Seção III ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 MENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE ASSINATURA ORIG INAL NO RECURSO ESPECIAL. COPIA DIGITALIZADA. DECISAO MANTIDA. 1. O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO ADV OGADO NAO PREENCHE O REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL, PORTANTO, NAO PODE SER CONHECIDO . PRECEDENTES. 2. SEGUNDO PACIFICA ORIENTA CAO DESTA CORTE, A PREVISAO DO ART. 13 DO CPC

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3209/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Eg. 4ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante. Manteve o acórdão regional pelo qual não se conheceu do recurso ordinário, interposto sob a égide do CPC de 2015, por irregularidade de representação. 2. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta C

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 3580 Preliminarmente, destaco que, segundo a jurisprudência do C. TST INTIMAÇÃO (TST-AIRO-1540-58.2019.5.17.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58e5357 proferida nos autos. Mallmann, julgado em 5/5/2020.), não se conhece de recurso interposto com assinatura digital de advogado sem procuração nos Preliminarmente

Judiciario ● 11/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3639/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023 3144 3882f58 não levaram em conta os valores já soerguidos. Prazo 20 RODRIGUES DOS SANTOS, OAB 200712/RJ, existindo, portanto, dias. procuração apud acta somente em nome da supracitada patrona. Após, retornem ao setor de cálculos para providências. Intimem-se as partes para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de janeiro de 2023. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de janeiro de 20

Judiciário ● 11/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3639/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023 3144 3882f58 não levaram em conta os valores já soerguidos. Prazo 20 RODRIGUES DOS SANTOS, OAB 200712/RJ, existindo, portanto, dias. procuração apud acta somente em nome da supracitada patrona. Após, retornem ao setor de cálculos para providências. Intimem-se as partes para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de janeiro de 2023. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de janeiro de 20

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 ADVOGADO RAISSA NEGRI SANTIAGO(OAB: 218917/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA UCHOA DA FONSECA 4867 Destaco, ainda, que a Súmula Nº 16 do C. TST prevê que o não recebimento ou a entrega após o decurso da notificação postal após 48h constitui ônus de prova do destinatário, sendo que no caso em tela a parte não arguiu o recebimento fora do prazo nem provou tal

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3347/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a irregula

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3113/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Complemento Relator Agravante Advogada Advogado Agravado Advogada Advogado Tribunal Superior do Trabalho Processo Eletrônico Min. Alexandre Luiz Ramos MARCOS ANTONIO RODRIGUES DELBONS Dra. Roseane de Aguiar Haddad(OAB: 156331-A/RJ) Dr. Jorge Haddad Filho(OAB: 165895B/RJ) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB Dra. Ana Rosa Tenório de Amorim(OAB: 6197-A/AL) Dr. Ione Maria Barreto Leão(OAB: 224395-A/SP) Intimado(s)/C

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO 1414 Assim, não conheço do Agravo de Petição. CPC DE 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto com assinatura digital de advogado sem procuração nos autos, por irregularidade de representação, revelando-se inexistente o ato

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3002 a irregularidade de representação. Efetivamente, não se admite recurso interposto com assinatura digital de advogado sem procuração regular nos autos, por irregularidade de representação, revelando-se inexistente o ato praticado. Esta Corte tem entendimento pacífico de que, nos casos onde o recurso foi interposto após a vigência do CPC/2015 e está subscrito por