TJGO 10/08/2017 -Pág. 1958 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017
Publicação: segunda-feira, 14/08/2017
MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
PROCURADOR
: PROCURADOR DO MUNICIPIO
ADV IMPTE
: 31595 GO - DAISY COSTA CHAVEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700233607 DESPACHO CONSIDERANDO A INERCIA DA PARTE IM
PETRADA (FL. 74/77), E XPECA-SE ALVARA DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA
DISPONIBILIZADA AS FLS. 53/54, EM NOME DA GENITORA DA PARTE IMPE
TRANTE. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PELO PRAZ
O DE CINCO DIAS. APOS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PETROLINA DE GOI
AS, 4 DE AGOSTO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
99137-58.2017.8.09.0122
AUTOS NR. : 79
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ALUISIO COSTA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 31595 GO - DAISY COSTA CHAVEIRO
ADV REQDO
: 18475 GO - DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201700991374 SENTENCA ALUISIO COSTA AJUIZOU ACAO DECL
ARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO TRIBUTARIA C/C REPETICAO DE I
NDEBITO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA, EM FACE DO
ESTADO DE GOIAS, AMBOS QUALIFICADOS. RELATOU O AUTOR, EM SINTESE
, QUE E CONSUMIDOR DE ENERGIA ELETRICA FORNECIDA PELA CONCESSIONA
RIA CELG S/A. DISSE QUE, SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMO, INCIDEM
ICMS, PIS E COFINS. ASSEVEROU, AINDA, QUE O VALOR COBRADO PELO A
LUDIDO CONSUMO E COMPOSTO POR DUAS PARTES: TE (TARIFA DE ENERGIA
ELETRICA) E TUSD (TAXA DE UTILIZACAO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO),
QUE, SOMADOS, COMPOEM O PRECO FINAL DO KWH UTILIZADO. AFIRMOU, N
ESSE CENARIO, QUE A TE (TARIFA DE ENERGIA ELETRICA) CORRESPONDE A
O PRECO COBRADO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E QUE A TUSD
(TAXA DE UTILIZACAO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO) E COBRADA EM VIRT
UDE DA TRANSMISSAO E CIRCULACAO DA ENERGIA ELETRICA PELOS EQUIPAM
ENTOS E INSTALACOES DAS UNIDADES GERADORAS E TRANSMISSORAS, MAS A
NTES DA CHEGADA DO PRODUTO (ENERGIA ELETRICA) AS UNIDADES CONSUMI
DORAS. ADUZIU QUE, ENTAO, NAO DEVE COMPOR A BASE DE CALCULO DO IC
MS, NO CASO, A PARCELA RELATIVA A TUSD, MAS TAO SOMENTE A TE, JA
QUE SOMENTE ESSA PARTE SE ENQUADRARIA NA HIPOTESE DE INCIDENCIA D
O TRIBUTO EM COMENTO. REALCOU QUE, NESSE PASSO, HAVERIA COBRANCA
ILEGAL DE ICMS PELA PARTE RE, CONQUANTO NAO OBSERVADA A LEGISLACA
O REGENTE DA MATERIA. NESSE PASSO, REQUEREU, A TITULO DE TUTELA P
ROVISORIA DE EVIDENCIA, FOSSE DETERMINADO AO ENTE REU QUE SE ABST
IVESSE DE COBRAR ICMS SOBRE A TARIFA TUSD, LIMITANDO-SE, POIS, A
COBRA-LO, TAO SOMENTE SOBRE A TE. NO MERITO, REQUEREU FOSSE CONFI
RMADA A LIMINAR PORVENTURA DEFERIDA, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS P
EDIDOS FORMULADOS PARA: (1) DECLARAR A INEXISTENCIA DE RELACAO JU
RIDICO-TRIBUTARIA REFERENTEMENTE AO TUSD E (2) CONDENAR A PARTE R
E AO PAGAMENTO/RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS A ESSE TITULO,
CUJO IMPORTE SERA OBTIDO EM FASE LIQUIDATORIA. MANIFESTOU-SE, POR
FIM, PELA CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. OS DOCUMENTOS DE F
LS. 24/29 ACOMPANHARAM A PECA MATRIZ. A DECISAO DE FLS. 30/32 CON
CEDEU A GRATUIDADE DA JUSTICA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVI
SORIA E DETERMINOU A CITACAO DA PARTE RE. CITADO, O ESTADO DE GOI
AS CONTESTOU AS FLS. 36/44. NESSA OPORTUNIDADE, NAO ARGUIU QUESTA
O PRELIMINAR. NO MERITO, MANIFESTOU-SE PELA IMPROCEDENCIA DO PEDI
DO FORMULADO. IMPUGNACAO A CONTESTACAO JUNGIDA AS FLS. 48/58. E O
ESSENCIAL. DECIDO. VERIFICO, EM PROEMIO, QUE O PROCESSO TRAMITOU
DE FORMA REGULAR, RESTANDO ATENDIDOS TODOS OS DITAMES LEGAIS, EM
ORDEM A EVIDENCIAR A SANIDADE PROCEDIMENTAL. DEMAIS DISSO, OBSER
VO QUE INEXISTEM PREJUIZOS AS PARTES, NAO HAVENDO SE FALAR EM NUL
IDADES (NAO HA NULIDADE SEM PREJUIZO PAS DE NULLITE SANS GRIEF).
O FEITO, ADEMAIS, PODE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
Documento Assinado Digitalmente
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