861-08.2
014.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JU
LGADO EM 29/01/2015, DJE 1724 DE 09/02/2015) (GRIFEI) ANTE AO EXP
OSTO, DIANTE DA CARACTERIZACAO DE EXCESSO DE PRAZO REVOGO A PRISA
O PREVENTIVA DO ACUSADO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA SE POR OUTRO
MOTIVO O ACUSADO NAO ESTIVER PRESO. ADEMAIS, EXPECAM-SE CARTAS P
RECATORIAS, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 12
5. INTIMEM-SE. GOIANIRA, 28 DE AGOSTO DE 2015. EUGENIA BIZERRA DE
OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 313481-11.2015.8.09.0064
AUTOS NR. : 800
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: GHIOVANNA NAGYLLA ROSA SOUZA
REQUERIDO
: LEANDRO DO CARMO BASILIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503134819 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
VISTOS ETC. TRATAM OS AUTOS DE SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL ATRAVES DO OFICI
O N 1034/2015, EM DESFAVOR DE LEANDRO DO CARMO BASILIO, PELA SUPO
STA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, TEN
DO COMO VITIMA GHIOVANNA NAGYLLA ROSA SOUZA. SEGUNDO CONSTA NO BO
LETIM DE OCORRENCIA, A REQUERENTE INFORMA QUE TEVE UM RELACIONAME
NTO AMOROSO COM O AUTOR DO FATO POR UM PERIODO DE 03 (TRES) MESES
E QUE ESTAO SEPARADOS HA APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO. RELATA QUE
ESTUDAM NO MESMO COLEGIO E DESDE O TERMINO DO NAMORO VEM SOFREND
O AMEACAS. MENCIONA QUE ESTAVA NO ONIBUS DE SUA ESCOLA QUANDO O A
UTOR DO FATO, QUE ESTAVA CONSUMINDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COMECOU I
MPORTUNAR E DISCUTIR VERBALMENTE POR ESTAR ACOMPANHADA DE SEU ATU
AL NAMORADO. MENCIONA QUE A AMEACOU DIZENDO EU VOU METER 3 TIROS
NA CARA DE VOCES. INFORMA, AINDA, QUE SOUBE POR TERCEIROS QUE O A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1324 de 3935
