TJGO 04/03/2016 -Pág. 1294 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
VITIMA
: ANDERSON LUIZ RODRIGUES
ADV ACUS
: 13562 GO - ANTONIO MAURICIO FERREIRA DIAS
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 9901053218 VISTOS ETC, MARCOS HENRIQUE CAMPOS FREITA
S, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV PELA PRATICA
DO CRIME DE HOMICIDIO EM RELACAO A VITIMA ANDERSON LUIZ RODRIGUE
S, FATO OCORRIDO EM 13/03/1999. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 11 DE
MAIO DE 1999, AS FLS. 70 DOS AUTOS. O PROCESSO TEVE TRAMITACAO RE
GULAR, COM A INSTRUCAO PRELIMINAR E A PROLACAO DA DECISAO INTERME
DIARIA DE PRONUNCIA, TENDO O REU SIDO PRONUNCIADO COMO INCURSO NA
S SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL EM 29 DE A
BRIL DE 2005 (FLS. 364/369). SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JURI POP
ULAR, O REU FOI CONDENADO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 1 E 2, INCIS
O IV DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO, CO
M REGIME INICIALMENTE FECHADO (FLS. 531/534). AS FL. 579 A DENARC
(DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICOS) INFORMOU SOBRE A
MORTE DO REU MARCOS HENRIQUE CAMPOS FREITAS. FOI JUNTADA AOS AUTO
S A CERTIDAO DE OBITO DO REU DE FLS. 605, ATESTANDO QUE O OBITO S
E DEU EM 23 DE MARCO DE 2006. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESEN
TANTE MINISTERIAL REQUEREU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE PELA MORTE DO REU, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA
FORMA PRECONIZADA PELO ARTIGO 107, I, DO CODIGO PENAL. E O RELAT
ORIO. DECIDO. DE FATO, RESTOU CLARAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O F
ALECIMENTO DO ACUSADO, PELA JUNTADA DA CERTIDAO DE OBITO DO MESMO
, DEVENDO SER ACOLHIDO O REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTICA. PEL
O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO ACUSADO M
ARCOS HERIQUE CAMPOS FREITAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCIS
O I DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO QUE SEJA DADA BAIXA NA ESCRIVAN
IA E QUE SEJAM EFETUADAS AS ANOTACOES CARTORARIAS EM RELACAO AO S
EU NOME, POIS A MORTE DO ACUSADO E A PRIMEIRA CAUSA DE EXTINCAO D
A PUNIBILIDADE E A CONSAGRACAO DO PRINCIPIO MORS OMNIA SOLVIT. DE
VEM SER ADOTADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE MARCO DE 2016. JESSEIR COELHO DE ALCA
NTARA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
36316-08.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA
VITIMA
: JULIANA NEUBIA DIAS
ADV ACUS
: 39492 GO - HERICK PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA, ENCONTRA-SE INCURSO NAS SANCOES DO
ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PELO
HOMICIDIO DA VITIMA JULIANA NEUBIA DIAS, FATO OCORRIDO NO DIA 25
DE JULHO DE 2014, POR VOLTA DAS 21:00 HORAS, EM VIA PUBLICA, A AV
ENIDA MUTIRAO, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA D, NO SETOR OESTE, NESTA
CAPITAL. FOI O ACUSADO, NESTA DATA, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO P
RIMEIRO TRIBUNAL DO JURI. APOS A INSTALACAO DA SESSAO SEGUIRAM-SE
OS DEMAIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARIO. NO MOM
ENTO DO DEBATE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A C
ONDENACAO DO ACUSADO NOS LIMITES DA PRONUNCIA. A DEFESA, POR SUA
VEZ, SUSTENTOU A TESE DA INIMPUTABILIDADE, ALTERNATIVAMENTE, AVEN
TOU A REDUCAO DE PENA PREDITA PARA A SEMI-IMPUTABILIDADE. E AINDA
, POR FIM, REQUEREU O DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. O
CONSELHO DE SENTENCA SE DECLAROU APTO AO VEREDICTO DE MERITO, PAS
SANDO A VOTACAO DA SERIE DE QUESITOS, QUANDO RECONHECEU A MATERIA
LIDADE, ATRIBUINDO AO ACUSADO A AUTORIA DAS LESOES SOFRIDAS PELA
VITIMA E QUE A LEVARAM A OBITO. EXPOSTO O QUESITO ABSOLUTORIO, FO
I REJEITADO PELOS JURADOS. O CONSELHO DO JURI NAO ACATOU A TESE D
A INIMPUTABILIDADE SUSTENTADA PELA DEFESA. OS COMPONENTES DO TRIB
UNAL DO POVO TAMBEM NAO ACATARAM A TESE DA SEMI-IMPUTABILIDADE, E
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