TJMG 23/07/2019 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 4º A Comissão Especial tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data de publicação desta Resolução, prorrogável por igual período, para
a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º Após a conclusão, os trabalhos deverão ser apresentados em
relatórios analíticos e submetidos ao Secretário de Estado.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em Belo Horizonte, aos 19 dias do mês de julho de 2019.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
22 1252803 - 1

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
ATO Nº 422/2019 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
NOME
MASP QUINQ. A partir de:
ELIANE HOOPER AMARAL 1017257-5
7º
13/06/2019
LEENE NERES DA SILVA
1017367-2
7º
30/06/2019
ATO Nº 423/2019 TORNA SEM EFEITO no ato 366/2019 publicado
em 27-06-2019, de gozo de férias prêmio, no que se refere ao servidor
RONALDO MONTE RASO FREIRE MAIA, masp 1017019-9, por ter
sido publicado indevidamente.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
22 1252500 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Marcelo Landi Matte

Rádio Inconfidência
Presidente: Ronan Scoralick Abdo
O Presidente da Rádio Inconfidência Ltda., no uso da competência que
lhe confere o art. 16 parágrafo 2º, do Decreto 44.111, de 19/09/2005,
com as alterações incluídas pelo Decreto 44.912, de 03/10/2008,
nomeia o Sr. Paulo César Toledo para o cargo em comissão de Assessor
de Diretoria da Rádio Inconfidência, cuja posse deverá ocorrer em até
30 dias, a contar da data desta publicação.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2019.
Presidente: RONAN SCORALICK ABDO
19 1251981 - 1
O Presidente da Rádio Inconfidência Ltda., no uso da competência que
lhe confere o art. 16 parágrafo 2º, do Decreto 44.111, de 19/09/2005,
com as alterações incluídas pelo Decreto 44.912, de 03/10/2008, nomeia
a Sra. Maria Judith de Vasconcelos Barros para o cargo em comissão
de Assessor Especial de Jornalismo da Rádio Inconfidência, cuja posse
deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da data desta publicação.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2019.
Presidente: RONAN SCORALICK ABDO
19 1251985 - 1
O Presidente da Rádio Inconfidência Ltda., no uso da competência que
lhe confere o art. 16 parágrafo 2º, do Decreto 44.111, de 19/09/2005,
com as alterações incluídas pelo Decreto 44.912, de 03/10/2008, nomeia
o Sr. Ailton José Machado para o cargo em comissão de Superintendente de Jornalismo da Rádio Inconfidência, a partir de 22/07/2019.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2019.
Presidente: RONAN SCORALICK ABDO
19 1251976 - 1
O Presidente da Rádio Inconfidência Ltda., no uso da competência que
lhe confere o art. 16 parágrafo 2º, do Decreto 44.111, de 19/09/2005,
com as alterações incluídas pelo Decreto 44.912, de 03/10/2008,
nomeia a Sra. Vera Lúcia Braga para o cargo em comissão de Assessor
da Presidência da Rádio Inconfidência, cuja posse deverá ocorrer em
até 30 dias, a contar da data desta publicação.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2019.
Presidente: RONAN SCORALICK ABDO
19 1251979 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Expediente
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8 (oito) dias,
à servidora KÊNIA LUÍSA AVELINO SILVA, Masp, 1.340.172-4,
admissão 01, a partir de 11/07/2019.
22 1252518 - 1

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do artigo 201, da Lei nº 869, de 05-07-1952,
por oito dias, à servidora NARRAYRA GRANIER CUNHA, MASP
1393119-1, a partir de 16/07/2019.
(A) Thiago Bernardo Borges - Diretor de
Planejamento, Gestão e Finanças
22 1252391 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
RESOLUÇÃO SEF Nº 5276, DE 22 DE JULHO DE 2019
Altera a Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010, que estabelece
procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite
adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts.461e485,
ambos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 461 e no § 3º do art. 487,
ambos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os §§ 2º e 4º do art. 2º da Resolução nº 4.240, de 3 de agosto
de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido
artigo acrescido dos §§ 9º e 10:
“Art. 2º – (...)
§ 2º – O índice de industrialização será calculado mensalmente utilizando-se quatro casas decimais.
(...)
§ 4º – A conversão dos litros de leite empregados na produção dos derivados, acondicionados ou não em embalagem própria para consumo,
cuja saída se enquadre nas hipóteses previstas no § 3º, será feita com
base na tabela de conversão constante no Anexo I desta resolução,
observado o disposto nos §§ 9º e 10.
(...)
§ 9º – A conversão dos litros de leite empregados na produção, de que
trata o § 4 º, para produtos não listados no Anexo I desta resolução, será
feita com base em laudo técnico apresentado pelo contribuinte.
§ 10 – Não havendo a entrega do laudo de que trata o § 9º ou na hipótese
de constatação de que as informações ou declarações prestadas pelo
contribuinte não condizem com as quantidades ou com os percentuais
de composição usualmente praticados no setor, o índice de industrialização poderá ser arbitrado pela Autoridade Fiscal.”.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira
e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
22 1252807 - 1

Corregedoria
REF.: TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR
PORTARIA Nº 006/2018
DESPACHO
O Corregedor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no
uso da competência que lhe confere o art. 9º do Decreto Estadual nº
46.906, de 16 de dezembro de 2015, HOMOLOGA o Termo de Ajustamento Disciplinar nº 011/2019, celebrado aos 5 de julho de 2019.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 16 de julho
de 2019.
José Henrique Righi Rodrigues
Corregedor da Secretaria de Estado de Fazenda
EDITAL – CPAD/CORREGEDORIA/SEF –
PAD nº 00019591.1191.2018
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
(CPAD) da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda,
instaurado pela Portaria nº 003, de 03/06/19, com publicação no “MG”
dia 04/06/19, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no
art. 234 daLei n. 869, de 05/07/52, FAZ SABER, que foi instaurado
o PAD em epígrafe, visando apurar responsabilidade administrativa
em tese, prevista no art. 216, inc. I, e no art. 249, inc. II, ambos da
Lei supracitada, pelo Servidor FREDERICO LUZ LEÃO, MASP
669.665-2, em face de suposto abandono de cargo público e, tendo
em vista o mesmo encontrar-se ausente do serviço, fica CITADO a
vir, pessoalmente ou por procurador, para ter ciência, acompanhar
e conhecer todo o PAD e, querendo, apresentar defesa escrita no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação, na sede
desta Corregedoria, onde se localiza a sala de trabalhos da CPAD,
com endereço na Rua da Bahia, nº 1816, 3º andar, Bairro Lourdes,
nesta Capital, CEP 30160-924, contato pelos Telefones (31) 32176474 ou (31) 3217-6410, e e-mail [email protected].
br, sendo-lhe assegurada vista dos autos no local, em dias úteis, no
horário das 8h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Belo Horizonte, 22
de julho de 2019. Antônio Martins de Sousa – Presidente da CPAD
22 1252808 - 1

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº1190.01.0011729/2019-56
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, instaura o Processo Administrativo
nº1190.01.0011729/2019-56, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, para apurar apossível restituição indevidade valores a título de Ajuste de Teto Remuneratório, pagos ao servidor,
MASP42.923-3nos termos do Relatório Conclusivo -RS DIREL/SRH/
SEF nº40/2019.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
22 1252806 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA : 05.000275069.84.
Sujeito Passivo: RESTAURANTE E CHURRASCARIA MARIA
BONITA LTDA.
I.E.: 001.094550.00.09.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que , conforme o art..7A, parágrafo 2 da Lei Federal
11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidaria
dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: ALISSON ABREU PIRES
CPF: 028.636096-96.
Endereço: Rua. Mororo, nº280 Melo Viana
Esmeraldas MG/Cep.35.740.000
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 26/03/2014
Nome. IRIS FERREIRA DA SILVA.
CPF. 038.552166-90.
Endereço: Rua. Mororo, nº280 Melo Viana
Esmeraldas MG/Cep.35.740.000
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 26/03/2014
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2019
MARCIAL GOMES DE MELO
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000983833-43.
Sujeito Passivo: B & M FABRICAÇÃO E COM. DE DOCES ESPECIAIS LTDA.
CNPJ.19.679005/0001-10.
Nos termos do art..149 do CTN, procede-se a retificação do E-DE,
em referência para incluir os sócios BIANCA DA GLORIA
BOURI -CPF.049.449956-79, e SUSI DARLEM FARIA SOUZA
CPF.086.748579-04, no polo passivo da exigência tributaria relacionada ao veículo RENAVAM 32002001,considerando baixa da inscrição
estadual da empresa.

Procede-se a retificação dos demais itens da notificação fiscal.
B & M FABRICAÇÃO E COM. DE DOCES ESPECIAIS LTDA.
CPF.19.679005/0001-10.
Rua. Catete, nº869 LT.C Alto Barroca
BH/MG. Cep.30.431-016
BIANCA DA GLORIA BOURI.
CPF.049.449956-79.
Rua. Donato da Fonseca, nº783 apto.504
Luxemburgo BH/MG. Cep.30.380260.
SUSI DARLEM FARIA SOUZA
CPF.086748576-04.
Rua, Santa Cruz, nº270
Alto Barroca BH/MG.Cep.30.431-045.
Belo Horizonte,19 de julho de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES
Masp 371.211-4.
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.001061885-75.
Sujeito Passivo: PHAMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
LTDA.
CNPJ.00.091.994/0001-07.
Nos termos do art.149,VIII,do Código Tributário Nacional- CTN ,procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em referência, relacionado a cobrança de taxa de incêndio, para inclusão das
sócias coobrigadas pelo motivo de a inscrição estadual do sujeito passivo estar cancelada. Permanecem inalterados os demais termos do
referido extrato.
Sujeito Passivo remanescentes.
PHAMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ.00.091994/0001-07.
ADRIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA.
CPF.062.172396-71.
Rua. Jose Cleto,nº405 BL.03 Santa Cruz
BH/MG Cep.31.155-290.
GRAZIELLA SILVA TEIXEIRA.
CPF.044.472366-80.
Rua. Mara Francisca de Oliveira.nº53 Centro.
Paula Candido/MG.Cep.31.155-290.
Belo Horizonte,19 de julho de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES, Masp 371.211-4
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: JOANA MARIA CONCEIÇÃO DE ABREU.
CPF. 942.532426-34.
ENDEREÇO: Rua. Rio de Janeiro, nº 462 conj. 1915,1916.
Centro BH//MG. Cep.30.160.909.
Auto de Infração: 15.000054956-18.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES,
Masp 371.211-4.
Delegado Fiscal
DF/1/NIVEL/BH-1/BELO HORIZONTE
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: HELOSIA FRIAS
CPF. 370.699696.00.
ENDEREÇO: Rua. Javari,nº1368
Cachoeirinha BH//MG. Cep.31.130.00.
Auto de Infração: 15.000055024.79.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES,
Masp 371.211-4
Delegado Fiscal .
DF/1/NIVEL/BH-1/BELO HORIZONTE
DF/1 NÍVEL/BH-1 /BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: LUCIANO FRIAS
CPF. 269.293506-30.
ENDEREÇO: Ave.Portugal,nº3603
Santa Branca BH//MG. Cep.31.540.00.
Auto de Infração: 15.000055028.86.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES,
Masp 371.211-4
Delegado Fiscal .
DF/1/NIVEL/BH-1/BELO HORIZONTE
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.001099877-03.
Sujeito Passivo: MARINA DE MAGALHAES MORAIS.
CPF.066.638336-77.
Nos termos do art.149,do Código Tributário Nacional- CTN ,procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em referência, para a exclusão da exigência do credito tributário do exercício de
2018,do veículo.
Remanescentes:
2014.2015.2016 e 2017.
Sujeito Passivo remanescentes.
MARINA DE MAGALHAES MORAIS.
CPF.066.638336-77.
Rua. Pratinha, nº37 ,apto.204 BL.2.
Caiçaras BH/MG Cep.30.750.250.
MANACÁ VEICULOS LTDA.
CNPJ.25.973058/0001-42.
Ave. dos Andradas, nº4000 Pompeia
BH/MG. Cep.30.280-020.
Belo Horizonte,22 de junho de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.001065514-91.
Sujeito Passivo: DECIO DE ALMEIDA PIRES FILHO.
CPF.853.020156-68.
Nos termos do art.149, do Código Tributário Nacional- CTN,procede-se
a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em referência, para
a excluir do polo passivo o agente financeiro MANACA VEICULOS
LTDA, CNPJ. Nº25.973058/0001-42. tendo em vista a desalienação do
veículo RENAVAM nº685075257 em 01/09/2015. Procede-se a, também a ratificação dos demais itens da notificação fiscal.
Remanescentes:
2014.2015.2016 e 2017.
Sujeito Passivo remanescentes.
DECIO DE ALMEIDA PIRES FILHO
CPF.853.020156-68.
Rua. Sibipurunas, nº166 casa
Vale das Acácias Ribeirão das Neves/MG Cep.33.830-360.
Belo Horizonte,22 de julho de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.

terça-feira, 23 de Julho de 2019 – 5
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.001081450-67.
Sujeito Passivo: ELIAS CASSIANO SILVA.
CPF.048.416836-31.
Nos termos do art.149,do Código Tributário Nacional- CTN ,procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em referência,
para a exclusão da exigência do credito tributário do exercício de 2017
e 2018,referente ao veículo RENAVAM Nº 801136385,devido a desalienação do veículo em 22/07/2016.
Remanescentes:
2015.2016.
Sujeito Passivo remanescentes.
ELIAS CASSIANO SILVA.
CPF.048416836-31.
Rua.Cnquenta e Três, n28 Florença.
Ribeirão das Neves, Cep.33.823-500.
MANACÁ VEICULOS LTDA.
CNPJ.25.973058/0001-42.
Ave. dos Andradas, nº4000 Pompeia
BH/MG. Cep.30.280-020.
Belo Horizonte,22 de julho de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.001077420-53.
Sujeito Passivo: DEBORA OLIVEIRA MOREIRA.
CPF.013.468046-48.
Nos termos do art.149,do Código Tributário Nacional- CTN ,procede-se a retificação do extrato de debito eletrônico-ED-e, em referência,
para excluir o polo passivo o agente financeiro MANACA VEICULOS
LTDA. , CNPJ. Nº25.973058/0001-42., tendo em vista desalienação do
veículo RENAVAM Nº644060530 em 06/07/2011.
Sujeito Passivo remanescentes.
DEBORA OLIVEIRA MOREIRA
CPF.013.468046-48.
Rua. Otawa,nº467 Jardim Canadá.
Nova Lima MG .Cep.34.000-000.
Belo Horizonte,22 de julho de 2019.
CAIRO EDUARDO FERNANDES, Masp 370785-8
Delegado Fiscal – DF/1° Nível BH-1.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA Nº 01.000819672-66.
Sujeito Passivo: DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL. 002.304684.00-20.
Nos termos do art.149. do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da
autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na
Sumula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
SUJEITO PASSIVO.
Nome: ADEMILSON PEREIRA DA SILVA.
CPF.814828687-68.
ENDEREÇO. Rua. Leopoldo ,nº241 apto.202 INDARAI.
RJ.RJ.CEP.20.541.170.
Sócio administrativo.
INICIO DE PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA.31.08.2015.
Considerando os demais itens da TA/AI permanecem inalterados ,proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive pagamento /parcelamento com reduções
prevista na legislação.
Belo Horizonte,22 de julho de 2019.
MARCIAL GOMES DE MELO Masp. 387.770-1.
Delegado Fiscal – DFT
22 1252809 - 1

SRF I - Governador Valadares
SRF - I – GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e
não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infrarelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária /2º Nível/ Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,
655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Auto de Infração: 01.001329927.51
Sujeito Passivo: Taura Agronegócios Ltda CNPJ 09.470.641/0002-65
Endereço: Rua Prefeito Manoel Elvaldo Muller, 634 – Sala 02 – Volta
Grande – Navegantes - SC
Coobrigado: Adriano Alves Pereira Representações- Eireli I.E
002.619637.00-06
Endereço: Rua Serra Esperança, 110 – Loja 01 – Jardim Panorama –
Ipatinga – MG
Coobrigado: Telasvale – Industria de Produtos de Ferro, Aço e Construção Ltda I.E. 003.258422.00-24
Endereço: Rua Vale do Grajaú, 20 – Morada do Vale – Coronel Fabriciano – MG
Coobrigado: Amarildo Anicio Soares CPF 709.692.306-30
Endereço: Rua Diamante, 160 – APT 300 – Iguaçu – Ipatinga - MG
Auto de Infração: 01.001329928.31
Sujeito Passivo: Taura Agronegócios Ltda CNPJ 09.470.641/0002-65
Endereço: Rua Prefeito Manoel Evaldo Muller, 634 – Sala 02 – Volta
Grande – Navegantes - SC
Teófilo Otoni, 22 de julhoo de 2019
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1
Chefe da AF / 2º Nível / T.Otoni
22 1252810 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000027234.22, de 27/09/2018, para apresentação imediata dos
documentos, abaixo relacionados, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro,
Manhuaçu/MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/04/2016 a 31/12/2016.
SUJEITO PASSIVO: CAMPO VERDE SHOPPING RURAL LTDA
IE 001.781.560.0565 CNPJ 05.574.282/0012-07
Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 2.771– Centro/Zacarias
– Caratinga/MG - CEP 35300-102.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias do contribuinte.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
AIAF emitido para formalizar o início da ação fiscal, sem requisição
de documentos.
Manhuaçu, 22 de julho de 2019.
Marcelo Paiva Magalhães - MASP: 669.059-8
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu – em exercício
22 1252811 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190722204947015.