TJGO 13/02/2013 -Pág. 682 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013
RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA
S PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07
/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A
JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PREGA SER POSSíVEL A RESILIç
ãO CONTRATUAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO
DEVEDOR, QUANDO ELE NãO POSSUIR MAIS CONDIçõES ECONôMICAS PARA AR
CAR COM O PAGAMENTO DAS PRESTAçõES PACTUADAS COM A PROMITENTE-VEN
DEDORA (CONSTRUTORA OU INCORPORADORA), MORMENTE SE ESTAS SE TORNA
REM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. 2. A RESOLUçãO UNILATERAL, NESSES CA
SOS, ENSEJA A RESTITUIçãO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSáRIO-COM
PRADOR, MAS NãO EM SUA TOTALIDADE, HAJA VISTA A INCIDêNCIA DE PAR
CELA DE RETENçãO PARA FAZER FRENTE AO PREJUíZO CAUSADO COM O DESG
ASTE DA UNIDADE IMOBILIáRIA E AS DESPESAS COM ADMINISTRAçãO, CORR
ETAGEM, PROPAGANDA E OUTRAS CONGêNERES SUPORTADAS PELA EMPRESA VE
NDEDORA. 3. SE O TRIBUNAL DE ORIGEM FIXOU O PERCENTUAL DE RETENçã
O COM BASE NA RAZOABILIDADE, EXAMINANDO, PARA TANTO, O ACERVO FáT
ICO E PROBATóRIO DOS AUTOS, ALTERAR TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA óBI
CE NA SúMULA 07 DO STJ. 4. O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE COMPRAD
OR Só IMPORTA EM PERDA DO SINAL SE AS ARRAS FOREM PENITENCIAIS, N
ãO SE ESTENDENDO àS ARRAS CONFIRMATóRIAS. 5. A QUESTãO ATINENTE à
REVISãO DA DISTRIBUIçãO DOS ôNUS SUCUMBENCIAIS, PARA SE CHEGAR à
HIPóTESE DE SUCUMBêNCIA RECíPROCA OU DE DECAIMENTO MíNIMO DE ALG
UM LITIGANTE, ENVOLVE AMPLA ANáLISE DE QUESTõES DE FATO E DE PROV
A, CONSOANTE AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, O QUE é INA
DEQUADO NA VIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 7 DA SúMULA DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. 6. AGRAVO REGIMENTAL NãO PROVIDO.” (
“AGRG NO AG 717840 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMEN
T 2005/0180307-4, RELATOR(A) MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEM
BARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO
06/10/2009, DATA DA PUBLICAçãO/FONTE DJE 21/10/2009) ISTO POSTO,
INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA EFETIVAR O DEPóS
ITO DAS IMPORTâNCIAS à RESTITUIR, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE PLAN
ILHA DE EVOLUçãO DAS PRESTAçõES, FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE O
íNDICE DE ATUALIZAçãO MONETáRIA PELO IGPM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS E NOS TERMOS DESTA DECISãO. COM A COMPROVAçãO DO DEPóSITO ANE
XADA AOS AUTOS, PROCEDA-SE IMEDIATAMENTE A IMISSãO NA POSSE, ANTE
O TRANSCURSO DO PRAZO PARA DESOCUPAçãO VOLUNTáRIA. CUMPRA-SE. IN
T. GOIâNIA, 30 DE JANEIRO DE 2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 121965-43.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5154
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: NELSA HELENA RODRIGUES LIMA
REQUERIDO
: BANCO MORADA S/A
ADV REQTE
: 29471 GO - FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCA
ADV REQDO
: 62397 SP - WILTON ROVERI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201201219650 VISTOS ETC. NEUSA HELENA RODRIGUES LIMA ,
DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO BOJO DOS AUTOS, INTENTOU PEDIDO DE RE
SCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DESFAV
OR DE BANCO MORADA S/A TAMBéM QUALIFICADO, REQUERENDO A ANTECIPAÇ
ÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUIR OS DESCONTOS QUE ESTãO SEND
O REALIZADOS PELA PARTE REQUERIDA NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE SA
LáRIO. DEIXOU A PARTE AUTORA DE CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DO
CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTES. OS PRESSUPOSTO
S EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CON
HECIMENTO TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A LEI AUTORIZA A CELEBRAçãO DE CONTRATOS BANCáRIOS MEDIAN
TE DéBITO EM CONTA CORRENTE, COMO TAMBéM AQUELES RELATIVOS A CONS
IGNAçãO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NãO Há NOTíCIAS DE COAçãO OU VíCIO
DO CONSENTIMENTO. O CONTRATO PRESUME-SE VáLIDO ATé QUE SEJA DECL
ARADO NULO OU INEFICAZ POR DECISãO JUDICIAL. URGE CONSIDERAR QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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