TJCE 16/11/2011 -Pág. 24 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 355
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Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 10377 - CE ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
Rep. Jurídico : 15516 - CE ALBERTO LUIZ DE FRANCA AGUIAR
Rep. Jurídico : 16103 - CE ANA TEREZA DE CARVALHO SA
Rep. Jurídico : 16401 - CE HENRIKSON DE PINHO MACHADO
Rep. Jurídico : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA
Agravado : CLONILO MOREIRA SINDEAUX DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 10377 - CE ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
Rep. Jurídico : 15516 - CE ALBERTO LUIZ DE FRANCA AGUIAR
Rep. Jurídico : 16103 - CE ANA TEREZA DE CARVALHO SA
Rep. Jurídico : 16401 - CE HENRIKSON DE PINHO MACHADO
Rep. Jurídico : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA
Agravado : FRANCISCO JOSE L. TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 10377 - CE ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
Rep. Jurídico : 15516 - CE ALBERTO LUIZ DE FRANCA AGUIAR
Rep. Jurídico : 16103 - CE ANA TEREZA DE CARVALHO SA
Rep. Jurídico : 16401 - CE HENRIKSON DE PINHO MACHADO
Rep. Jurídico : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA
Agravado : LEONARDO ANTONIO DE MOURA
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 10377 - CE ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
Rep. Jurídico : 15516 - CE ALBERTO LUIZ DE FRANCA AGUIAR
Rep. Jurídico : 16103 - CE ANA TEREZA DE CARVALHO SA
Rep. Jurídico : 16401 - CE HENRIKSON DE PINHO MACHADO
Rep. Jurídico : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA
Agravado : MARTINHO NUNES DA COSTA
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 10377 - CE ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
Rep. Jurídico : 15516 - CE ALBERTO LUIZ DE FRANCA AGUIAR
Rep. Jurídico : 16103 - CE ANA TEREZA DE CARVALHO SA
Rep. Jurídico : 16401 - CE HENRIKSON DE PINHO MACHADO
Rep. Jurídico : 16406 - CE LARA ISADORA FEITOSA
Relator(a).: Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Acordam: A C O R D A M os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Descontos nos benefícios previdenciários concedidos por
entidade de previdência privada (CAPEF). Contrato previdenciário. Ausência de questionamento com relação ao contrato de
trabalho. Competência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. Precedentes deste egrégio Tribunal, nas relatorias
do então Des. Raul Araújo Filho, e do Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, bem como do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agravo conhecido e provido.
1. Recurso contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que fixou, por erro, a competência da Justiça
Trabalhista para processar e julgar a ação ordinária protocolada sob o nº 2000.0128.5001-3.
2. Para desatar a questão é preciso, a meu ver, verificar a natureza do direito posto na peça vestibular. Nesta hipótese, o
que se pede, é a cessação de descontos nas complementações dos benefícios previdenciários concedidos pela entidade de
previdência privada, decorrentes de acordos celebrados com a apelante, no caso, a Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, não havendo, pois, questionamento sobre direitos e obrigações de cláusulas do contrato
de trabalho.
3. É que, o contrato celebrado entre a CAPEF e os associados tem caráter apenas previdenciário, não se enquadrando,
portanto, entre as hipóteses de competência da justiça trabalhista.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
