TJGO 13/07/2015 -Pág. 851 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
DESPACHO
:
OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. GOIA
NIA, 08 DE JULHO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO DE SOUSA J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 228551-18.2015.8.09.0175
: 965
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LYBNNA KARENN SILVA FERNANDES
KEYTHE KASHIELLE FERNANDES SILVA GUIMARAES
INDICIADO
: MARCIO HENRIQUE DA COSTA SOBRAL
BRUNO DIAS PEIXOTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201502285511 ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL PARA RECO
NHECER A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO NA MEDIDA EM QUE NAO HA QUALQU
ER CARACTERIZACAO DA CIRCULABILIDADE DA DROGA APREENDIDA. SEJAM O
S AUTOS REDISTRIBUIDOS PARA UMA DAS VARAS DE RECLUSAO. INTIME-SE.
GOIANIA, 06 DE JULHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 228551-18.2015.8.09.0175
: 965
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LYBNNA KARENN SILVA FERNANDES
KEYTHE KASHIELLE FERNANDES SILVA GUIMARAES
INDICIADO
: MARCIO HENRIQUE DA COSTA SOBRAL
BRUNO DIAS PEIXOTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201502285511 DECISAO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QU
E O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU SEJA RECONHECIDA A INCOMPE
TENCIA DESSE JUIZO, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO, REQU
ERENDO AINDA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA
CAPITAL ALEGA EM SINTESE QUE NAO HA INDICIOS SUFICIENTES DE QUE A
S PORCOES DE DROGAS ENCONTRADAS NO INTERIOR DO VEICULO SE DESTINA
VAM A DIFUSAO ILICITA. LOGO, O MAIS PROVAVEL E QUE AS PORCOES SE
DESTINASSEM AO PROPRIO USO. E O ESSENCIAL. DECIDO. POIS BEM, INIC
IALMENTE RESSALTO QUE O FLAGRANTE JA FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E
M RAZAO DE NAO POSSUIR EM SEU BOJO QUAISQUER INDICIOS QUE PUDESSE
RESULTAR EM NULIDADE DO ATO, COM O CONSEQUENTE RELAXAMENTO DA PR
ISAO. AINDA, FOI A PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISAO PREVE
NTIVA, HAJA VISTA A PRESENCA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3
12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM O DEVIDO RESPEITO A MANIFESTA
CAO MINISTERIAL, ENTENDO QUE NESTE MOMENTO NAO EXISTEM ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE DE QUE SERIA ESTE JUIZO INCOMPE
TENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO, UMA VEZ QUE, CONFORME EXPOS
TO NA DECISAO DE FLS. 30/32, HA FORTES INDICIOS DE QUE ESTARIAM O
S AUTUADOS NA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. ORA, DESTACO
QUE OS AUTUADOS TRAZIAM CONSIGO 07 (SETE) PORCOES DE DROGAS, SEN
DO QUE TRES DELAS ESTAVAM DEVIDAMENTE EMBALADAS E O RESTANTE SEM
ACONDICIONAMENTO, POREM, TODAS SUPOSTAMENTE PARA A VENDA, CONTUDO
, TAIS QUESTOES SERAO ANALISADAS QUANDO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO. PORTANTO, SEM MUITAS DELONGAS, ANTE A FALTA DO INQ
UERITO POLICIAL JUNTADO AOS AUTOS E DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS A
UTOS, ENTENDO QUE A CONDUTA PRATICADA PELOS AUTUADOS NAO SE AMOLD
A AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. ASSIM, ENTENDO
SER ESTE JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO ORA
ANALISADO. GOIANIA, 06 DE JULHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 228551-18.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 965
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
851 de 1004
