TJMG 03/12/2020 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
2300.01.0051838/2019-26 Viação Nacional Transportes Eireli PVO1496 AI nº 217984 Mantido
2300.01.0010640/2019-73 Viação Nossa Senhora Aparecida MWA6828 AI nº 184922 Mantido
2300.01.0011700/2019-68 Viação Transdornelas Ltda Me GDH-2195
AI nº E000007289 Mantido
2300.01.0004218/2019-31 Viação Triunfo Ltda Me HKN-8310 AI nº
E000006886 Mantido
2300.01.0002822/2019-87 Vilma Custódio de Medeiros OXK-7404 AI
nº 210629 Mantido
2300.01.0008274/2019-32 Walter de Barros Fialho HEF-6156 AI nº
E000007172 Mantido
2300.01.0017305/2019-53 Wechillon Jardim Pereira GZD-9041 AI nº
E000007641 Mantido
2300.01.0027619/2019-62 Welington Jardim Cardoso HMG-8618 AI
nº 185683 Mantido
2300.01.0017360/2019-23 Welington Jardim Cardoso HMG-8618 AI
nº E000007471 Mantido
2300.01.0027407/2019-63 Wellington Dias da Silva HNX-2456 AI nº
E000007745 Mantido
2300.01.0006234/2019-16 Wilian Vieira de Medeiros Me CPG-5623
AI nº 173339 Mantido
2300.01.0008294/2019-74 Zilda Ferreira Lopes GPZ-1823 AI nº
184921 Mantido
2300.01.0013254/2019-14 Zildemar Fiuza Napomaceno HFM-5981 AI
nº E000007402 Mantido.
EXTRATO DE CONTRATO
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionária: Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais Instrumento: Termo de Distrato ao Termo de Cessão de
Uso de Bem Imóvel PRC-25.041/14. Objeto: Considerando os expedientes Ofício 525.20 PMMG (21647072) e a Comunicação Interna
174 (21649267) do Processo 2300.01.01158833/2020-12, as partes
qualificadas acima, tendo firmado em 30 de setembro de 2014 o Termo
de Cessão de Uso PRC-25.041/14, RESOLVEM, por meio do presente
instrumento, RESCINDIR AMIGAVELMENTE o referido Termo, com
fundamento no art. 79, II da Lei Federal nº. 8.666/93.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 571 Sessão Ordinária realizada em 20/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWY0326
8239495
Jovino Candido Alves
PYE7733
8401635
Ind E Com De Loucas Sanitarias Santa
Clara Ltda
PYK7011
8284632 Valmir Rodrigues Da Silva
QNB0165
8218165
Fabiano Cesar Rebuzzi Guzzo
HBZ2552
8247883
Lucas Dias Ferreira
PXO5785
8274754
Municipio De Arinos - Mg
PPC1692
8280142
Fibria Celulose S/a
HNS8775
8280210
Gustavo Allemand Barcellos
QMS3054
8227655
Icaro Rodrigues De Oliveira
BMW8376
8213977
Gabriela Aguilar Pereira
PXB8147
8278148 Renato Pereira Izac
PXD9553
8319227
Igor Higino Rocha Dos Anjos
QNG8155
8280288
Alexandre Tulio Paixao
PPC1713
8297545
Fibria Celulose S/a
PPN5122
8279922
Fibria Celulose S/a
JSN6453
8280778
Jose Nogueira Filho
QMS7948
8258762
Maurilio Honorio De Morais
AVI0112
8254757
Deposito De Materiais De Construcao
Pinheiro
ELD6223
8302473
Osvaldo Teles Da Costa
JSN6453
8283898
Jose Nogueira Filho
GMB3958
8279566
Jose Carlos De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 572 Sessão Ordinária realizada em 18/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OKE7031
8271356 Roseli Flores Cotiela
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFE8445
8343671 Vera Lucia Ribeiro Stampone
HGO1002
8268690
Gleisson Da Silva
CQL8874
8293066
Angela Sena De Lima
HKF8597
8324971 Roberto Pimenta De Morais
HMD2757
8068056
Joao Paulo Teixeira Rodrigues
OWH9381
8321004
Claudemir Donizeti Caineli
HAV9572
8198637
Francisco Carlos Miranda
GXP1999
8219935
Dirce Lacerda Dos Reis
LSO4355
8331324
Enilton Alves Borges
GWM9967 8319470 Rosilene Lemos Matos
QNV2592
8246263
Elizabeth Cristina Gomes Ribeiro
OBI2723
8245422
Cloves Magalhaes De Almeida
HHH0966
8148238
Paulo Henrique De Azevedo
HIH7966
8218463
Gabriel Machado Dallago
HDY9616
8198597
Marco Antonio Ferreira Bretas
HNX5342
8252059
Janaina De Souza Machado
AWR4486
8236034
Cleidio Ribeiro Da Silva
MUP0069
8230423
Flavio Aparecido Pacheco
HDY9616
8198598
Marco Antonio Ferreira Bretas
FAF2384
8234810
Flavio Alves Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 573 Sessão Ordinária realizada em 18/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HKE3711
8122937
Jonathan Filipe Coelho Salome
HGH6025
8268096
Bolivar De Freitas Sobrinho
OOZ3255
8164651
Jose Herminio Valente
OOX3333
8270062
Nathalia Grigorio De Magalhaes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ADR2814
8258067
Simael Xavier Martins
HEX7967
8153774
Marcio Antonio Clemente
OXK1639
8271110
Sergio Luiz Fernandes
GZQ8221
8289511
Alexssandro Lucio Da Cruz
GQO5930
8936101
Neftali Machado Lima
PPN5155
8303686
Fibria Celulose S/a
ADR2814
8258070
Simael Xavier Martins
HGS2430
8890970
Thiago Araujo De Assis
DEB0668
8234987
Andre Vinicius Soares
PYM4203
8316722
Clea Regina Barbosa
GXP1999
8219934
Dirce Lacerda Dos Reis
ADR2814
8258069
Simael Xavier Martins
HDU0502
8263453 Valdete Maria Dos Santos Oliveira
HAA6433
8266809
Sebastiana Goncalves Dos Anjos
GLU9034
8290562
Joao Gualberto De Castro Abreu
KOO5874
8086069
Bernardo Henrique Carniato Godinho
HGQ4075
8302125
Luis Gustavo Soares Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 574 Sessão Ordinária realizada em 18/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HOO1391
8334840 Roberto Carlos Marques De Araujo
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JGA7371
8154452
Thais Paula Correia De Oliveira
OWU9032
8246252
Marcio Rondon Da Silva
PVF5890
8899824
Eneida De Fatima Miranda
KOO5874
8222032
Bernardo Henrique Carniato Godinho
PWQ7977
8310641
Airton Antonio Dos Santos
PXT4500
8887837
Jose Francisco Dos Santos
NGI7198
8230395
Grazielle Fonseca Do Amaral
PZH5332
8263571
Marcia Aparecida De Matos
HAP3979
8261576
Antonio Roberto Sousa
HDH7851
8328177
Hi Transportes Ltda
LRO2177
8169572 Regina Helena Diniz Prallon
GPP2049
8130394
Silviomar Da Silva
QNF6566
8193918
Micheline Vieira Ribeiro
PYO1831
8271499 Ricardo Reis Vale Da Silva
OQG8578
8258699 Valdir Villar Borges
HGD2974
8258083
Danilo Vieira Waquimacher
AQB6712
8218962
Solucao Loc E Transporte Ltda Me
PYB7411
8295593
Lucas Donato Pereira
HAR4293
8286529
Sidney Vieira De Magalhaes Paulino
HAR4293
8278951
Sidney Vieira De Magalhaes Paulino
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 575 Sessão Ordinária realizada em 20/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXB0251
8244358
Nermival Ramos De Moraes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JGK6060
8896282
Leandro Nunes Dos Santos
HBJ1744
8218677
Marcelo De Souza Lima Pereira Pinto
PUM8188
8168669
Patrick Pala Silva
PNN2487
8267611
Francisca Bezerra De Vasconcelos
JKJ0232
8236873 Rogerio Ernesto Felix
HEU2235
8250858
Wesley Jose Pereira
ENC7532
8163813
Ernane Eustaquio Lima
HHF4429
8183512
Aldemiro Jose Goncalves Botelho
OQL2083
8214587
Wantuil Carlos Povoas
HEU2235
8250859
Wesley Jose Pereira
ENW9870
8873598
Marcia Vieira De Jesus Silva
HDW0897
8230820
Edson Soares De Souza
JKQ4928
8168609
Marisa Souza Monteiro
OWU6447
8260225
Distribuidora Azular Ltda
GMT7844
8154991
Maria Imaculada De Oliveira Reis
PPI2878
8205103
Igor Ingle Kerckhoff
KEO1351
8272246
Daniel Francisco De S Junior
OWU6434
8227898
Distribuidora Azular Ltda
OWT1412
8159133
Elane Cristine Pedrosa
PWG5156
8172174
Maria Fatima De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 576 Sessão Ordinária realizada em 20/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CMO9553
8174256
Mateus Lebre Da Silva Crabi
JRM6845
8279369
Norma Lucia Carvalho Souza Barboza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQV8085
8263229
Gizele Costa De Oliveira
HIE7916
8205338
Joao Ferreira Dos Santos
HDS1167
8250093
Jose Maria Dos Santos
HJS9191
8222760
Jose Maximiano Correa
OQH8221
8242979
Jose Lucio De Sousa
PPE6464
8176714
Luiz Claudio Passagem Boechat
GVK9083
8214600
Igor Emanuel Andrade Castro
HMY9852
8229702
Marilza Gomes Da Silva Almeida
HGF5771
8231693
Luciano Dos Santos
MHV2354
7917680
Bendo Transportes E Consultoria Ltda
HNS9500
8860452
Flavio Felipe Lopes
HMA9293
8266779
Cleber Freire Da Silva
OZO3055
8228184
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
PWV3977
8223397 Reni Constantino Do Nascimento
JKJ0232
8236874 Rogerio Ernesto Felix
HLX4233
8214725
Cacilda Dos Santos Ribeiro
LLA7341
8218937
Orlando Santos Tostes
HJM9817
8221085
Adilson Alves Silva Junior
HEE9067
8213958
Lucas Dias Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 577 Sessão Ordinária realizada em 20/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAD0944
8284909
Fabricio Queiroz Rodrigues
PZM5104
8178275
Fernando Teixeira Alves
GSM4646
8192141
Fabio Borges Da Silva
BAZ2418
8160661
Jose Benedito Fonseca Limongi
PZT7133
8188670
Fhall Elevadores E Servicos Ltda
HBK0202
8157785
Miguel Ribeiro Maia
HGT1958
8182607
Teo Rent A Car E Locacoes Ltda
PZP0007
8204319
Texas Automoveis Ltda
OQB6461
8227881
Marilia Aparecida De Fatima Paiva
GSZ1495
8250376
Flavio Duarte
PPC1696
8230033
Fibria Celulose S/a
CYP9284
8280362
Luciano Augusto Da Silva
HGX5753
8289922 Renice De Fatima Ferreira Da Cunha
GNX0123
8187288
Celso Cirilo Macedo
FFC2577
8223338
Heloisa Turini Bruhns
OLO4706
8192348
Andre Mendes Meira
FSB7928
8210875
Walderlino Moreno Junior
HNG8502
8202044
Demeston Jose De Sousa
LOH8934
8216014 Rozimar Aparecida Pires De Matos
Vitral
PVV2994
8219797
Daniel Januario Cordeiro Gomes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 578 Sessão Ordinária realizada em 20/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGI0945
8284509 Raimundo De Sousa Santos
GLD5080
8978092
Luciano Geraldo De Freitas
PXZ2223
8114360
24 Horas Pneus E Servicos Ltda - Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPM3877
8278221
Adenilson Cesar Batista
OLP0340
8970260
Transalf Transportes Ltda _ Me
HDH8897
8259635
Clevenson Alexsandro Chaves
OCX8605
8318200
Hi Transportes Ltda
HKO4219
8223121
Jose Emilio Reis Da Silveira Soares
GPZ3616
8237414
Calixto Simao Neto
AJP2233
8312811
Flavio Marcos Almeida
GVI6497
8333243
Jose Ronaldo Ferreira
EYE8188
8234931 Robson Da Silva Santos
GVI6497
8333242
Jose Ronaldo Ferreira
GPZ3616
8256512
Calixto Simao Neto
HMF5193
8310340
Hi Transportes Ltda
HKL5149
8227374
Jose Luiz Da Costa
GZV3010
8927772
Diego Patrick Rocha Souza
PZE0138
8216619
Josece Alves Dos Santos
JKJ6680
8967039
Cayo Cesar Costa Neiva
HJF9786
8222514
Marcelo Paulino Mendes
QKL5172
8250970
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S/a
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 579 Sessão Ordinária realizada em 20/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFU1519
8172237 Vania Beatriz Ferreira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLW0501
8242544 Raimunda Sueli Goncalves De Queiroz
OPV2402
8220240
Pedro Henrique Duarte De Oliveira
GYK7083
8238784
Adair Mateus Da Silva
ISM5946
8186304
Joao Ferreira De Vargas
BDP1641
8257162
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GPH8795
8258477
Terezinha Maria De Faria
HBJ1046
8192793
Caetano Teixeira Primo Guimaraes
GPU5661
8258189 Vicente Teixeira Batista
HAM9344
8218605
Marcilio Lacerda Lima
QNK7969
8212476
Danilo Costa De Oliveira
PZM8696
8191992
Thales Vilela Starling
OWR0440
8914338
Plena Alimentos Ltda
HJU8900
8896916
Erick Guna De Jesus Ferreira
GXV1026
8192801 Rodrigo Oliveira Costa
HNX5382
8185009
Heraldo Wilton De Sousa
QHG7740
8842804
G7 Log Transportes Ltda
HNT9630
8843502
Transportadora Fatima Ltda
HHQ0972
8177604 Ronaldo Elias Baptista Wenceslau
HAF0491
8234341
Helbert Lazaro De Mendonca
QNK1888
8170643
Miriam Aparecida Da Silva Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 580 Sessão Ordinária realizada em 20/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEO7458
8223061
Gabriel Soares De Paiva
HGZ5119
8271067
Nivaldo Pires Elias
APC1758
8295348
Geraldo Barbosa Filho
HFE7027
8266686
Geraldo Ferreira Do Nascimento
KPO3806
8259928
Anderson Correa De Lima
NXX6770
8930477
Lelio Dos Anjos Andrade
OWU7885
8278074
Naity Wesley Albino
AHC0491
8289475
Wesley Da Silva Rodrigues
GSV8332
8280860
Willian Carvalho Almeida Me
JYB1110
8936187
Calixto Simao Neto
AYV7680
8962366
Cya Verde Logistica Ltda
PXZ8950
8963994
Geraldo Jose Da Silva
OZR1614
8283767
Adeir Luiz Braga
HNK9008
8242183
Pedro Elisio Antunes Diniz
PVD9719
8242011
Prefeitura Municipal De Campo Florido
KPO3806
8259927
Anderson Correa De Lima
KPO3806
8259926
Anderson Correa De Lima
PZV5042
8288344
Medsul Remocoes Ltda
HIP7834
8287243
Julio Cesar Pereira Da Mata
PPN5154
8262646
Fibria Celulose S/a
GYS2058
8247084
Jose Aparecido Ramos
OPF8143
8151045
Carla Adriana De Lima Paiva
OMY0470
8919105
Sergio Carvalho Mandin Fonseca
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
128 cm -02 1424890 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e MUNICÍPIO DE ARAGUARI. ESPÉCIE:
2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 2795. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº: 2795 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do
Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-deobra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE ARAGUARI I,
subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, para a prestação de SERVIÇOS DE FAXINA
E MANUTENÇÃO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e MARCOS COELHO DE
CARVALHO, representante legal de MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A. ESPÉCIE:
Termo de Cooperação Técnica nº: 3524. OBJETO: O presente Termo
tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o
aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE UBERLÂNDIA I, subordinado à Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de SERVIÇOS GERAIS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir
da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE
DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e DENILSON DIAS DE
LIMA, representante legal de TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e TRIANGULINA MANUFATURA DE
TABACOS LTDA. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3529.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional
de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos
que cumprem pena no PRESÍDIO DE UBERLÂNDIA I, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de TABACO ARTESANAL
- TABACARIA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO.
SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de
Humanização do Atendimento e MANOEL DE OLIVEIRA JÚNIOR,
representante legal de TRIANGULINA MANUFATURA DE TABACOS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e INDUSTRIAL TELAS LTDA. ESPÉCIE:
1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 2577.OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº: 2577 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos
do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mãode-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE RIBEIRÃO
DAS NEVES II - INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado
de Minas Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e GENECI LUIZ MARINHO, representante
legal de INDUSTRIAL TELAS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e LR COMÉRCIO DE TABACOS LTDA.
ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº:3281. OBJETO: A
prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº: 3281 destinado
à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da
mão-de-obra dos presos que cumprem pena na PENITENCIÁRIA DE
SÃO JOAQUIM DE BICAS I- PROFESSOR, subordinado à Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para a prestação de serviços de TABACO ARTESANAL - TABACARIA. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO.
SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de
Humanização do Atendimento e LUCAS BRAGA DE SOUZA, representante legal de LR COMÉRCIO DE TABACOS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e FUERZA INDÚSTRIA RECONDICIONAMENTO E COMÉRCIO DE BATERIAS EIRELI. ESPÉCIE: Termo
de Cooperação Técnica nº: 3532. OBJETO: O presente Termo tem por
objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no CENTRO
DE RESSOCIALIZAÇÃO E PRÉ-SOLTURA DE RIBEIRÃO DAS
NEVES I - JOSÉ ABRANCHES GONÇALVES, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE PEÇAS
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL
DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e
WALTER WILLIAN FIGUEIREDO, representante legal de FUERZA
INDÚSTRIA RECONDICIONAMENTO E COMÉRCIO DE BATERIAS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de
Compromisso nº: 2973. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo
de Compromisso nº: 2973 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de
Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que
cumprem pena na PENITENCIÁRIA DE UNAÍ I - AGOSTINHO DE
OLIVEIRA JÚNIOR, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de
serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM
REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e THIAGO RODRIGUES BASTOS, representante legal de COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO
COLETIVA LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e HR REFEIÇÕES LTDA. ESPÉCIE: Termo
de Cooperação Técnica nº: 3540. OBJETO: O presente Termo tem por
objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização
de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE
SANTOS DUMONT I, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de
serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ADRIANO VELOSO BARBOSA, representante legal de HR REFEIÇÕES LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e HR REFEIÇÕES LTDA. ESPÉCIE: Termo
de Cooperação Técnica nº: 3539. OBJETO: O presente Termo tem por
objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização
de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE BARBACENA I, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM
REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ADRIANO VELOSO BARBOSA, representante
legal de HR REFEIÇÕES LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e HR REFEIÇÕES LTDA. ESPÉCIE: Termo
de Cooperação Técnica nº: 3541. OBJETO: O presente Termo tem por
objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no HOSPITAL
DE CUSTÓDIA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE BARBACENA I - JORGE VAZ, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de
serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e ADRIANO VELOSO BARBOSA, representante legal de HR REFEIÇÕES LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ESPÉCIE: 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 2129. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de
Compromisso nº: 2129 destinado à profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no COMPLEXO PÚBLICO PRIVADO DE RIBEIRÃO
DAS NEVES III, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços
de RECUPERAÇÃO DE CAMPÂNULAS DE TELEFONES PÚBLICOS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM
REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e GILNEI MACHADO, representante legal de
TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CASTILHO & SILVA ALIMENTOS
LTDA. ESPÉCIE: 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 1681.
OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº:
1681 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o
aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem penanaPENITENCIÁRIA DE IPABA I -DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO,
subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE PÃES, BOLOS E BISCOITOS. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: JOBER GABRIEL
DE SOUSA, Superintendente de Humanização do Atendimento e JOSMAR MOREIRA DE CASTILHO, representante legal de CASTILHO
& SILVA ALIMENTOS LTDA.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012022327270122.
