TJAL 06/11/2017 -Pág. 113 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1981
113
Advogado
: Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB: 6210/AL)
Advogada
: Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL)
Advogada
: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL)
Advogada
: Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL
Advogado
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Advogada
: Bruna Celly Bertolino Café dos Santos (OAB: 9874/AL)
Advogado
: Clênio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Embargado
: Al Previdência
Procurador
: Camile Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL)
Embargado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Camile Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA. REAJUSTE. CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ART. 1.022, CPC. PRETENSÃO DE UNIFICAR ENTENDIMENTO
ACERCA DE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL. VÍCIO
QUE DEVE EXISTIR DENTRO DO PRÓPRIO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ALCANÇAM O PROPÓSITO
PRETENDIDO PELA EMBARGANTE. JUROS E CORREÇÃO. ART. 10, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEMA. AUSÊNCIA DE EFEITO SURPRESA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.
MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA SUBMETIDA A DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO, CONTRARRAZÕES E AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PARTE QUE TEVE DOIS MOMENTOS PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA QUESTÃO, TODAVIA
MANTEVE-SE SILENTE MESMO TENDO CIÊNCIA DA SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
130 Embargos de Declaração nº 0700705-98.2015.8.02.0001/50000 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Embargante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)
Embargado
: Joveci Cavalcante dos Santos
Advogado
: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO
ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA
DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.
131 Embargos de Declaração nº 0700080-25.2014.8.02.0090/50000 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Embargante
: M. de M.
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)
Embargada
: T. C. M. C. ( P. S. M. M. A. da S. M.
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)
Defensor P
: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EC N.º 80/2014 OMISSÃO RECONHECIDA. A EC N.º 80/2014 NÃO
TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR
DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO
UNÂNIME.
132 Embargos de Declaração nº 0800683-80.2017.8.02.0000/50000 , de Penedo, 3ª Vara Cível de Penedo
Embargante
: Município de Penedo
Procurador
: Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)
Embargada
: Marinalva da Silva Ramos
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)
Defensor P
: Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ
OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA
AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
133 Embargos de Declaração nº 0714894-18.2014.8.02.0001/50000 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Embargante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Procurador
: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)
Embargada
: Suely Guimaraes Lobo
Advogado
: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
