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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
NOTIFICAÇÃO Nº 61/ 2022
CROL
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Sandro Nunes Silva
123.575.256-90
3126072019144752 Lei 10.021/89, art.5º, inciso I
João Luiz Alves Oliveira
042.653.706-83
3126072019140439 Lei 10.021/89, art.5º, inciso I
Lucas Ribeiro Santos
096.790.156-10
3126072019141859 Lei 10.021/89, art.5º, inciso I
Wesley Rabelo Rocha
028.871.156-42
3126072019145722 Lei 10.021/89, art.5º, inciso I
José Bento Pereira Filho
397.387.286-49
3126072019141129 Lei 10.021/89, art.5º, inciso I
José Tomaz de Mendonça
741.763.076-68
3126072019093126 Lei 10.021/89, art.5º, inciso I
Ramiro Guimarães Lara
493.904.656-72
3112022019162514 Lei 10.021/89, art.5º, inciso I
Lazaro Marciano da Fonseca
075.025.216-23
3124072019091123 Lei 10.021/89, art.5º, inciso I
José Rafael
264.571.306-82
3112022019125758 Lei 10.021/89, art.5º, inciso VIII
Edgar Saraiva Filho
328.895.696-91
009231 - C
Lei 10.021/89, art.5º, inciso I
NOTIFICAÇÃO Nº 62/ 2022
CROL
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°,
Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do
JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de
fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia
após essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Francisco Fabiano Souza
452.897.516-53
3125012018164853
Lei 10.021, art. 5°, inciso VIII
Gilson Garcia de Andrade
704.980.916-00
023191-D
Lei 10.021, art. 5°, inciso I
Vicente Maciel de Campos
202.620.516-72
023191-D
Lei 10.021, art. 5°, inciso II
Francisco Fabiano Souza
452.897.516-53
3125012018164853
Lei 10.021 , Art, 5º, inciso I
Espólio de Sebastião Lopes da Silva
157.983.056-00
3124062019133053
Lei 10.021, art.5º, inciso I
Sebastião José Saraiva
228.711.286-34
3117092018164606
Lei 10.021, art.5º, inciso VIII
NOTIFICAÇÃO Nº 63/ 2022
CROL
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
IMPROCEDENTE do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s)
e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Nº Processo Administrativo
Orlando Luiz de Melo
296.434.656-91
3113092018162811
Lei 10.021 , Art, 5º, inciso V
NOTIFICAÇÃO Nº 64/ 2022
CRUDI
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Jose Vanir da Silva e Oliveira
064215806-10
3117022021092517 Lei 10021 de 06/12/1989 art. 5º inc.I
Silvio Marciano de Freitas Filho
239.981.216-68
3108082019141100 Lei 10.021 de 06/12/1989 art.5º inc.I
NOTIFICAÇÃO Nº 65/ 2022
CRVG
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização
do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa
publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Donizzeti Francisco dos Santos
523.473.206-10
3120012020143857
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
José Domingos Severo de Paiva
694.336.236-49
3126102018144140
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
José Salvador Xavier
003.265.166-03
3104102019065431
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso VIII
Juliano Rocha de Souza
025.456.066-00
3108022019133125
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Rosalvo Gomes de Oliveira
153.895.966-68
097869 Série C
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso VIII
Sebastião Ferreira Filho
214.892.706-04
3106012020151400
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
NOTIFICAÇÃO Nº 66/ 2022
CRVG
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Carlos Aderaldo Alves Barros
355.845.304-25
3117072018154459
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Eliana Aparecida Pereira
057.807.336-60
3120082021143856
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso IV
Elza Aparecida Martins dos Reis
102.281.026-00
3113072020102832
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso II
Naniel de Sousa Rodrigues
114.120.576-98
3110082021141109
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Neuza Borges Cunha
102.211.946-06
3116082021152352
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Valdir Correia dos Santos Filho
145.924.006-58
3121072021075747
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
NOTIFICAÇÃO Nº 67/ 2022
CRVG
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
IMPROCEDENTE do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s)
e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Nº Processo Administrativo
Anderson Caetano Siqueira Carvalho
583.394.776-68
3107022019090753
CRVG/GDA/046/2019
João Pereira da Silva
148.340.066-20
3103072018141206
CRVG/GDA/030/2018
RETIFICAÇÃO – CRVG
NOTIFICAÇÃO Nº 08/2021.
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº
47.859, de 07 de fevereiro de 2020; RESOLVE: Retificar o nº do Auto de Infração na Notificação Nº 08/2021, com extrato publicado no Diário Oficial
do Executivo de 06 de janeiro de 2021, páginas 13 e 14.
ONDE SE LÊ: “3120012020140316”; LEIA-SE: “3120012020141316”.
NOTIFICAÇÃO Nº 68/ 2022
CRPN
O Instituto mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral, Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art. 40, § 2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668 de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo o recurso ser apresentado em uma das unidades de fiscalização
do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta, no prazo de até 20 (vinte) dias, a partir do 5° (quinto) dia após essa
publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração
Dispositivos Infringidos
Célio Eustáquio da Silva
094.526.996-04
3122102020141818
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Inderlei Souza da Silva
083.049.506-18
3117092020090759
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Viviane Braz Caetano
066.495.886-95
3111092019083143
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Vilma Maria Martins da Costa
034.808.556-79
063046-D
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Antônio José Couto Silva
247.734.938-44
3124092019090938
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Rodrigo Lopes de Oliveira
047.119.386-05
3126022019090201
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Nair Lima de Sá
686.716.606-72
3124012020073744
Lei 10.021/89,art 5°, inciso VIII
Antônio Correia de Faria
037.947.336-49
3123092019160855
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Maria Aparecida Ribeiro
500.521.606-53
3131012018090039
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Mariza Naves da Silva
016.910.336-69
3103092019080135
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Cristiano Oliveira de Jesus
067.218.086-33
3129012018143731
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Romeu Coelho Guimarâes
138.818.926-72
3131012018093755
Lei 10.021/89,art 5°, inciso VIII
Célio Eustáquio da Silva
094.526.996-04
3110102018085216
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Klevis Gonçalves
041.026.926-30
3107082019091405
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Klevis Gonçalves
041.026.926-30
3104042019082339
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
José Eustáquio Ferreira Gomes
302.085.996-49
3126092018152555
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
Maurides dos Reis Teixeira
070.430.026-56
011248-C
Lei 10.021/89,art 5°, inciso I
NOTIFICAÇÃO Nº 69/ 2022
CRUDI
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°,
Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do
JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de
fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia
após essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
Adailton dos Reis Coelho
Adão Jesus de Melo
Adriano Vilela Santos
Agropecuária Xuab Ltda
Alex Lopes Leal

CPF/CNPJ
64077179653
66105633653
56085230672
13781060000130
00106328670

Auto de Infração nº
3130092020090631
006418D
025224D
093141C
3117072019084333

Dispositivos Infringidos
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.I.
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.I.
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.I.
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.IV
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.I.

Minas Gerais

Alexandre Furlanetto

06489914662

090839C

Aloísio Donizete Nogueira

03098696842

091440C

01532577680
43421385653
14091760000166
08460473651
53436750182
89968581615
17031176620
85388424634
08492671610
02993682113
04353615629
05036485661

068701C
3127082019143244
042415C
3106112018155249
3124072019085011
3127062019150500
3112022019131923
025221D
3130122019154604
070987C
091115C
090823C

Clodoaldo Roberto Barbosa

25994395668

3105042018093938

Cristiane Ferreira

03588753664

3114012019140823

Cristiane Nunes de Oliveira
Danilo Bráulio Gomes
Danilo Silva de Souza

05560083674
22785943899
35187840649

3103012019140914
3124072019092636
3127062019132217

Delismar Dias da Silva

99940000634

3114012019153201

André Junqueira Vianna de Andrade
Azuir Rodrigues do Nascimento
Brígida Abatedouro LTDA - ME
Bruno Diniz Sousa
Carlos Antônio Neves
Carmem Maria dos Santos Mesquita
Cícero Pereira
Cláudia Ferreira de Andrade Fernandes
Cláudio José de Oliveira Júnior
Cleiner Freitas de Morais
Cleverson Alves da Costa
Clézio Pedros Gomes

Delmo Soares de Souza

75854783649

3119032018141354

Diego Henrique Moessa
Divino Ferreira dos Santos
Ednilson Moreira da Silva
Edson Dias da Silva
Elcimar Miranda Menezes
Elerrandro Franzini Custódio

02836763108
26287404604
05685658605
00555619699
98688480672
03143958650

3124062019145839
025710D
3124072019093315
3124072019093606
3111012018102427
044437C

Eliana Batista Carneiro Marcari

24945160805

3124072019162943

Erica de Almeida Silva
Espólio de Hermano da Silva Guimarães
Fabrício Oliveira Cardoso
Geraldo Alves Resende
Gesley Santana Dias
Gustavo Damasceno Arantes Silva
Gustavo Faria de Barros
Haroldo Benedito Leonardo
Hélcio Santos Silva
Idianara Cristina Santos da Costa
Isabel Cristina Sobrinho de Lima
Isaías de Carvalho Júnior
Ivo Cerilo Furlanetto

05869764696
57291918634
14021847600
16025962634
63513420668
00301380600
12060921813
09140579603
17027276615
00273933647
29129485843
69406545691
240191780-20

3124072018143227
035802C
3124072019094731
041209C
089957C
3124072019100424
000130D
3109102020104453
3109082019085701
006207D
3113102020083026
005793C
090838C

Jacob Moro

90876091834

3117012020152920

Janiclaudia da Silva
Joana Darc Dias da Silva
João Batista dos Santos
João Paulo Naves Attie
Joelma Siqueira da Silva Tavares
Jorge Fernando Mamede Moreira
Jorge Luiz Pereira
José Adauto dos Reis Júnior
José Augusto Espindola
José Eustáquio Ferreira Gomes
José Maria de Oliveira
José Mariano de Jesus
Kátia Mendes de Souza Neves
Kelli BatistaCoelho Pontes
Leonardo da Silva Camargo
Lourival Gonçalves Franco
Luciano José da Silva
Luiz Antônio Dias
Luzia Eurípedes de Freitas
Márcio Arlindo Porto
Maria Gérvasio Moreira
Maria Regina Silva
Mário Lúcio Silva
Maurílio de Oliveira
Maurílio de Oliveira
Maximina Divina de Almeida

07763542640
08027892694
99971135604
04873452660
41077229100
75649233691
16000250649
08159024843
53729161849
30208599649
13130900691
08268046678
09198815644
05197502681
93916965115
17372593620
65926153620
36413763191
52943054615
04040385659
93973063672
83947205600
85358207600
05829711605
05829711605
74240552672

3121012020164922
3127082019143547
3105042018090554
3129102020104110
3127082019144011
3125112019150722
3101072019135834
025075D
090842C
090843C
025725D
070991C
3118052018141412
312110122020135346
3128062019092234
008150D
3120032019082531
025086D
3127062019152202
000028C
3127062019153738
3127092018111818
3127082019153501
006368D
006256D
025723D

Maylton Alves Araújo

07361209637

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07361209637

041970C

Mercado de Carnes Brasília Ltda

Maylton Alves Araújo

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068888C

Mírian Cristina Luciano Almeida

45827184691

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Mognaldo Aparecido de Moraes

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025387D

Natalino da Silva Ferreira
Nelian Dantas Cruz Silva

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85162027634

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3117072019110401

Nella Picinini

09107788843

3131102018144846

Nivaldo Dias da Costa
Otávio da Silva Ferreira
Paulo Sérgio de Oliveira
Pedro da Costa Oliveira
Rafael Adriano Teixeira

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Renato Nogueira Almeida

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Renato Rosa de Lima

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Ricardo da Silva Santos
Ricardo Espedito Bertolazza

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044466C

Ricardo Garcia de Paula

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Ricardo José Muniz

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Romildo de Almeida Valeriano

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Ronaldo João da Silva
Ronaldo João da Silva

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03378456620

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Sandra Regina Silva de Souza

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Sebastião Francisco de Freitas
Sebastião José Elias
Sérgio Vieira de Freitas
Sônia Evangelista Morais Cândido
Stênio Barcelos Freitas Nunes
Thais Oliveira Freitas
Valdemar Ramos
Valessa Moreira de Moraes
Wagner Alves da Costa
Willian Chaves Cunha

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Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.I.
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.VIII.
Lei 11.029 de 12/01/1993, art.2º.
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.II.
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.I.
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.8º.
Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.V.
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Lei 10.021 de 06/12/1989, art.5º inc.IV.
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Lei 11.029 de 12/01/1993, art.2º.
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Lei 11.029 de 12/01/1993, art.2º.
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