19 Resultado da pesquisa walter willian figueiredo - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
Decreto-Lei, não havendo justa causa, ressalvadas as disposições do Art. 18 do CPP. É o relatório. Decido. Acolho, na íntegra, as razões que levaram o Ministério Público Federal a requerer o arquivamento do presente inquérito, por ausência de indícios de materialidade delitiva. Segundo a portaria da Delegacia da Polícia Federal de fl. 02, instaurou-se o inquérito policial "para apuração dos fatos, que configuram, em tese, crime previsto no Decreto-Lei 201/67", em relação a fato
22 – quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 2300.01.0051838/2019-26 Viação Nacional Transportes Eireli PVO1496 AI nº 217984 Mantido 2300.01.0010640/2019-73 Viação Nossa Senhora Aparecida MWA6828 AI nº 184922 Mantido 2300.01.0011700/2019-68 Viação Transdornelas Ltda Me GDH-2195 AI nº E000007289 Mantido 2300.01.0004218/2019-31 Viação Triunfo Ltda Me HKN-8310 AI nº E000006886 Mantido 2300.01.0002822/2019-87 Vilma Custódio de Medeiros OXK-74
