TJBA 23/09/2022 -Pág. 3696 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 3696
Advogado: Sandro Sodraque Da Silva Xavier (OAB:BA67703)
Executado: Estado Da Bahia - Cnpj: 13.937.032/0001-60
Intimação:
Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8001799-59.2022.8.05.0032
Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
EXEQUENTE: SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER
Advogado(s): SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER (OAB:BA67703), FERNANDA FALCAO DO VALE registrado(a) civilmente como FERNANDA FALCAO DO VALE (OAB:BA70224)
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se a parte autora para anexar, em 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob pena de indeferimento da exordial: (i)
certidão de trânsito em julgado do feito de origem, mormente no que diz à ausência de recursos excepcionais interpostos; além
de (ii) adequar a exordial e os cálculos apresentados aos ditames do art. 534 e ss. do CPC; e (iii) indicar o interesse/utilidade no
prosseguimento da demanda executória em Juízo diverso ao que tramitou aquela que lhe é subjacente.
Em igual prazo, deverá apresentar documentos contundentes que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as
despesas processuais, posto que a parte é advogado(a), havendo elementos a infirmar a alegada hipossuficiência. Todavia, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar
com as custas e despesas do processo (STJ, REsp 1.787.491).
Por oportuno, anoto que adiro ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos ED em REsp 1.698.526 (DJe 22/05/2020)
no sentido de que o advogado que atua em substituição à Defensoria Pública em causa que não tem o Estado como parte não
precisa ajuizar ação para executar honorários, sendo possível fazer diretamente no cumprimento de sentença.
Int. D.N.
Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.
ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO
Juiz de Direito em substituição
Assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
INTIMAÇÃO
8001819-94.2015.8.05.0032 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Brumado
Autor: Rosa Pereira De Almeida
Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207)
Advogado: Joao Victor Bomfim Gatto De Oliveira Guimaraes (OAB:SP358148)
Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001819-94.2015.8.05.0032
Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
AUTOR: ROSA PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s): JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:SP95207), JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES
(OAB:SP358148), JOSE CARLOS DA ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Sobre a petição e documentos de ID 183881298 e 183881307, intime-se a parte requerida para que se manifeste no prazo de
15 (quinze) dias.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos em pasta própria.
Int. D.N.
Brumado/BA, data da assinatura eletrônica
ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO
Juiz de Direito em substituição
Assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
