TJMG 27/09/2022 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 27 de Setembro de 2022 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
RESOLUÇÃO CEAS Nº 30, 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Relatório Trimestral de execução físico-financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – FEAS/MG referente ao 2º trimestre de 2022 e atualização do Plano de Aplicação 2022.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 da Lei Estadual nº 12.262 de 23 de Julho de 1996, pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2012 – NOB/SUAS/2012 e considerando a
deliberação da 277ª Plenária Ordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2022 e, Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social;
Considerando a Lei Estadual n° 12.227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – e dá outras providências;
Considerando que o CEAS acompanhou a execução do orçamento da assistência social por meio dos relatórios fornecidos pela gestão e das publicações de alterações orçamentárias e da própria LOA;
Considerando que o CEAS acompanhou os relatórios de execução orçamentária e financeira por meio da apresentação do relatório trimestral de atividades pela gestão, modelo pré estabelecido e acordado, de forma que facilitou a compreensão e na periodicidade estabelecida na Lei nº 12.262/1996;
Considerando que o Estado cofinanciou as ações por meio de orçamento próprio alocado para a execução da política estadual de assistência social, nas Fontes 71, 10 e 60;
Considerando a não análise da execução dos recursos a partir de documentos contábil e fiscal, como pagamento, empenho, notas fiscais, recibos e outros; processos licitatórios comprovantes, e do não acesso as documentações comprobatórias dos gastos devido a não solicitação do CEAS ao gestor;
Considerando a impossibilidade de análise das ações, a oferta à população de forma regular, sem descontinuidade, visto a não existência de rotina de visitas de conselheiros aos equipamentos onde são realizados os atendimentos aos usuários.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Relatório Trimestral de execução físico-financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – FEAS/MG, referente ao 2º trimestre de 2022 e a atualização do Plano de Aplicação de Recursos, conforme quadros anexos e processo SEI números 1480.01.0003896/2022-26
e 1480.01.0000442/2022-67, com as seguintes recomendações por ação orçamentária:
I - Ação 1049: criação de proposta pela Sedese, já solicitado no PPAG;
II- Ação 1059: realização de avaliação por amostragem pela Sedese para mensurar os resultados, com o objetivo de avaliar de fato o objetivo e efeitos;
III - Ação 1066: apresentação de relatório de monitoramento dos resultados pela Sedese;
IV - Ação 4129:
a) elaboração pela Sedese de relatório das avaliações das capacitações por temáticas, categoria e regional;
b) elaboração pela Sedese de cursos de capacitação à luz do CAPACITASUAS;
c) recomendar ao CNAS que envide esforços junto ao Ministério da Cidadania para o retorno do CAPACITASUAS;
V- Ação 4130: apresentação pela Sedese de relatório de monitoramento dos CREAS Regionais;
VI- Ação 4131: realização de encontro da Sedese e do CEAS com as entidades que executam o programa CASA LAR para avaliar a execução do programa;
VII- Ação 4534:
a) apresentação pela Sedese de um relatório atualizado da situação do passivo, com a relação de municípios, ano e valor, até a plenária ordinária de outubro de 2022;
b) apresentação pela Sedese de uma avaliação da situação dos serviços da série histórica, dos municípios, com relação ao atendimento desse público, para subsidiar o CEAS na tomada de decisão;
VIII - Ação 4535:
a) apresentação pela Sedese de um relatório de execução do programa, com o histórico das modalidades e ano para uma análise e melhor entendimento do CEAS.
b) realização de encontro da Sedese e do CEAS com as entidades para avaliação do Programa Rede Cuidar.
IX - Ação 2081: apresentação pela Sedese de informações sobre a execução das ações, nas prestações de contas trimestrais;
X - Ação 4226 : apresentação pela Sedese de informações sobre a execução das ações, nas prestação de contas trimestrais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2022.
Mariana de Resende Franco
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais
ANEXO I - DETALHAMENTO DA LOA
DETALHAMENTO DE EXECUÇÃO DA LOA - 2022
1º TRIMESTRE (janeiro, fevereiro e março)
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
1059 SUAS
APROXIMAÇÃO 08.244.65.1059.0001
1066 - TRANSFERÊNCIA
DE
RENDA
PARA
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO 08.244.65.1066.0001
DE
VULNERABILIDADE
SOCIAL
4129 - CAPACITAÇÃO,
APOIO TÉCNICO E GESTÃO 08.244.65.4129.0001
DO SUAS
4130 - REGIONALIZAÇÃO
DA PROTEÇÃO SOCIAL 08.244.65.4130.0001
ESPECIAL
DE
MÉDIA
COMPLEXIDADE
4131 - PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
DE
ALTA 08.244.65.4131 0001
COMPLEXIDADE
4132 - PISO MINEIRO DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FIXO
4133 - APOIO AO CONTROLE
SOCIAL E À GESTÃO
DESCENTRALIZADA DO
SUAS
4534 - PISO MINEIRO DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
VARIÁVEL
4535 - REDE CUIDAR
A P R I M OR A M E N T O
DA
REDE
SOCIOASSISTENCIAL DO
SUAS
1049
AÇÕES
A S S I S T E N C I A I S
PARA
POPULAÇÃO
EM
SITUAÇÃO
DE
VU L N E R A B I L I D A D E
SOCIAL
NO
ENFRENTAMENTO
A
PANDEMIA DO COVID-19
TOTAL LOA 2021
08.244.65.4132.0001
08.244.65.4534.0001
08.244.65.4535.0001
71
56
Fonte
71
10
Fonte
71
10
Valor
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
51.577.600,00
0,00
0%
0%
0%
0%
0%
69%
0%
100.000.000,00
51.589.600,00
52%
51.577.600,00
52%
34.650.800,00
126.523,00
0,00
186.466,00
312.989,00
805.789,00
3.723.739,00
4.529.528,00
300.288,00
8.175.232,00
8.475.520,00
72.045.693,00
644.672,00
277.440,00
392.570,99
1.314.682,99
1.765.171,00
3.797.634,01
5.562.805,01
300.288,00
7.722.186,60
8.022.474,60
72.498.738,40
205.919,60
0,00
0,00
205.919,60
550.678,51
0,00
550.678,51
0,00
2.619.000,00
2.619.000,00
14.925.256,20
62%
0%
0%
26%
56%
0%
12%
0%
32%
31%
21%
40.223,14
0,00
0,00
40.223,14
423.835,03
0,00
423.835,03
0,00
2.619.000,00
2.619.000,00
9.742.124,80
12%
0%
0%
5%
43%
0%
9%
0%
32%
31%
14%
263.754,52
99.960,00
0,00
363.714,52
625.562,17
1.505.822,26
2.131.384,43
0,00
778.856,12
778.856,12
17.458.918,60
41%
36%
0%
28%
35%
40%
38%
0%
10%
10%
24%
78.306,22
0,00
0,00
78.306,22
625.032,02
1.280.692,14
1.905.724,16
0,00
753.856,12
753.856,12
14.117.413,40
12%
0%
0%
6%
35%
34%
34%
33%
31%
9%
19%
72.045.693,00
72.498.738,40
14.925.256,20
21%
9.742.124,80
14%
17.458.918,60
24%
14.117.413,40
19%
119.400,00
285.500,00
80.699,67
42%
41.981,50
22%
129.684,09
45%
124.831,37
2%
119.400,00
285.500,00
80.699,67
42%
41.981,50
22%
129.684,09
45%
124.831,37
44%
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
1.394.875,59
1.940.834,67
46%
97%
1.280.637,84
1.940.834,67
43%
97%
1.107.878,53
2.528.706,24
150.000,00
1.580.000,00
5.366.584,77
75.000.000,00
25.000.000,00
TOTAL DA AÇÃO
1.000,00
3
56
4
56
4
71
TOTAL DA AÇÃO
3
56
3
71
TOTAL DA AÇÃO
3
56
3
71
TOTAL DA AÇÃO
3
71
TOTAL DA AÇÃO
56
TOTAL DA AÇÃO
3
71
TOTAL DA AÇÃO
3
4
3
Fonte
0%
0%
0%
0%
0%
69%
0%
1.000,00
0,00
0,00
1.410.000,00
1.411.000,00
1.000,00
0,00
71
71
TOTAL DA AÇÃO
10.244.26.1049.0001
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
51.589.600,00
0,00
VALOR DO
ORÇAMENTO
META
COM
FÍSICA
ALTERAÇÕES (pactuada
(LOA +
no PPAG)
CRÉDITOS/
ANULAÇÕES)
3
71
4
71
3
10
4
10
TOTAL DA AÇÃO
3
71
3
60
3
08.244.65.4133.0001
Meta física PPAG:
Fonte
Meta física:
GRUPO
DE
FONTE
DESPESA
2º TRIMESTRE (abril, maio e junho)
% EXECUÇÃO
EXEFINANMETA
CUÇÃO
CEIRA
FÍSICA
FINAN(em
relaEXECUCEIRA
ao orça- TADA
(valor pago) çãomento
alterado)
64%
706.878,53
64%
56%
1.428.706,24
56%
100%
149.997,22
100%
73
62%
982.877,60
62%
61%
3.268.459,59
61%
15%
11.184.800,00
15%
94%
23.478.000,00
94%
15
35%
34.662.800,00
35%
VALOR DO
ORÇAMENTO
APROVADO
(LOA)
71
TOTAL DA AÇÃO
38
1
15.000
33
57
853
34
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
(Empenhada)
% EXE% EXE% EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
META
%
ORÇAMENCUÇÃO
FINAN- FÍSICA
CUÇÃO
ORÇAMENEXECUÇÃO
TÁRIA
FINANCEIRA (em
ORÇAMENTÁRIA
DA META
(em relação CEIRA (valor relação ao EXECUTÁRIA
(em relação
FÍSICA
ao orçamento
pago)
orçamento TADA
(Empenhada) ao orçamento
alterado)
alterado)
alterado)
0,00
0%
0,00
0%
0%
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
0%
0%
216
21600%
6.874
46%
32
97%
57
100%
853
100%
5
15%
0
0%
0
0%
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
0,00
1.000,00
3.000.000,00
2.001.000,00
1.000,00
5.001.000,00
0,00
0%
0,00
0%
3.335.710,26
67%
3.221.472,51
64%
1.000,00
1.000,00
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
1.000,00
1.000,00
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
86.898.130,00
198.053.785,77
69.971.153,98
35%
64.444.764,47
33%
62.117.527,61
31%
58.132.863,37
29%
1
0,00
73
706.878,53
1.428.706,24
149.997,22
982.877,60
3.268.459,59
11.172.800,00
23.478.000,00
120
1
<>
0
0%
<>
<>
ANEXO II - PLANO DE APLICAÇÃO 2022
Ação: 1049 – Ações Assistenciais Para População Em Situação De Vulnerabilidade Social No Enfrentamento A
Pandemia Do Covid-19
1 unidade
Valor total:
Valor
Atividades
orçamentária
1.000,00 Janela
Condicionada a captação de recursos
1º trimestre
2º trimestre
3º trimestre
0,00
0,00
-
73 municípios
Ação: 1059 – Aproximação Suas
% EXECUÇÃO
DA
META
FÍSICA
192%
1500%
7.560
50%
32
97%
57
100%
853
100%
6
18%
0
0%
28
23%
0
0%
<>
<>
1.000,00
0,00
-
4º trimestre
Valor total:
Atividades
1.000,00
1.000,00
4.081.000,00
2.351.000,00 Repasse de incentivo financeiro e apoio técnico aos municípios mineiros com os menores índices de IDH-M.
de incentivo financeiro e apoio técnico aos municípios mineiros com os menores índices de IDH-M. Trata-se de emendas impositivas. Indicações nº 93436, 97755, 94473, e 97737.
1.730.000,00 Repasse
Aguarda execução prévia do Deputado para execução do restante do valor.
1º trimestre
2º trimestre
3º trimestre
4º trimestre
0,00
2.141.428,46
0,00
209.571,54
Captação de emenda e outros
Repasse
de
incentivo
financeiro
e
apoio
técnico
aos
municípios
mineiros
com
os
menores
índices
de
IDH-M.
Repasse
de
incentivo
financeiro
e
apoio
técnico
aos
municípios
mineiros
com
os
menores
índices
de
IDH-M.
recursos em andamento.
0,00
1.133.038,00
0,00
596.962,00
Repasse de incentivo financeiro e apoio técnico aos municípios mineiros com os menores índices de IDH-M.
Repasse de incentivo financeiro e apoio técnico aos municípios mineiros com os menores índices de IDH-M.
Fonte
60
71
Fonte
60
71
Meta física:
Valor
Ação: 1066 TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
231 municípios atendidos
Atividades
Valor total:
100.000.000,00
25.000.000,00 Auxílios/repasses socioassistenciais.
Atendimento à população dos municípios atingidos pelo intenso período de chuvas, por meio do Plano Recupera Minas, cada município afetado receberá o correspondente a R$ 1,2 mil por pessoa desabrigada ou desalojada, com base no cadastro
realizado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) da Secretaria Nacional de Defesa Civil.
75.000.000,00 Pactuação: Resolução CIB nº 01/2022 - Recupera Minas
Aprovação: Resolução CEAS nº 751/2022 - Recupera Minas
Resolução Sedese 08/2022
1º trimestre
2º trimestre
3º trimestre
4º trimestre
0,00
23.478.000,00
1.522.000,00
0,00
Repasse aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS)
Repasse aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) para atendimento ao Recupera Minas
para atendimento ao Recupera Minas
51.589.600,00
11.172.800,00
12.237.600,00
0,00
Repasse realizado aos Fundos
Municipais de Assistência Social Repasse aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) para atendimento ao Recupera Minas
Repasse aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS)
(FMAS) para atendimento ao
para atendimento ao Recupera Minas
Recupera Minas
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220926231649015.
