TJGO 08/04/2016 -Pág. 3135 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
AUTORA, PROVISORIAMENTE, NA POSSE DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO RE
QUERIDO, PARA OS SERVICOS NECESSARIOS A CONSTRUCAO, MANUTENCAO, C
ONSERVACAO E INSPECAO DA LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA
MENCIONADA NA INICIAL. EXPECA-SE MANDADO DE IMISSAO PROVISORIA N
A POSSE DA AREA DESCRITA NA INICIAL. AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA
POLICIAL E ARROMBAMENTO, CASO SEJAM NECESSARIOS. NA DICCAO DO ART
IGO 14, DO DECRETO-LEI 3.365/41, NOMEIO PERITA PARA PROCEDER A AV
ALIACAO DEFINITIVA DA AREA DESCRITA NA INICIAL, NA PESSOA DO SENH
OR EDIMILSON JOSE DE SOUZA FILHO, PODENDO SER ENCONTRADO NO SEGUI
NTE ENDERECO: RUA MIRACEMA DO NORTE, LOTE 17, SETOR SAO SEBASTIAO
, URUACU -GO, TEL. (62) 8107-1611 A QUAL DEVERA SER INTIMADO PARA
APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS. CITE-SE, CONFORME REQUERIDO E
COM AS ADVERTENCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. URUACU, 05 DE
ABRIL DE 2016. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
100648-45.2010.8.09.0152
290
DECLARATORIA
JAIME PEREIRA DA SILVA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRA
30044 GO - FABRICIA FIUZA DIAS
30192 GO - FAUSTO ANTONIO DIAS CAMPOS
ADV REQDO
: 7530
GO - ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA FELICIANO
DESPACHO
:
DECISAO DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 231. CONSIDERANDO QUE O CRE
DITO COBRADO NOS AUTOS E DE PEQUENO VALOR, INFERIOR A 60(SESSENTA
) SALARIOS MINIMOS E, PORTANTO, PODE SER OBJETO DE REQUISICAO DE
PEQUENO VALOR, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIO, COM FULCRO NO QUE
DISPOE OS ARTIGOS 100 3 E 4 DA CF C/C O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/
2001. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL O PAGAMENTO DE D
IVIDA DA FAZENDA PUBLICA, MEDIANTE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, D
EVE SER DIRECIONADA AO PROPRIO DETRAN, POIS ESTE POSSUI AUTONOMIA
FINANCEIRA. VEJA: EXECUCAO. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. AUTONOMI
A FINANCEIRA. RPV. CORRECAO DO DESTINATARIO. CABIMENTO. AS AUTARQ
UIAS SAO EQUIPARADAS A FAZENDA PUBLICA E COMO TAL PAGAM SUAS DIVI
DAS JUDICIAIS ATRAVES DE PRECATORIOS E REQUISICOES DE PEQUENO VAL
OR. MAIS; FAZENDO PARTE DA ADMINISTRACAO PUBLICA INDIRETA, POSSUE
M PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA, O QUE LHES ATRIBUI AUTONOMIA FI
NANCEIRA. A EXPEDICAO DA RPV DEVE, POIS, SER RENOVADA PARA QUE TE
NHA COMO DESTINATARIO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RS A
O INVES DO ENTE POLITICO QUE O CRIOU (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 700587
36299, DECIMA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: T
ULIO DE OLIVEIRA MARTINS, JULGADO EM 28/08/2014) O DETRAN COMO AU
TARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA E AUTO
NOMIA FINANCEIRA, SENDO O RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA QUANTIA I
NDICADA AS FLS. 231/233. ASSIM, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO
17 DA LEI FEDERAL 10.259/2001 C/C ARTIGO 100 3 DA CF, REQUISITO
AO REPRESENTANTE LEGAL DO DETRAN, QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA
S, COLOQUE A DISPOSICAO DESTE JUIZO JUNTO AO BANCO DO BRASIL OU C
AIXA ECONOMICA FEDERAL OS VALORES COBRADOS NOS AUTOS DA EXECUCAO
EM EPIGRAFE. DESATENDIDA A REQUISICAO, SERA DETERMINADO O SEQUEST
RO DO NUMERARIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISAO. REQUISITE-S
E O PAGAMENTO, DIRETAMENTE AO DIRETOR DO DETRAN, NO PRAZO ACIMA I
NDICADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. URUACU-GO., 7 DE MARCO DE 2016. L
EONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
599294-93.2008.8.09.0152 ( 200805992949 )
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