TJGO 11/03/2016 -Pág. 1064 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
PRESCRICAO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 1 DO DECRE
TO FEDERAL N 20.910/1932. 3. CONSTATADO QUE A ACAO FOI AJUIZADA A
POS O QUINQUENIO LEGAL, DEVE SER MANTIDA A SENTENCA DE PRIMEIRO G
RAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS MO
LDES DO ART. 269, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A
OCORRENCIA DA PRESCRICAO. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPRO
VIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 405385-59.2012.8.09.0051, REL. DR(A).
SANDRA REGINA TEODORO REIS, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/07/20
13, DJE 1346 DE 18/07/2013) (GRIFEI) APELACAO CIVEL. ACAO DE ANUL
ACAO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO
20.910/32. 1 - SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIA
L MAJORITARIOS, OS ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS, ASSIM COMO OS ANUL
AVEIS, SUBMETEM-SE AO REGRAMENTO PRESCRICIONAL, A FIM DE RESGUARD
AR A SEGURANCA DAS RELACOES JURIDICAS PRATICADAS, CONSOANTE PRECE
DENTES DO STJ. 2 - DISPOE O ART. 1 DO DECRETO 20.910/32, QUE PRES
CREVE EM CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO OU FATO HOSTILIZADO,
A PRETENSAO EM FACE DA FAZENDA PUBLICA. 3 - AJUIZADA A ACAO TREZE
(13) ANOS APOS A EDICAO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE PRETENDE AN
ULAR, FULMINADA ESTA PRETENSAO DA AUTORA, EM FACE DA PRESCRICAO.
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 113519-22.
2010.8.09.0051, REL. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 3A CAMARA CIV
EL, JULGADO EM 18/06/2013, DJE 1334 DE 02/07/2013) - (GRIFEI) AO
TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL
. CUSTAS DE LEI. HONORARIOS EM R$ 1.000,00 A CARGO DO REQUERENTE,
NOS TERMOS DO ART. 20, 4, CPC. P.R.I. GOIANIA-GO, 30/11/2015 ELC
IO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
98332-66.2013.8.09.0051
: 772
: ORDINARIA
: ALBA DE MORAES ALVES PEIXOTO
APARECIDA DAS GRACAS NICOLAU
CLAUDIA APARECIDA DA MATA SANTOS
EUNICE MOREIRA DA SILVA
ELIZETE MOREIRA OTONI DA SILVA
MARIA DE LOURDES BARBOSA LOBATO
MARIA DE NAZARE MEDEIROS DIAS
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
ADV REQTE
: 36004 GO - LAURA CRISTINA FREIRE MACHADO
26268 GO - HELAINE FERREIRA ARANTES
ADV REQDO
: 19624 GO - LUCIANO ALVES VIEIRA
27214 GO - LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
CONSTATA-SE, DE PLANO, A PERMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO PROCES
SO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PORQUANTO A DISCUSSAO SE TRADUZ
EM MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS JUN
TADOS SAO HABEIS A COMPROVACAO DA MATERIA FATICA E, ASSIM, PRESCI
NDIVEIS A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS (ART. 330, INCISO I, CPC). AN
ALISO, INICIALMENTE, MAS REJEITO A PRELIMINAR DA UNIVERSIDADE EST
ADUAL DO ESTADO DE GOIAS QUANTO A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PED
IDO, PORQUANTO SUA MANIFESTACAO SE CONFUNDE AO PROPRIO MERITO DA
ACAO. POR ESSE MOTIVO, DEIXO PARA APRECIA-LA OPORTUNAMENTE. OUTRO
SSIM, QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELO ESTADO DE GOI
AS, CABE OBSERVAR QUE, EM QUE PESE A UEG TER PERSONALIDADE JURIDI
CA PROPRIA, NO CASO DOS AUTOS, OS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM
FUNCAO DE ANALISTAS/ASSISTENTES NA AUTARQUIA EDUCACIONAL PERCEBE
M OS SEUS SALARIOS DO PROPRIO ENTE ESTATAL, RAZAO PELA QUAL APRES
ENTA TAMBEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NESTA ACAO. SOMA A
ISSO FATO DE QUE A LEI ESTADUAL N 17.257/2011 VINCULOU SEUS SERVI
DORES AO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO
(SEGPLAN), ORGAO INTEGRANTE AO PROPRIO ESTADO DE GOIAS. ASSIM, M
ANTENHO O ESTADO DE GOIAS NO POLO PASSIVO JUNTO A UNIVERSIDADE ES
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