TJDFT 30/10/2018 -Pág. 791 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 207/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, CONCEDO a Tutela de Urgência para determinar: a) a suspensão dos efeitos da
exigibilidade dos créditos tributários constituídos nas CDAs nº 50187621063, 50181077515, 50181017296, 501809495560, inclusive os protestos
já lavrados acerca das inscrições em dívida ativa nº 50181077515 e 50181017296, assim como eventuais cobranças; b) que os requeridos se
abstenham de cobrar Taxa de Execução de Obra, referente ao Alvará de Construção nº 112/2010, processo nº 300.000.641/2010, desde de 2013,
bem como deixem de inscrever a requerente em dívida ativa e vedem a sua participação ou adesão a parcelamento de dívida tributária, mediante
o prévio depósito integral (principal + multa de mora + juros de mora) em dinheiro, no caso, de R$ 72.349,80 (setenta e dois mil trezentos e
quarenta e nove reais e oitenta centavos). Intimem-se. Citem-se. Brasília - DF, 26 de outubro de 2018 15:25:07. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0705524-81.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EVERTON LEANDRO DE CARVALHO LEITE. Adv(s).: DF57097 - ANA
MAIARA RIBEIRO DA SILVA, DF48443 - RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS, SP383875 - ADRIANO DINIZ BEZERRA, DF31665 - DIEGO KEYNE
DA SILVA SANTOS, DF54788 - BLAINE ROLANDO DEOLINDO. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
Fórum VERDE, Sala 201, 2º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: (61) 31034313 Horário de atendimento:
12h às 19h Número do processo: 0705524-81.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: EVERTON LEANDRO
DE CARVALHO LEITE RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico que a parte requerida interpôs apelação de ID: 24549568. O
Ministério Público não atua nos presentes autos. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.
Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA - DF,
Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 às 17:22:38. DENISON GONCALVES CORBAL Servidor Geral
DESPACHO
N. 0708156-80.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPACTA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF16366 - RONALDO MENDES DE OLIVEIRA
CASTRO FILHO. R: LIVIA RESENDE COELHO MARCAL. Adv(s).: GO33670 - BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA, DF16567 RAFAEL CALVET CORTES. R: FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA. Adv(s).: DF24782 - RAIMUNDO EUSTAQUIO
MARTINS SANTANA, DF14635 - JOSE ALVES NUNES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708156-80.2018.8.07.0018 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO:
COMPACTA ENGENHARIA LTDA, LIVIA RESENDE COELHO MARCAL, FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA
DESPACHO Vistos etc. À executada acerca da contraproposta do Ministério Público. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Brasília - DF, 26 de
outubro de 2018 16:26:45. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito
N. 0708156-80.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPACTA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF16366 - RONALDO MENDES DE OLIVEIRA
CASTRO FILHO. R: LIVIA RESENDE COELHO MARCAL. Adv(s).: GO33670 - BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA, DF16567 RAFAEL CALVET CORTES. R: FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA. Adv(s).: DF24782 - RAIMUNDO EUSTAQUIO
MARTINS SANTANA, DF14635 - JOSE ALVES NUNES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708156-80.2018.8.07.0018 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO:
COMPACTA ENGENHARIA LTDA, LIVIA RESENDE COELHO MARCAL, FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA
DESPACHO Vistos etc. À executada acerca da contraproposta do Ministério Público. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Brasília - DF, 26 de
outubro de 2018 16:26:45. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito
N. 0708156-80.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPACTA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF16366 - RONALDO MENDES DE OLIVEIRA
CASTRO FILHO. R: LIVIA RESENDE COELHO MARCAL. Adv(s).: GO33670 - BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA, DF16567 RAFAEL CALVET CORTES. R: FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA. Adv(s).: DF24782 - RAIMUNDO EUSTAQUIO
MARTINS SANTANA, DF14635 - JOSE ALVES NUNES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708156-80.2018.8.07.0018 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO:
COMPACTA ENGENHARIA LTDA, LIVIA RESENDE COELHO MARCAL, FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA
DESPACHO Vistos etc. À executada acerca da contraproposta do Ministério Público. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Brasília - DF, 26 de
outubro de 2018 16:26:45. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito
SENTENÇA
N. 0710152-16.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: BENEDITO LIMA OLIVEIRA. Adv(s).: DF37713 - DELY
GOMES LUZ FILHO, GO41684 - STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI. R: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10º da Lei n. 12.016/2009 e JULGO EXTINTO
o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Custas e despesas ?ex lege?, nos termos dos arts. 82,
§ 2º, 84 e 98 a 102 do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios por força de previsão legal (artigo 25 da Lei nº. 12.016, de
7.8.2009). Sem exigência de remessa necessária. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do
Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do NCPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Decorridos
os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, 26 de outubro de 2018
16:12:07. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito
DECISÃO
N. 0036217-60.2016.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: TIAGO ALVES PIRES. A: NAYRA REGINA DE MOURA ADAMI
PIRES. Adv(s).: DF38245 - NAYRA REGINA DE MOURA ADAMI PIRES. R: CONSTRUTORA ARGUS - EIRELI. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Faculto aos credores/impugnados, caso queiram, se manifestem no prazo de
15 (quinze) dias acerca da impugnação ofertada, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, dizendo desde logo sua finalidade,
por analogia ao art. 920, I do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 26 de outubro de 2018 16:14:05. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito
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