TJMG 20/06/2019 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quinta-feira, 20 de Junho de 2019 Diário do Executivo
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Professora Dora Ayres realiza Chamada Pública nº
04/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar PNAE, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar
a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para
habilitação e Projeto de Venda até o dia 23/07/2019, às 08 h, na Escola
Estadual Vital Brasil, localizada na Rua João Bressane, 220, CEP
37.400-000 Telefone (35) 3261-1411, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível
na página da Internet: http://portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br
A Caixa Escolar Professora Dora Ayres realiza Chamada Pública nº
05/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar repasse Estadual, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão
apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº
38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 23/07/2019, às 09 h,
na Escola Estadual Vital Brasil, localizada na Rua João Bressane, 220,
CEP 37.400-000 Telefone (35) 3261-1411, e-mail: escola.171484@
educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão
disponível na página da Internet: http://portaldaagriculturafamiliar.
mg.gov.br
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Professora Dora Ayres torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23 de junho de 2019 ás
13:00 horas, Processo licitatório nº08/2019, Modalidade Processo Licitatório para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE Vital Brasil, localizada na Rua João Bressane n° 220 –
CEP 37.400-000– Telefone (35- 3261-1411), e-mail: escola.171484@
educacao.mg.gov.br até o dia 23/07/2019, às 12:00 h.
A Caixa Escolar Professora Dora Ayres torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23 de junho de 2019 ás
14:00 horas, Processo licitatório nº09/2019, Modalidade Processo Licitatório para aquisição de gêneros alimentícios com recursos Estadual.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE Vital Brasil, localizada na Rua João Bressane n° 220 –
CEP 37.400-000– Telefone (35- 3261-1411), e-mail: escola.171484@
educacao.mg.gov.br até o dia 23/07/2019, às 12:00 h.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar DOM INOCÊNCIO torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 02/07/2019, às 10:00 horas,
Processo licitatório nº 07/2019, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis com recursos da Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia
do edital completo na sede da EE Prefeito Jacy Junqueira Gazola, localizada na Rua Professor José Vieira de Mendonça n° 48, Santa Teresa –
Três Pontas MG – CEP 37.190-000 – Telefone (35) 3265-1389, e-mail:
[email protected]. até o dia 01/07/2019, às 12:00
horas.
Extrato de Edital para Aquisição de Gêneros Alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Maria Rita Lisboa Pereira Santoro torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 24/06/2019, às
14h30min Processo licitatório nº 07/2019, Modalidade Licitação para
Aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da Escola Estadual Professora Maria Rita Lisboa Pereira Santoro, localizada na Rua Dr. Américo Werneck, n° 116 – Centro – Lambari - CEP
37.480.000 – Telefone (035) 3271-1194, e-mail: [email protected], até o dia 24/06/2019, às 14h.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Lourdes de Fátima Maciel realiza Chamada Pública nº
03/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação
e Projeto de Venda até o dia 29/07/2019 às 16h00, na EE Esperança,
localizada na Rua : Raimundo Corrêa n° 199 – Centro – CEP 37.490000 – Telefone (03599948-9698) , e-mail: escola.174106@educacao.
mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na
página da Internet: http://portaldagriculturafamiliar.mg.gov.br
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Coronel Eduardo de Gouveia realiza Chamada Pública
nº 02/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar
a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para
habilitação e Projeto de Venda até o dia 08/07/2019, às 10 horas, na E.
E. Pedro Mestre, localizada na Rua Presidente Antônio Carlos n° 432
– Centro – CEP 37.225-000 – Telefone (035) 3225-1364, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://portaldagriculturafamiliar.mg.gov.br
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Coronel Eduardo de Gouveia torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 27/06/2019,
às 10 horas, Processo licitatório nº 05/2019, Modalidade Convite, para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
E. E. Pedro Mestre, localizada na Rua Presidente Antônio Carlos n° 432
– Centro – CEP 37.225-000 - Telefone (035) 3225-1364, e-mail: [email protected] até o dia 27/06/2019, às 8 horas.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Padre Piccinini realiza Chamada Pública nº 02/2019
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 17/07/2019, às 11h30, na EE Padre Piccinini de
Ensino Fundamental e Médio, localizada na Avenida Dom Bosco, n°
620 – Centro – Paraguaçu/MG – CEP 37120-000 – Telefone (035) 3267
2006, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e
gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://portaldagriculturafamiliar.mg.gov.br
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Padre Piccinini torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 02/07/2019, às 12h e 30min, Processo licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Padre
Piccinini, localizada na Avenida Dom Bosco, n° 620 – Centro – CEP
37120-000 – Telefone (035) 3267 2006, e-mail: [email protected], até o dia 02/07/2019 às 12h.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios – PNAE
A Caixa Escolar TEREZA CARVALHO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/07/2019 às
15h00min, Processo licitatório nº 05/2019 Modalidade CONVITE para
aquisição de gêneros alimentícios NÃO PERECÍVEIS com recurso do
PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da E.E. Judith Vianna, localizada na Rua Gabriel
Monteiro da Silva, nº 711 – Centro – Alfenas-MG. – CEP 37130-001 –
Telefone (035) 3291-1482, e-mail: [email protected].
br. até o dia 01/07/2019, às 14h30min.
A Caixa Escolar TEREZA CARVALHO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/07/2019 às
15h30min horas, Processo licitatório nº 06/2019 Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios PERECÍVEIS, com
recurso do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia
do edital completo na sede da E.E. Judith Vianna, localizada na Rua
Gabriel Monteiro da Silva, nº 711 – Centro – Alfenas-MG. – CEP
37130-001 – Telefone (035) 3291-1482, e-mail: [email protected]. até o dia 01/07/2019, às 15h00min.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios – PNAE
A Caixa Escolar Dom Bosco torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 18/03/2019, às 16:00 horas, Processo Licitatório nº 03/2019, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios perecíveis com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da E.E.Targino Nogueira, localizada na Avenida Irmã Michaela n°54
– centro em Elói Mendes-MG – CEP 37110-000 – Telefone (0XX35)
3264-1363, E-mail: [email protected] até o dia
28/06/2019 às 16:00 horas.
31 cm -19 1241233 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
2ºTERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 01/2017
53ºBPM X ESTRELA DO SUL
PMMG – 53º BPM x Prefeitura Municipal de Estrela do Sul/MG. Convênio 01/2017; 2º Termo Aditivo. Objeto: Plano de Trabalho para o
Exercício 2019. Vigência 01/01/2019 até 31/12/2019.
1 cm -19 1241297 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 9ª RPM x Coopercitrus – Cooperativa de Produtores Rurais.
Convênio nº 03/2019. Objeto: estabelecimento de condições e cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento e a
preservação da ordem pública no município de Uberlândia/MG. Vigência: 28/02/19 até 28/02/24.
Extrato de Contrato
PMMG – 9ª RPM x Indnet Telecomunicações Ltda. Contrato de Comodato nº 06/2019. Objeto: utilização a título gratuíto pela comodatária de
espaço físico em torre estanhada e abrigo de propriedade da comodante,
localizada na zona rural do município de Indianópolis/MG. Vigência:
26/03/19 até 26/03/34.
Extrato de Contrato
PMMG – 9ª RPM x Instituto Damásio Educacional. Convênio nº
07/2019. Objeto: cooperação educacional e cultural entre os partícipes,
mediante a concessão de descontos sobre o valor da mensalidade dos
cursos oferecidos pela convenente no município de Uberlândia/MG.
Vigência: 20/05/19 até 20/05/24.
5 cm -19 1241270 - 1
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PMMG – CSC-SAÚDE x Padrão Engenharia e Empreendimentos
EIRELI-ME. Contrato 9048934/2015. Objeto: RESCISÃO UNILATERAL com base na Cláusula Décima Terceira do referido contrato, amparada pelo art. 58, inciso II c/c art. 78, incisos I e II, e ainda 79, inciso I,
assegurado o direito previsto no art. 109, I, todos da Lei 8.666/1993.
2 cm -19 1241422 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9219181/2019
DE FORNECIMENTO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) PMMG
e o(s) fornecedor(es) 19.933.130/0001-05 - PEJOTA PET SAUDE
ANIMAL LTDA, Processo de compra nº 1259965 000003/2019, Pregão eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE FORRAGEAMENTO PARA
ALIMENTAÇÃO DOS CANINOS FILHOTES, DA CIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO COM CÃES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CONFORME DESCRIÇÃO CONTIDA
NO ANEXO “I” DESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Valor
total: R$ 15.953,28. Vigência: 7 meses, de 19/06/2019 a 31/12/2019.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 1251.06.181.110.4271.0001.33903
0.09.0.10.1. Assinatura: 19/06/2019. Signatários: pela contratada Fernando Amaral Pecoraro, pela contratante Alexandre Ribeiro de Morais,
Ten Cel PM.
4 cm -19 1241374 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO – Termo Aditivo
PMMG – 66° BPM x SINTRAM – Sindicato das Empresas de Transporte e Passageiros Metropolitano. Objeto: Apoio Administrativo. 2°
Termo Aditivo: Prorrogar vigência por mais 12 (doze) meses. Assinatura em 11/06/2019.
1 cm -19 1241255 - 1
TERCEIRO TERMO ADITIVO
PMMG – CAP, Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Permissão Onerosa de Uso nº 01/2016 – CAP X RESTAURANTE E LANCHONETE
VÓ ABENÇOADA LTDA, no valor mensal de R$2.537,18 (dois mil,
quinhentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), corrigido pelo IPCA
para R$2.665,37 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e
sete centavos), prorrogando pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de
20 de junho de 2019.
2 cm -19 1241387 - 1
2ºTERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 01/2017
53ºBPM X CASCALHO RICO
PMMG – 53º BPM x Prefeitura Municipal de Cascalho Rico/MG. Convênio 01/2017; 2ºTermo Aditivo. Objeto: Plano de Trabalho para o
Exercício 2018. Vigência 01/01/2019 até 31/12/2019.
1 cm -19 1241273 - 1
ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA
PMMG – 2ª RPM/2º BPE. Torna público a intenção de descartar, por
alienação não onerosa, semovente canino de resenha Sani, raça pastor alemão, fêmea, pelagem cinza, nascida em 06/03/12, Patrimônio nº
25541846, sem sinais característicos. As entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Estado que se interessarem deverão
manifestar-se formalmente até o dia 27/06/19.
2 cm -19 1241396 - 1
EXTRATO DE CONVENIO
PMMG– 19ºBPM/15RPM x Município de Novo Oriente de Minas/
MG. Convênio nº005/2019. Objeto: Cooperação mútua entre os convenentes, visando o aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Novo Oriente de Minas/
MG, conforme Plano de Trabalho. Vigência: 19/06/2019 a 20/12/2020.
Valor total anual: R$64.800,00.
2 cm -19 1241269 - 1
2ºTERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 01/2017
53ºBPM X INDIANÓPOLIS
PMMG – 53º BPM x Prefeitura Municipal de indianópolis/MG. Convênio 01/2017; 2ºTermo Aditivo. Objeto: Plano de Trabalho para o exercício 2019. Vigência 01/01/2019 até 31/12/2019.
1 cm -19 1241300 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – EM/6ª RPM x Construlimp Serviços Ltda - ME. Termo Aditivo nº 04/2019 ao Contrato SIAD nº 9078518 - Conservação e limpeza. Objeto: Supressão de 11,60%. Valor inicial atualizado do contrato
passa de R$ 415.980,48 para R$ 367.693,59. Valor total do contrato
passa de R$ 1.133.568,36 para R$ 1.085.281,47. Vigência: a partir da
data de publicação.
2 cm -19 1241406 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – 5ª RPM x Rosineide da Silva - MEI – CNPJ:
26.312.888/0001-91. Contrato 9219105/2019. Valor estimado R$
28.000,00. Objeto: Fornecimento de material de escritório para 5ª
RPM. Vigência: 07/06/2019 a 31/12/2019
1 cm -19 1241245 - 1
AUTORIZAÇÃO DE USO
PMMG – 7º BPM Autorização de Uso n° 19/2019, celebrada entre a
PMMG e o n° 147.716-5, Cb PM Ricardo Júnio da Silva. Objeto: Autorização de Uso do imóvel situado à Rua Capitão Procópio, n° 10, Vila
Militar, Bom Despacho. Vigência 25/06/2019 à 25/06/2024. Valor R$
214,88 (duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).
2 cm -19 1241426 - 1
AUTORIZAÇÃO DE USO
PMMG – 7º BPM Autorização de Uso n° 18/2019, celebrada entre a
PMMG e o n° 121.296-8, 3º Sgt PM Anesio Lucas dos Santos. Objeto:
Autorização de Uso do imóvel situado à Rua Valdemar Álvares Rodrigues de Souza, n° 85, Centro, Morada Nova de Minas. Vigência
10/06/2019 à 10/06/2024. Valor R$ 229,11 (duzentos e vinte e nove
reais e onze centavos).
2 cm -19 1241425 - 1

Minas Gerais - Caderno 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM

JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO POR QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA
O DIRETOR DE SAÚDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, do Regulamento do IPSM, aprovado pelo Decreto 45.741, de 22 de setembro de 2011, em cumprimento ao art. 16 da Constituição Estadual, e artigo 1º, inciso II, da Portaria DG nº 666/2018, de 09 de abril de 2018, e CONSIDERANDO:
que o IPSM é autarquia do Estado e vinculada à PMMG, por força da Lei Estadual nº. 10.366, de 28 de dezembro de 1990;
que a assistência à saúde aos militares e seus dependentes é prestada, pelos órgãos de saúde da Polícia Militar (PMMG) e do Corpo de Bombeiros
Militar (CBMMG), com base no artigo 18 da Lei 10.366/90 e executada através do Convênio Tripartite firmado entre a PMMG/CBMMG/IPSM, no
sistema denominado SISAU;
que a Resolução Conjunta 140/2018 do SISAU, normatiza o programa de medicamentos de uso continuado para o público logístico, que visam a
manutenção da saúde de militares com doenças crônicas;
que atualmente 13.000 (treze mil) militares, entre Policiais e Bombeiros, recebem os diversos medicamentos, que compõem o programa de fornecimento de medicamentos de uso continuado;
que a suspensão do fornecimento destes medicamentos acarretará em um aumento nos custos assistenciais, em decorrência da maior hospitalização,
bem como maior número de exames complementares e de atendimentos de urgência/emergência, e por consequente maior índice de absenteísmo
da tropa;
que há necessidade de manter o fornecimento de produtos médico-hospitalares de uso ambulatorial aos militares amparados em Atestado de Origem (AO);
que os objetivos finais da assistência à saúde são melhores expectativas de vida e de saúde e, para tanto, as ações devem ser orientadas para promoção, proteção e prevenção de doenças;
a atual situação de crise econômica do Estado de Minas Gerais, que inclusive decretou situação de calamidade financeira (Decreto Estadual nº
47.101/2016), sendo que os recursos financeiros repassados ao IPSM não têm sido suficientes para custear o sistema de saúde de forma integral;
a necessidade de manter sem interrupção a distribuição dos medicamentos aos militares, nas unidades de saúde da PMMG e do CBMMG;
as relevantes razões de interesse público retro delineadas e a necessidade do IPSM em estabelecer prioridades de pagamento, dado o caráter excepcional previsto no caput do artigo 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 12 Decreto Estadual 37.924/96, no intuito de se evitar a quebra da prestação de serviços com o não comprometimento da dinâmica de funcionamento das unidades de saúde da PMMG e do CBMMG, de forma a evitar
prejuízo à segurança pública;
RESOLVE priorizar, fora da ordem cronológica de adimplemento da exigibilidade, na Unidade Executora 2120010, o pagamento dos valores de
R$ 859.802,36 (oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e dois reais e trinta e seis centavos), referente ao processamento de abril/2019, e R$
707.820,30 (setecentos e sete mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos), referente ao processamento do mês de maio/2019, totalizados em R$
1.567.622,66 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), do seguinte prestador de serviços
de saúde, pessoa jurídica, que atua no HPM e NAIS:
CNPJ
NOME
NOTA FISCAL
VALOR (R$)
DATA DA EXIGIBILIDADE
5791
784,00
5973
784,00
5366
4.209,04
5463
92,70
5542
287,88
5634
10.691,23
5689
571,98
5719
12.211,20
5703
904,35
5736
11.136,44
5747
3.202,06
5758
7.969,67
5760
5.330,45
5738
57,00
5762
1.851,96
5767
1.028,96
5771
79,20
5768
24.745,20
5772
3.474,07
5777
31.857,61
5769
193,85
5773
78,30
5781
40.162,88
5786
11.896,84
01.003.921/0001-70
NUTRIR LTDA
09/04/2019
5788
2.487,87
5789
5.586,72
5790
12.719,09
5798
34.317,02
5792
4.884,12
5797
6.562,52
5800
18.312,77
5803
5.090,92
5812
4.539,85
5805
929,87
5807
2.617,63
5784
1.125,69
5785
468,79
5810
5.462,09
5794
54,00
5799
657,25
5825
13.023,11
5836
16.311,81
5801
738,28
5820
23.587,49
5809
393,70
5808
132,60
5813
285,98
5815
3.275,63
5817
3.943,67
5821
4.178,89
5827
4.106,50
5814
558,50
5816
148,58
5822
214,90
5829
133,70
5830
1.846,60
5838
6.298,54
5834
2.844,93
5819
498,29
5841
1.575,23
5842
2.916,13
5844
4.789,24
5846
244,70
5847
6.177,84
5850
10.950,94
5855
22.660,98
5826
186,40
5835
130,98
5845
71,40
5837
537,13
5831
28,00
5848
106,30
5851
583,89
01.003.921/0001-70
NUTRIR LTDA
09/04/2019
5856
256,87
5854
82,00
5859
21.572,56
5861
43.290,62
5860
537,39
5864
70.487,94
5867
31.357,27
5868
4.331,63
5870
16.310,31
5877
388,25
5876
13.159,47
5874
3.689,01
5878
12.420,78
5862
239,00
5882
5.415,94
5887
3.675,50
5885
4.255,57
5883
7.644,93
5865
1.429,88
5888
44.301,09
5890
10.745,06
5893
11.680,26
5892
8.940,29
5866
85,28
5869
33,99
5873
201,00

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906192103000138.