TJGO 11/03/2016 -Pág. 1062 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
A, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
79541-44.2016.8.09.0051
: 219
: CAUTELAR INOMINADA
: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES
RICARDO TORRES DE MELLO
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 25227 PE - FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA
DESPACHO
:
(DECISAO) ACAO CAUTELAR COM FINALIDADE DE OBTER A SUSPENSAO DA EX
IGIBILIDADE DE DEBITO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRACOES N 30217309
32396 E 302118830370, OFERENDO A PARTE DEPOSITO DO NUMERARIO EM J
UIZO, PREVENINDO AJUIZAMENTO DE EXECUCAO FISCAL. REFERINDO-SE A D
EMANDA CONEXA COM FEITO, REDISTRIBUA AO JUIZ 1 DA 3 VFPE. INTIME.
GOIANIA, 09/03/2016 14:45:24 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (
DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : ELCIO VICENTE DA SILVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
19374-66.2013.8.09.0051
44
COBRANCA
IZELMAN OLIVEIRA DA SILVA
ESTADO DE GOIAS
AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
ADV REQTE
: 23891 GO - FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA
23309 GO - MONICA DE SOUZA MENDES
ADV REQDO
: 22626 GO - GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
9551
GO - ADRIANE BRAGA DE AMORIM
21165 GO - ANNA PAULA ALVES DE MELO
DESPACHO
:
A PRESENTE ACAO TEM POR FINALIDADE A REINCLUSAO DA GRATIFICACAO C
ONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEI N 15.233/2005, E O PAGAMENTO DE VERBA
S VENCIDAS. SEGUNDO O REQUERENTE E GESTOR EM ENGENHARIA E EXERCE
SUAS FUNCOES NA AGETOP, SOB O EDITAL DA AGANP N 021/2005, DE 02 D
E DEZEMBRO DE 2005. ALEGA QUE NO EDITAL DO CONCURSO QUE SE SAGROU
APROVADO HAVIA PREVISAO DE GRATIFICACAO NO IMPORTE DE 30% (TRINT
A POR CENTO) SOBRE A REMUNERACAO DE R$2.250,00 (DOIS MIL, DUZENTO
S E CINQUENTA REAIS), CONFORME A LEI 15.233/2005. ALEGA QUE FOI E
DITADA POSTERIORMENTE A LEI ESTADUAL N 15.608/2006, QUE TRATOU DO
PLANO DE CARGOS E REMUNERACAO DO GESTOR GOVERNAMENTAL, ELEVANDO
O SALARIO DOS GESTORES PARA R$4.100,00 (QUATRO MIL E CEM REAIS),
SEM REVOGAR A LEI ANTERIOR. ATO CONTINUO, FOI EDITADA NOVA LEI PA
RA REGER A MATERIA SOB O N 16.921/2010, MANTENDO EM VIGOR A MESMA
A LEI 15.233/2005. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS.31 A 107). ANTECIPACAO
DE TUTELA INDEFERIDA (F.112). CITADO, O ESTADO DE GOIAS ALEGA IL
EGITIMIDADE PASSIVA POR SER O REQUERENTE GESTOR DE ENGENHARIA DA
AGETOP, QUE E AUTARQUIA ESTADUAL, CRIADA PELA LEI ESTADUAL N 13.5
50/99, COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO E AU
TONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NO MERITO, AFIRMA QUE NAO AS
SISTE RAZAO AO AUTOR PELO SIMPLES FATO DE QUE COM A EDICAO DA LEI
15.608/2006, DE 15 DE MARCO DE 2006, FICOU EXTINTA MEDIANTE REVO
GACAO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA A GRATIFICACAO ORA PRETENDIDA. E
QUE NENHUM PREJUIZO TEVE O REQUERENTE EM RESPEITO AO PRINCIPIO D
A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERACAO. POR SUA VEZ A AGETOP DISPOE EM
PREJUDICIAL A PRESCRICAO DE FUNDO DE DIREITO E SEGUNDO A PREVISA
O CONTIDA NO DECRETO FEDERAL N 20.910/32, POR JA DECORRIDOS MAIS
DE 5 ANOS. ALEGA TAMBEM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NAO TER COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1062 de 1709
