TJGO 12/02/2016 -Pág. 1769 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
REQUERENTE
: FATIMA MOREIRA BARBOSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 32015 GO - ANTONIO MANOEL DE JESUS
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAR
EM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 340878-69.2014.8.09.0132
AUTOS NR. : 371
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EUNICI FERREIRA DOS SANTOS LEITE
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 32015 GO - ANTONIO MANOEL DE JESUS
DESPACHO
:
EUNICI FERREIRA DOS SANTOS LEITE, QUALIFICADA NO SEIO DOS AUTOS E
M EPIGRAFE, INTERPOS RECURSO DE APELACAO, OBJETIVANDO O REEXAME D
A SENTENCA DE FLS. 89. CERTIDAO DE FLS. 109 INFORMANDO A INTEMPES
TIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. O
JUIZO A QUO QUANDO DA INTERPOSICAO DE RECURSO DEVE, SEM ADENTRAR
AO MERITO, REALIZAR O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO 2 D
O ARTIGO 518 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 518. OM
ISSIS 2 APRESENTADA A RESPOSTA, E FACULTADO AO JUIZ, EM CINCO DIA
S, O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NESS
E SENTIDO LECIONA-SE: O OBJETO DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RE
CURSOS E COMPOSTO DOS CHAMADOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUE
SE CLASSIFICAM EM DOIS GRUPOS: A) REQUISITOS INTRINSECOS (CONCER
NENTES A PROPRIA EXISTENCIA DO PODER DE RECORRER): CABIMENTO, LEG
ITIMACAO, INTERESSE E A INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINT
IVO DO PODER DE RECORRER; B) REQUISITOS EXTRINSECOS (RELATIVOS AO
MODO DE EXERCICIO DO DIREITO DE RECORRER): PREPARO, TEMPESTIVIDA
DE E REGULARIDADE FORMAL. (DIDIER JU., FREDIE E DA CUNHA, LEONARD
O JOSE CARNEIRO, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 5 ED., SAO PA
ULO: JUSPODIVM, 2008, VOL. 3). DESSE MODO, PASSO A ANALISAR SE A
APELACAO INTERPOSTA ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS ESTIPULADOS PARA
O REGULAR PROCESSAMENTO RECURSAL. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO Q
UE A CIENCIA DA REQUERENTE OCORREU EM 21/10/2015 (FLS. 89). ASSIM
, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ESTIPULADO PARA INTERPOSICAO DO REC
URSO INICIOU-SE EM 22/10/2015 E FINDOU-SE EM 05/11/2015. NO ENTAN
TO, O RECURSO DE APELACAO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 06/11/2015. A
NTE O EXPOSTO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 92/
108, EIS QUE INTENTADA FORA DO PRAZO, AUSENTE O REQUISITO DA TEMP
ESTIVIDADE. EM TEMPO, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA O TRANSITO EM JULGA
DO DA SENTENCA DE FLS. 89/89-VERSO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 439122-33.2014.8.09.0132
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LAURITA NEVES DOS ANJOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 32015 GO - ANTONIO MANOEL DE JESUS
DESPACHO
:
ANTE A CERTIDAO AS FLS. 84 E NOS TERMOS DO ARTIGO 520, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, RECEBO O RECURSO DE APELACAO APENAS EM SEU EFE
ITO DEVOLUTIVO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. NESTE SENTIDO TRAGO
O SEGUINTE ARESTO: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPA
CAO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENCA. EFEITO DA APELACAO. I - A APE
LACAO INTERPOSTA CONTRA SENTENCA EM QUE DEFERIDA A ANTECIPACAO DE
TUTELA DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. O ART. 520 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE A FI
M DE QUE SE CONSIDERE COMO HIPOTESE DE INCIDENCIA O DEFERIMENTO D
E TUTELA DE URGENCIA PRECEDENTES. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVID
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