TJGO 11/03/2016 -Pág. 1063 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
PETENCIA PARA INSTITUIR OU DEFERIR GRATIFICACOES, TANTO QUE A LEG
ISLACAO QUE VERSA SOBRE A MATERIA E DE EDICAO DO CHEFE DO PODER E
XECUTIVO. CORROBORANDO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 61, 1, II, A
DA CONSTITUICAO FEDERAL. NO MERITO, ADUZ NAO TER RAZAO O AUTOR PO
R TER A LEI POSTERIOR FORCA MODIFICATIVA OU REVOGATORIA, ATE PORQ
UE A LEI 15.608/2006, TRATOU DA MATERIA DE FORMA INTEGRAL. PONTUA
QUE A LEI POSTERIOR DE N 16.921/2010, QUE TROUXE OUTRAS MODIFICA
COES, REVOGOU DE FORMA EXPRESSA A LEI 15.608, NAO HAVENDO FALAR E
M DIREITO ADQUIRIDO. EM IMPUGNACAO, O REQUERENTE REBATE AMBAS PRE
LIMINARES DE ILEGITIMIDADE E EM LINHAS GERAIS AS CONTESTACOES DE
MERITO, AS QUAIS VERSAM, COMO NA PETICAO, SOBRE AS LEIS MODIFICAD
AS PELA ANTERIOR E AS REVOGADAS DE FORMA EXPRESSA. OPORTUNIZADO A
PRODUZIREM MAIS PROVAS, A AGETOP E O AUTOR REQUERERAM O JULGAMEN
TO ANTECIPADO DA LIDE E O ESTADO DE GOIAS NAO SE MANIFESTOU, RELA
TADOS. DECIDO. DE INICIO, VERIFICO A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PR
OCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, INEXISTINDO QUALQUER ASPECTO QUE M
ACULE A REGULARIDADE DO FEITO OU CONFIGURE VIOLACAO AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DAS PARTES. DO MESMO MODO, VEJO QUE NAO HA NECESS
IDADE DE INSTRUCAO PROBATORIA COM A REALIZACAO DE AUDIENCIA, SEND
O O CONHECIMENTO DA MATERIA VERSADA NO MERITO, PREDOMINANTEMENTE,
DE DIREITO, O QUE ME CONDUZ AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NO
S MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 330, I, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. QUANTO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADAS P
ELAS PARTES, CABE OBSERVAR QUE AMBAS MANIFESTACOES DEVEM SER REFU
TADAS, NA MEDIDA EM QUE A AGETOP E O ESTADO DE GOIAS DEVEM PERMAN
ECER NO POLO PASSIVO. ISSO PORQUE, A ACAO DE COBRANCA POSTULADA S
E REFERE A SERVIDOR INTEGRANTE DA AUTARQUIA CUJO REFLEXO FINANCEI
RO ATINGE O PROPRIO ENTE ESTATAL QUE A COMPOE. POR OUTRO LADO, AP
RESENTA RAZAO A AGETOP NO QUE PERTINE A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO
. E QUE POSTULA O AUTOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICACAO
DE EXERCICIO DE FUNCAO, INSTITUIDA PELA REVOGADA LEI ESTADUAL N 1
5.233/2005, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO QUAL ADUZ
NUNCA TER-LHE SIDO PAGO. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A LEGISLACAO
RETROMENCIADA FOI REVOGADA, AINDA QUE TACITAMENTE, PELA LEI N 15
.608/2006, A QUAL MANTEVE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (PASSANDO A
REMUNERACAO DE R$ 2.250,00 A R$4.100,00), O REQUERENTE INGRESSOU
COM A PRESENTE ACAO APENAS EM 18/01/2013, ISTO E, APOS O TRANSCU
RSO DO PRAZO QUINQUENAL LEGAL. COM EFEITO, O PRAZO PARA QUE SERVI
DOR PROPONHA ACAO CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA PEDINDO REVISAO
REMUNERATORIA E DE 5 ANOS, COM BASE NO DECRETO N 20.910/1932, IN
VERBIS: "ART. 1 AS DIVIDAS PASSIVAS DA UNIAO, DOS ESTADOS E DOS M
UNICIPIOS, BEM ASSIM TODO E QUALQUER DIREITO OU ACAO CONTRA A FAZ
ENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA
, PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUA
L SE ORIGINAREM. ART. 2 PRESCREVEM IGUALMENTE NO MESMO PRAZO TODO
O DIREITO E AS PRESTACOES CORRESPONDENTES A PENSOES VENCIDAS OU
POR VENCEREM, AO MEIO SOLDO E AO MONTEPIO CIVIL E MILITAR OU A QU
AISQUER RESTITUICOES OU DIFERENCAS." NESSES CASOS, OCORRE A CHAMA
DA PRESCRICAO DO FUNDO DO DIREITO, SEGUNDO A QUAL SE DA QUANDO O
DIREITO SUBJETIVO E VIOLADO POR UM ATO UNICO, COMECANDO AI CORRER
O PRAZO PRESCRICIONAL QUE A PESSOA LESADA TEM PARA EXIGIR DO DEV
EDOR A PRESTACAO. DESTA FEITA, TEM-SE QUE, TRANSCORRIDO MAIS DE 5
ANOS ENTRE A LEI ESTADUAL N 15.608/2006 E A DATA DA PROPOSITURA
DA DEMANDA, OUTRO CAMINHO NAO HA SENAO O RECONHECIMENTO DO INSTIT
UTO DA PRESCRICAO. ESTE, ALIAS, TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO E. TJG
O: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULI
DADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGACAO DE FAZER. AUSENCIA DE AR
GUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MONOCRATICA CONSENTANEA CO
M A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO TJGO E DO STJ. POLICIAL MILITAR.
EXCLUSAO DA CORPORACAO. PEDIDO DE REINTEGRACAO. PRESCRICAO DO FUN
DO DE DIREITO. OCORRENCIA. ART. 1 DO DECRETO FEDERAL N 20.910/193
2. DECISAO MANTIDA. 1. (OMISSIS) 2. A ACAO QUE VISA A REINTEGRACA
O DE POLICIAL MILITAR, EXCLUIDO EX OFFICIO DA CORPORACAO, A DESPE
ITO DA ALEGACAO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, REGULA-SE PELA
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