TJGO 12/02/2016 -Pág. 1770 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
O." (AGRG NO AG N 1.217.740/SP, RELATOR O MINISTRO SIDNEI BENETI
, DJE DE 1.7.2010). DESTA SORTE, OUCA-SE O APELADO NO PRAZO LEGAL
. APOS, APRESENTADAS OU NAO AS CONTRARRAZOES, SUBAM OS PRESENTES
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO COM NOSSAS
HOMENAGENS. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 254169-31.2014.8.09.0132
AUTOS NR. : 278
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: NADIR BARBOSA DA CONCEICAO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
ADV REQTE
: 32015 GO - ANTONIO MANOEL DE JESUS
DESPACHO
:
NADIR BARBOSA DA CONCEICAO, QUALIFICADA NO SEIO DOS AUTOS EM EPIG
RAFE, INTERPOS RECURSO DE APELACAO, OBJETIVANDO O REEXAME DA SENT
ENCA DE FLS. 46/48. CERTIDAO DE FLS. 79 INFORMANDO A INTEMPESTIVI
DADE DO RECURSO INTERPOSTO (FLS. 73/78). SUCINTAMENTE RELATADO. D
ECIDO. O JUIZO A QUO QUANDO DA INTERPOSICAO DE RECURSO DEVE, SEM
ADENTRAR AO MERITO, REALIZAR O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERM
OS DO 2 DO ARTIGO 518 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART
. 518. OMISSIS 2 APRESENTADA A RESPOSTA, E FACULTADO AO JUIZ, EM
CINCO DIAS, O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECU
RSO. NESSE SENTIDO LECIONA-SE: O OBJETO DO JUIZO DE ADMISSIBILIDA
DE DOS RECURSOS E COMPOSTO DOS CHAMADOS REQUISITOS DE ADMISSIBILI
DADE, QUE SE CLASSIFICAM EM DOIS GRUPOS: A) REQUISITOS INTRINSECO
S (CONCERNENTES A PROPRIA EXISTENCIA DO PODER DE RECORRER): CABIM
ENTO, LEGITIMACAO, INTERESSE E A INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO
OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER; B) REQUISITOS EXTRINSECOS (REL
ATIVOS AO MODO DE EXERCICIO DO DIREITO DE RECORRER): PREPARO, TEM
PESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL. (DIDIER JU., FREDIE E DA CUNHA
, LEONARDO JOSE CARNEIRO, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 5 ED
., SAO PAULO: JUSPODIVM, 2008, VOL. 3). DESSE MODO, PASSO A ANALI
SAR SE A APELACAO INTERPOSTA ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS ESTIPULA
DOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO RECURSAL. COMPULSANDO OS AUTOS V
ERIFICO QUE A CIENCIA DA REQUERENTE OCORREU EM 21/10/2015 (FLS. 6
9/70). ASSIM, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ESTIPULADO PARA INTERPO
SICAO DO RECURSO INICIOU-SE EM 22/10/2015 E FINDOU-SE EM 05/11/20
15. NO ENTANTO, O RECURSO DE APELACAO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 0
6/11/2015. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELACAO
DE FLS. 73/78, EIS QUE INTENTADA FORA DO PRAZO, AUSENTE O REQUIS
ITO DA TEMPESTIVIDADE. EM TEMPO, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA O TRANSI
TO EM JULGADO DA SENTENCA DE FLS. 69/70 E ARQUIVEM-SE OS AUTOS CO
M AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 346221-12.2015.8.09.0132
AUTOS NR. : 385
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JUVERCINO SOARES GUEDES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 32015 GO - ANTONIO MANOEL DE JESUS
DESPACHO
:
POR LIBERALIDADE, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE DE
ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTI
NCAO. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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213505-21.2015.8.09.0132
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ACAO PREVIDENCIARIA
JURACI MELO DOS SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
32015 GO - ANTONIO MANOEL DE JESUS
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