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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 455 caso, mediante tratamento fora do domicÃ-lio (TFD), meio necessário de acesso à saúde. Precedentes do C. STJ e STF. 5. Apelação conhecida e desprovida. Em Reexame Necessário, sentença confirmada. Decisão Unânime.  (TJ/PA, 2017.02094816-96, 175.333, Rel. Roberto Goncalves de Moura, Ãrgão Julgador 1ªT Direito Público, j. 15.05.2017)         Â
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4056 regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece sobre qualquer outra. 5. Ademais, o e. STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º da Lei nº 8.036/90 que prevê a prescrição trintenária, em decisões proferidas com repercussão geral nos anos de 2014 e 2017.  (TJMG -Ap CÃ-vel/Rem Necessária 1.0026.15.003192-5/001, Relator (a): Des. (a) Teresa C
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7355/2022 - Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 386 declaração, que, após manifestação da parte autora, foram conhecidos e não acolhidos, transitando em julgado a decisão (fls. 454\470, 482\484 e 486).           Pelo despacho de fl. 487 foi determinado que se oficiasse ao Comando Geral da PolÃ-cia Militar do Estado do Pará, encaminhando-se cópia dos acórdãos de fls. 450\453 e 482\483, para cumpriment
