TJGO 23/01/2019 -Pág. 381 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019
Publicação: quinta-feira, 24/01/2019
E ASSISTE, SENDO INEGAVEL A OBRIGACAO DO INSS EM CONCEDER A PARTE
AUTORA O BENEFICIO ASSISTENCIAL A PESSOA DEFICIENTE. 2.3. NO TOC
ANTE AOS JUROS E CORRECAO MONETARIA A SEREM APLICADOS AS PARCELAS
VENCIDAS, NECESSARIA UMA BREVE DIGRESSAO. EM QUE PESE O QUE FORA
DECIDIDO NO AGRG NO RESP 1.263.644/PR, NO SENTIDO DE QUE DEVERIA
SER APLICADO O INPC, POR SER O CRITERIO DE ATUALIZACAO DOS BENEF
ICIOS PREVIDENCIARIOS, CONFORME ART. 41-A DA LEI 8.213/91, NO PRE
SENTE CASO NAO SE ESTA A REAJUSTAR O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MA
S SIM A CONDENAR O INSS A PAGAR QUANTIA CERTA DETERMINADA POR DEC
ISAO JUDICIAL PARCELAS VENCIDAS, PELO QUE ENTENDO INAPLICAVEL O I
NDICE REFERIDO AS CONDENACOES DE OBRIGACAO DE PAGAR EM FACE DA FA
ZENDA PUBLICA, AINDA QUE A ORIGEM DO DEBITO SEJA PREVIDENCIARIA.
NESTA TOADA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870.947 TEMA 810 , DATADO
DE 17/11/2017, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU A QUESTAO EN
VOLVENDO A ATUALIZACAO DO VALOR DA CONDENACAO EM FACE DA FAZENDA
PUBLICA, FIXANDO AS SEGUINTES TESES RELATIVAS AS CONDENACOES DE N
ATUREZA NAO TRIBUTARIA: I. E CONSTITUCIONAL O ART. 1-F DA LEI N.
9494/1997 NA PARTE QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATORIOS SEGUNDO O I
NDICE DA CADERNETA DE POUPANCA; II. E INCONSTITUCIONAL O ART. 1-F
DA LEI N. 9494/1997 NO TOCANTE A ATUALIZACAO MONETARIA DAS CONDE
NACOES IMPOSTAS A FAZENDA PUBLICA, DEVENDO-SE APLICAR, A FIM DE E
VITAR LACUNAS, O INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL IP
CA-E. NAO OBSTANTE, EM 24/09/2018, POR DECISAO MONOCRATICA DO REL
ATOR MIN. LUIZ FUX, FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS
DE DECLARACAO OPOSTOS EM FACE DA REFERIDA DECISAO, O QUE, POR CON
SEGUINTE, DETERMINOU A SUSPENSAO DA APLICACAO DO TEMA ATE QUE O S
UPREMO JULGUE O PEDIDO DE MODULACAO DOS EFEITOS DA DECISAO EMBARG
ADA. DESTARTE, NOS TERMOS DO QUE FORA DECIDIDO PELO STF E A FIM D
E EVITAR O PAGAMENTO A MAIOR PELA UNIAO, TENHO POR BEM APLICAR, A
TITULO DE CORRECAO MONETARIA, A TR (INDICE UTILIZADO PELO ART. 1
F DA LEI N. 9494/97, DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO TEMA 810). POR
EM, RESSALVO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA ATUALI
ZAR OS CREDITOS PELO IPCA-E APOS O JULGAMENTO DA MODULACAO TEMPOR
AL DO RE RE 870.947, CASO A DECISAO LHE SEJA FAVORAVEL, O QUE POD
ERA SER FEITO EM SEDE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. 3. FACE AO EXPOS
TO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015, JULGO PROCEDEN
TE O PEDIDO DA INICIAL PARA CONDENAR O INSS A: A) CONCEDER O BENE
FICIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA, COM DIB EM 03/05/201
5 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO); B) PAGAR A IMPORTANCIA R
ESULTANTE DA SOMATORIA DAS PRESTACOES VENCIDAS NO PERIODO DE 03/0
5/2015- DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATE A DATA DA IMPLA
NTACAO DO BENEFICIO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIM
ENTO DE CADA PRESTACAO, PELO INDICE EQUIVALENTE AO DE REMUNERACAO
BASICA E JUROS DE MORA APLICAVEIS A CADERNETA DE POUPANCA, DESDE
A CITACAO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO. OS MOLDES DO ARTIGO 1-F
DA LEI N 9.494/1997, COM A RESSALVA CONTIDA NO ITEM 2.3 DESTA SEN
TENCA. CONDENO, AINDA, A AUTARQUIA RE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS QUE, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITACAO DO PROCESSO,
A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O GRAU DE ZELO DOS ADVOGADOS, BEM COMO
O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 85 DO NCPC, FIXO EM 10% SOBRE O VALOR
DA CONDENACAO, NAO INCIDINDO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APOS A SE
NTENCA (SUMULA 111 DO STJ). ISENTA A AUTARQUIA DE CUSTAS. 3.1. TU
TELA ESPECIFICA: A SENTENCA QUE DETERMINA A IMPLANTACAO, RESTABEL
ECIMENTO OU REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POSSUI NATUREZA M
ISTA, PORQUANTO SEJA CONDENATORIA NO TOCANTE AO PAGAMENTO DOS ATR
ASADOS, CUJA OBRIGACAO DE PAGAR DEMANDA O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA, POREM MANDAMENTAL NO TOCANTE A OBRIGACAO DE FAZER CONSI
STENTE NA IMEDIATA IMPLANTACAO/RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO OU D
A REVISAO CONCEDIDA, QUE PODE SER REALIZADA DE IMEDIATO, INDEPEND
ENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO. DESTARTE, NAO OBSTANTE A INEXIS
TENCIA DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DA
ORDEM EXARADA NA SENTENCA PODE SER REALIZADO POR MEIO DO ART. 49
7 DO CPC/2015 QUE PERMITE AO JUIZ ATUAR DE OFICIO A FIM DE CONCED
ER A TUTELA ESPECIFICA. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 497 DO CPC/2015
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