TJGO 02/09/2015 -Pág. 1325 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
UTOR DO FATO ESTA ANDANDO ARMADO. AFIRMA, AINDA, QUE TEME POR SUA
INTEGRIDADE FISICA. EM VIRTUDE DE TAIS FATOS A AUTORIDADE POLICI
AL PUGNA PELA DECRETACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS T
ERMOS DA LEI 11.340/06. FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS AS FLS. 06/09.
E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIG
O 18, INCISO I, DA LEI 11.340/06. A REQUERENTE, AO SER OUVIDA PEL
A AUTORIDADE POLICIAL, RELATOU QUE FOI AMEACADA PELO EX-NAMORADO.
A REQUERENTE AINDA MANIFESTOU INTERESSE NA APLICACAO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR (FLS. 03/04). DIANTE DA GRAVI
DADE DOS FATOS E DA AMEACA, VISANDO AINDA COIBIR E PREVENIR OUTRO
S ATOS DE VIOLENCIA DOMESTICA, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 22 E 23, AMBOS DA LEI
N 11.340/06: 1 PROIBICAO DO AUTOR DO FATO DE SE APROXIMAR DA VIT
IMA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS A UMA DISTANCIA INFERIO
R A 100 METROS; 2 PROIBICAO AO MESMO DE MANTER QUALQUER CONTATO C
OM A VITIMA, COM OS FAMILIARES E COM AS TESTEMUNHAS POR QUALQUER
MEIO DE COMUNICACAO; TAIS MEDIDAS DEVERAO SER FIELMENTE CUMPRIDAS
PELO OFENSOR. DEVERA O MESMO SER CIENTIFICADO DE QUE PODERA SER
DECRETADA PRISAO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR CASO NAO OBEDECA AS M
EDIDAS ACIMA APONTADAS. COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O AUTOR DO FA
TO. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOLI
CITANDO A REMESSA DO INQUERITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. REME
TIDO O INQUERITO, APENSEM-SE OS AUTOS E ABRA-SE VISTA AO MINISTER
IO PUBLICO. GOIANIRA, 31 DE AGOSTO DE 2015. EUGENIA BIZERRA DE OL
IVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 313400-62.2015.8.09.0064
AUTOS NR. : 798
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: LORRAYNE FRANCA GOMES
REQUERIDO
: CHARLES HENRIQUE DE PAIVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503134002 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
VISTOS ETC. TRATAM OS AUTOS DE SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL ATRAVES DO OFICI
O N 1035/2015, EM DESFAVOR DE CHARLES HENTIQUE DE PAIVA, PELA SUP
OSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, TE
NDO COMO VITIMA LORRAYNE FRANCA GOMES. SEGUNDO CONSTA NO BOLETIM
DE OCORRENCIA, A REQUERENTE INFORMA QUE CONVIVEU MARITALMENTE HA
DOIS ANOS COM O AUTOR DO FATO E PASSOU A SOFRER AMEACAS DO SUPOST
O AUTOR. RELATA QUE O AUTOR DO FATO JA PROFERIU TAPAS E MURROS CO
NTRA ELA E POR ESSA RAZAO NAO QUER MAIS MANTER A RELACAO. MENCION
A QUE O AUTOR DO FATO SEMPRE DIZ QUE NA PROXIMA SEMANA SAIRA DE C
ASA, MAS NAO SAI, QUE O MESMO NAO AJUDA EM NADA E QUE A OBRIGA A
TER RELACOES SEXUAIS. MENCIONA QUE A AMEACOU DIZENDO EU VOU SER O
BRIGADO A DAR UM TIRO NA SUA CARA. AFIRMA, AINDA, QUE TEME POR SU
A INTEGRIDADE FISICA. EM VIRTUDE DE TAIS FATOS A AUTORIDADE POLIC
IAL PUGNA PELA DECRETACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS
TERMOS DA LEI 11.340/06. FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS AS FLS. 06/08.
E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTI
GO 18, INCISO I, DA LEI 11.340/06. A REQUERENTE, AO SER OUVIDA PE
LA AUTORIDADE POLICIAL, RELATOU QUE FOI AMEACADA POR SEU COMPANHE
IRO. A REQUERENTE AINDA MANIFESTOU INTERESSE NA APLICACAO DE MEDI
DAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR (FLS. 03). DIANTE DA GRAV
IDADE DOS FATOS E DA AMEACA, VISANDO AINDA COIBIR E PREVENIR OUTR
OS ATOS DE VIOLENCIA DOMESTICA, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS PR
OTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 22 E 23, AMBOS DA LE
I N 11.340/06: 1 - SEPARACAO DE CORPOS, COM O AFASTAMENTO DO LAR,
DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; 2 PROIBICAO DO
AUTOR DO FATO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, DE SEUS FAMILIARES E DA
S TESTEMUNHAS A UMA DISTANCIA INFERIOR A 100 METROS; 3 PROIBICAO
AO MESMO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM A VITIMA, COM OS FAMILIAR
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