TJMG 22/07/2020 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Diário do Executivo
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Ana Maria Jeber Campos
Rafael Rezende Faria
Tatiana Sales Curcio Ferreira
João Paulo Pinheiro Costa
Alana Lúcio de Oliveira
Paulo Daniel Sena Almeida Peixoto *
Grazielle Valeriano de Paula Alves *
Thiago Elias Mauad de Abreu
Joana Faria Salomé
Leandro Almeida Oliveira
Renata Couto Silva de Faria
Barney Oliveira Bichara
Maria Clara Teles Terziz Castro
Érika Gualberto Pereira de Castro
Mônica Stella Silva Fernandes
Wendell de Moura Tonidandel
Valéria Duarte Costa Paiva
Aline Di Neves*
Rafael Augusto Baptista Juliano*
Christiano Amaro Corrêa
Wanderson Mendonça Martins
Fernando Salzer e Silva*
Raquel Guedes Medrado*
* Critério de Desempate: Idade.
DEER
CJ
FUNED
ARE/MONTES CLAROS
PDOP
PDOP
PDOP
SEDESE
PTF
ARE/JUIZ DE FORA
PDE
ARMBH
PTF
1ª PDA
DEER
PTF
PAF
PTPT
ARDF
ARE/VARGINHA
ARE/JUIZ DE FORA
ARE/JUIZ DE FORA
PDOP
2727
2727
2727
2727
2719
2611
2611
2611
2580
2435
2329
2280
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2078
2028
2028
1509
1509
1509
106
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D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
C
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C
C
A
A
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4622
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5362
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153
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
Lista de Antigüidade dos Procuradores do Estado - Nível III - Em 30.06.2020
Ordem
Nome
1
Antônio Carlos Diniz Murta
Carlos Frederico Bittencourt Rodrigues
Pereira
Roney de Oliveira Júnior
Marco Túlio Fonseca Furtado
Cássio Roberto dos Santos Andrade
Celeste de Oliveira Teixeira
Paulo Fernando Ferreira Infante Vieira
Éder Sousa
Melissa de Oliveira Duarte
Flávia Bianchini Mesquita Gabrich
Andréa Maura Campedelli Machado
Piedade
Sheila Glória Simões Murta
Amélia Josefina Alves Nogueira da
Fonseca
César Raimundo da Cunha
João Viana da Costa*
Evandro Coelho Taglialegna*
Paulo da Gama Torres*
Ana Maria Richa Simon
Ana Maria de Barcelos Martins
Walter Santos da Costa
Jalmir Leão Santos
José Sad Júnior
Geraldo Ildebrando de Andrade
Leonardo Bruno Marinho Vidigal
Margarida Maria Pedersoli*
Maurício Barbosa Gontijo*
Ana Paula Muggler Rodarte*
Ricardo Magalhães Soares
Marco Túlio de Carvalho Rocha
Catarina Barreto Linhares
Thereza Cristina de Castro Martins
Teixeira
Bruno Rodrigues de Faria
Lincoln D’aquino Filocre
Fernando Antônio Chaves Santos
Francisco de Assis Vasconcelos Barros
Márcio dos Santos Silva
Luciano Teodoro de Souza
Luiz Gustavo Combat Vieira
Shirley Daniel de Carvalho
Telma Regina Pereira Santos Rodrigues
Dario de Castro Brant Moraes
2
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4
5
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68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
PTF
Tempo
Nível
na
III
Grau Carreira
Dias
Dias
4800
D
10127
1ª PDA
4800
D
2ª PDA
PTPT
PDE
PTPT
1ª PDA
PTF
1ª PDA
1ª PDA
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
D
D
D
D
D
D
D
D
ARE/VARGINHA
4800
PA
2ª PDA
Unidade de Exercício
Anos
28
Dias
125
Anos
28
Dias
125
10121
27
266
27
266
10101
9581
9564
9420
9382
9382
9379
9375
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74
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361
257
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33
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303
223
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257
254
250
D
9374
25
249
25
249
4800
D
9358
25
233
25
233
4800
D
9319
25
194
33
22
FEAM
FHEMIG
ES/SETE LAGOAS
PA
PTPT
ARM
UTRAMIG
2ª PDA
PDE
PTPT
PA
PDOP
PA
GAB ADV.GERAL ADJ.
PDOP
PA
PDOP
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4800
4798
4798
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
9298
8757
8757
8757
8735
8722
8722
8657
7979
7979
7979
7979
7979
7979
7888
9562
7977
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48
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314
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362
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362
156
327
52
176
272
167
66
314
314
314
69
70
312
PDOP
4798
D
7905
31
83
32
83
4796
4795
4785
4764
4758
4670
4509
4282
4282
4282
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
10115
9353
9566
10057
8715
10189
9096
9371
9368
9297
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78
120
300
231
336
246
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240
4282
D
8016
34
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34
246
3808
3808
3808
3808
3808
3707
3654
3654
3654
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3393
3393
3375
3267
2727
2727
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2611
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2435
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2028
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1509
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1509
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D
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D
D
D
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D
C
C
C
C
C
C
C
C
A
A
A
9368
9367
7979
6725
6725
6725
9366
9364
6566
7979
7842
7767
5953
6725
9295
9277
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5906
6725
5947
5431
6725
5851
5801
6123
6365
6725
5833
6421
6725
6725
6725
6725
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6071
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155
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314
138
336
203
241
239
361
130
293
102
105
227
170
259
328
330
146
107
321
193
11
73
235
355
186
171
298
64
155
155
155
160
338
230
32
A
6725
18
155
18
155
32
A
6725
18
155
18
155
PTF
PAF
PA
PTF
PDOP
1ª PDA
ARE/UBERLÂNDIA
PTF
1ª PDA
2ª PDA
CE
CELSO
BARBI
Onofre Alves Batista Júnior
FILHO
Adriana Gonçalves Myhrra
2ª PDA
Joel Cruz Filho
ARE/MONTES CLAROS
Rodrigo Peres de Lima Netto
PA
Carlos Alberto Rohrmann
PTPT
Tuska do Val Fernandes
PDOP
Érico Andrade
CJ
Marco Túlio Caldeira Gomes
PTF
Regina Lúcia da Silva
1ª PDA
Fábio Murilo Nazar
PTPT
Eduardo Goulart Pimenta
PA
Luiz Henrique Novaes Zacarias
PTF
Paulo Valadares Versiani Caldeira Filho PDOP
Raquel Melo Urbano de Carvalho
ESP
Valmir Peixoto Costa
PDE
Larissa Maia França
1ª PDA
Naldo Gomes Júnior
1ª PDA
Soraia Brito de Queiroz
PTF
Ranieri Martins da Silva
ARE/UBERLÂNDIA
Nilza Aparecida Ramos Nogueira
CJ
José Hermelindo Dias Vieira Costa
ES/POÇOS DE CALDAS
Danilo Antônio de Souza Castro
CJ
Leonardo Canabrava Turra
PA
Luciano Neves de Souza
GAB ADV.GERAL ADJ.
Adilson Albino dos Santos
ARE/GOV.VALADARES
Jaime Nápoles Villela
CORREGEDORIA
Vanessa Saraiva de Abreu
ARDF
Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque ARE/DIVINÓPOLIS
Ângela Regina Soares Leite
1ª PDA
Luísa Cristina Pinto e Netto
PA
Maria Teresa Lima Lana Esteves
PTF
Rodolpho Barreto Sampaio Júnior*
PTPT
Sérgio Timo Alves*
FJP
Fernanda Saraiva Gomes Starling*
PA
Milena Franchini Branquinho
PDE
Liana Portilho Mattos
GAB ADV GERAL
Max Galdino Pawlowski
PAF
Alessandro Henrique Soares Castelo CJ
Branco*
Ana Cristina Sette Bicalho Goulart *
PA
* Critério de Desempate: Idade.
Tempo no Serviço Tempo no Serviço
Público Estadual Público em Geral
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
Lista de Antigüidade dos Procuradores do Estado - Nível IV - Em 30.06.2020
Ordem
1
2
Nome
Carlos José da Rocha
Eduardo de Mattos Paixão
Unidade de Exercício
PTF
CJ
Tempo
Nível
na
IV Grau Carreira
Dias
Dias
4822
D
13238
4822
D
12374
Tempo no Serviço Tempo no Serviço
Público Estadual Público em Geral
Anos
36
33
Dias
98
329
Anos
37
33
Dias
98
329
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
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39
40
41
43
43
Minas Gerais - Caderno 1
Ronaldo Maurílio Cheib
Arthur Pereira de Mattos Paixão Filho
Jason Soares de Albergaria Neto*
Robson Lucas da Silva*
Alexandre Diniz Guimarães*
José Roberto Dias Balbi
Antônio Olímpio Nogueira
Maurício Leopoldino da Fonseca
Alberto Guimarães Andrade
Carlos Augusto Góes Vieira
Roberto Portes Ribeiro de Oliveira
Marconi Bastos Saldanha
João Calcagno Bandeira de Melo
Cléber Reis Grego
Sérgio Adolfo Eliazar de Carvalho
Marcelo Pádua Cavalcanti
Ricardo Milton de Barros
Marcelo Cássio Amorim Rebouças
José Horácio da Motta e Camanducaia
Júnior
Patrícia de Oliveira Leite Leopoldino
Daniel Bueno Cateb
Aloísio Vilaça Constantino
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Maria Aparecida dos Santos
Adrienne Lage de Resende
Paulo de Tarso Jaques de Carvalho
Mariane Ribeiro Bueno
Romeu Rossi
Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz
Marismar Cirino Motta
Gerson Ribeiro Junqueira de Barros
Carlos Victor Muzzi Filho
Célio Lopes Kalume
Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
Lyssandro Norton Siqueira
Moisés Paulo de Sousa Leão
Carlos Eduardo Tarquínio
José Antônio Santos Rodrigues
Maurício Bhering Andrade
Alda de Almeida e Silva
Dirce Euzébia de Andrade
* Critério de Desempate: Idade.
PTPT
PDE
PDE
CJ
PAF
PAF
CORREGEDORIA
PA
PTF
ARE/MONTES CLAROS
2ª PDA
PA
ES/MURIAÉ
CJ
PTF
PTF
PTPT
PTF
4822
4822
4822
4822
4822
4822
4822
4820
4772
4568
4282
4094
3808
3808
3654
3654
3431
3431
PTPT
3424
PDOP
FCS
PA
GAB ADV.GERAL
PA
IEPHA
PDE
PTF
PDOP
CJ
PTF
ARE/VARGINHA
PTF
PTF
CJ
PDE
ARE/DIVINÓPOLIS
1ª PDA
1ª PDA
1ª PDA
2ª PDA
1ª PDA
2727
2727
2727
2727
2611
2611
2329
2078
2028
2028
1509
1509
106
106
106
106
32
32
32
32
32
32
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
10162
10162
10162
10162
10162
9973
9578
10071
12905
12170
10143
10162
12810
9372
10715
10332
10162
10141
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347
307
307
307
118
109
116
129
125
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310
130
112
203
286
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218
347
307
307
307
118
109
116
129
80
307
345
35
334
130
112
203
286
B
9424
25
299
25
299
D
D
D
D
D
D
D
C
C
C
C
C
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
10162
10012
9581
7979
9581
9564
9581
9435
9402
9382
10332
10331
9378
8612
7979
7979
10331
10330
10287
10254
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10141
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113
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198
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286
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
21 1377895 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA AGE/SEF
Nº 15, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Fixa as metas parciais de arrecadação da dívida ativa para os meses de
julho e agosto de 2020, em valores acumulados mensalmente.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o
inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.152, de 10 de fevereiro
de 2017,
RESOLVEM:
Art. 1º – As metas parciais de arrecadação da dívida ativa, nos meses
de julho e agosto de 2020, em valores acumulados mensalmente, são
as seguintes:
I – de janeiro a julho: R$ 1.619.010.127,58 (um bilhão e seiscentos e
dezenove milhões e dez mil e cento e vinte e sete reais e cinquenta e
oito centavos); e
II – de janeiro a agosto: R$ 1.624.010.127,58 (um bilhão e seiscentos e
vinte e quatro milhões e dez mil e cento e vinte e sete reais e cinquenta
e oito centavos);
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2020.
Belo Horizonte, 10 de julhode 2020.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
21 1377747 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERACÃO Nº 27.588/CAP/20
MARIA EUGÊNIA DE FÁTIMA SILVA – Masp- 556.720-1 – Processo SEI nº 1260.01.0087536/2019-18 - Conselheira Carolina Montolli. Julgamento 12/03/2020.
REVISÃO DE POSICIONAMENTO – RECLAMAÇÃO APRESENTADA AO CAP FORA DO PRAZO – REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO, ART. 45 DO DECRETO Nº 46.120/2012 – INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do art. 45 Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal – Decreto nº 46.120/2012 é de cento e vinte dias, consecutivos, contados do dia seguinte do indeferimento, o prazo de protocolo de reclamação ao CAP, não observado pela servidora.
1-Súmula da (2063ª) segunda milésima sexagésima terceira reunião ordinária realizada em 16 de julho por videoconferência, presidida pelo Dr. Paulo da Gama Torres e Secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Carolina Angelo
Montolli, Bárbara Nascimento Martins, Raphaela Aparecida Nery,
Eustáquio Mário Ribeiro Braga e Luciana Cristina Tibães Mota.
1.Bruno Andrade Silva-negaram provimento.2.Hebert Wagner Mascarenhas Almeida-vista à Conselheira Carolina Montolli.3.Luiz
Eduardo Gonçalves Ferreira- negaram provimento.4.Wandriel
Nogueira de Rezende-negaram provimento.5.Rozana dos Santosnão conheceram da reclamação.6.Gleidiane Oliveira Silva-Processo retirado de pauta.7.Marcos Henrique Matos Borges-negaram
provimento.8.Percival Alexandre Assunção Fernandes-vista ao Conselheiro Eustáquio Mário.9.Jéssica Ferreira de Souza-vista ao Conselheiro Eustáquio Mário.
21 1377587 - 1
Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
Expediente
RESOLUÇÃO OGE Nº09, 20 DE JULHO DE 2020.
Altera a Resolução OGE nº 11, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre
a Comissão de Ética no âmbito da Ouvidoria Geral do Estado, designa
membros para a sua composição e dá outras providências.
A OUVIDORA-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuições que lhe
conferem o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, a
Lei Estadual nº 15.298, de 06 de agosto de 2004, a Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019, o Decreto Estadual nº 47.740, de 21
de outubro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto
nº 46.644/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 1º, inciso II, alínea b da Resolução OGE nº 11, de 03 de
julho de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“b) Juliana de Oliveira Marques, MaSP: 1.378.991-2.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2020.
Simone Deoud Siqueira
Ouvidora-Geral do Estado
21 1377423 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
N. 316/2020
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação n. 005/2005, designa os Defensores (as) Públicos
(as) Fabiano Torres Bastos – MADEP 222 D/MG, Adhemar Della Torre
Netto – MADEP 782 D/MG eFabiano Monteiro de Ávila – MADEP
556 D/MG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo disciplinar n. 1111.2410.2019.0.004.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público Geral
21 1377833 - 1
RESOLUÇÃO N. 213/2020
Retifica a Resolução nº 200/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, XII e
XVI, alínea f, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificada a Resolução nº 200/2020 de modo a incluir nos
Anexos I, II, III e IV o Núcleo de Atuação da Defensoria Pública nos
Tribunais Superiores, em Brasília.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução
200/2020.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
21 1377764 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 315/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, XII e
XVI, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003,
DESIGNA, com anuência da mesma, a Defensora Pública ANA LUIZA
PAIVA PIMENTA DA ROCHA, MADEP. 882-D/MG, para atuar em
benefício dos estudantes da FAPAM – Faculdade de Pará de Minas - ,
no que se refere à readequação dos valores das mensalidades decorrente
da suspensão das aulas presenciais causada pela pandemia do Coronavirus, promovendo Termo de Ajustamento de Conduta, e, se necessário,
eventual Ação Civil Pública.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
21 1377713 - 1
RESOLUÇÃO N. 213/2020
Retifica a Resolução nº 200/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, XII e
XVI, alínea f, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificada a Resolução nº 200/2020 de modo a incluir nos
Anexos I, II, III e IV o Núcleo de Atuação da Defensoria Pública nos
Tribunais Superiores, em Brasília.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução
200/2020.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
21 1377767 - 1
RESOLUÇÃO Nº 215/2020
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Veículos Oficiais e
Demais Materiais de Consumo e Permanentes, considerados antieconômicos, inservíveis ou irrecuperáveis, destinados à alienação por venda.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos I,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200721223911014.
