TJPA 16/05/2019 -Pág. 2606 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019
2606
Sudbrack, Julgado em 12/02/2003) O CPP dispõe que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art.
396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
Ante o exposto, em razão da denúncia não ter descrito qualquer perigo em concreto na conduta do
denunciado estar conduzindo veículo automotor sem possuir habilitação, verifico, de ofício, haver uma
matéria de ordem pública a ensejar o chamamento do feito a ordem e revogar a decisão que recebeu e
manteve o recebimento a denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, com fulcro no art. 397,
III do CPP. Dê-se baixa na culpa. O MP renuncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito, arquive-se com
baixa na culpa. Intime-se o réu por edital e pelo DJE. Partes intimadas em audiência. Nada mais havendo,
determinou o MMº Juiz o encerramento da presente ata de audiência. Do que eu, ___________ (Edson
Filho), Auxiliar Judiciário, lavrei a presente que vai devidamente assinada. PROCESSO:
00095289320178140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 08/05/2019
DENUNCIANTE:O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ANDREY
DOS SANTOS RODRIGUES Representante(s): OAB 20527 - ANTUNES MULLER VINHOTE DE
VASCONCELOS (ADVOGADO) VITIMA:D. V. S. . Processo: 0009528-93.2017.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL
? 157, § 2º, I e II, do CPB e art. 244-B, do ECA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Denunciado: ANDREY DOS
SANTOS RODRIGUES Vítima: DIEGO VIEIRA DE SOUSA ATA DA AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove (08/05/2019), nesta cidade de Óbidos, Estado do Pará, na sala de
audiências do Fórum da Vara Única da Comarca de Óbidos, presente o Dr. CLEMILTON SALOMÃO DE
OLIVEIRA, Juiz de Direito, comigo Analista Judiciário, ao final nominado, foi aberta audiência nos autos da
AÇÃO CRIMINAL acima referida movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ANDREY DOS
SANTOS RODRIGUES. - Apregoadas as partes, fizeram-se Presentes: * a Drª ÉVELIN STAEVIE DOS
SANTOS, Representante do Ministério Público; * o Advogado Do Denunciado Dr. ANTUNES MULEER
VILHOTE DE VASCONCELOS ? OAB-PA 20.527. Ausentes: * o denunciado ANDREY DOS SANTOS
RODRIGUES, nos termos do Ofício nº 878-2019-SEC/CTMS/SUSIPE. * a vítima DIEGO VIEIRA DE
SOUSA, devidamente intimada. * as testemunhas arroladas pelo M.P., ANTONIO VIEIRA e OCIMARA
PEREIRA DA SILVA. * a vítima LUCAS SOARES VIEIRA nos termos da certidão de fl. 69. - Iniciada a
audiência o MP, pela ordem, assim se manifestou: ?MM. Juiz o MP desiste das oitivas da vítima LUCAS
SOARES VIEIRA e da testemunha ANTONIO VIEIRA, mas requer vista dos autos para verificar o
endereço de OCIMARA PEREIRA DA SILVA. ? DELIBERAÇÃO: 1. Defiro o requerimento do MP e
homologo a desistência do MP. Vista dos autos ao MP. em seguida conclusos. 2. Saem os presentes
cientes. 3. Expedientes necessários. Nada mais havendo, determinou o MMº Juiz o encerramento da
presente ata de audiência. Do que eu, ___________ (Natércia Bentes), Analista Judiciário, lavrei a
presente que vai devidamente assinada. PROCESSO: 01243714220158140035 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 08/05/2019 REU:ALEX BASTOS DE SOUZA Representante(s): OAB
13028 - MARCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. REU:SALOMÃO
MARINHO RIBEIRO AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Processo: 0124371-42.2015.8.14.0035
? AÇÃO PENAL ? 14, caput e art. 17, caput, da Lei nº 10.826/2003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Denunciado: SALOMÃO MARINHO RIBEIRO E ALEX BASTOS DE SOUZA Vítima: A COLETIVIDADE, O
ESTADO. ATA DA AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (08/05/2019),
nesta cidade de Óbidos, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum da Vara Única da Comarca de
Óbidos, presente o Dr. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, comigo Analista Judiciário,
ao final nominado, foi aberta audiência nos autos da AÇÃO CRIMINAL acima referida movida pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra SALOMÃO MARINHO RIBEIRO E ALEX BASTOS DE SOUZA.
- Apregoadas as partes, fizeram-se Presentes: * a Drª ÉVELIN STAEVIE DOS SANTOS, Representante do
Ministério Público; * o denunciado SALOMÃO MARINHO RIBEIRO, C.I. R.G. nº * o advogado constituído
de Salomão Marinho Ribeiro, MANOEL ALTEMAR MOUTINHO DE SOUZA ? OAB-PA 12.139. * o
denunciado ALEX BASTOS DE SOUZA, C.I. R.G. nº5.716.099-PC-PA. * o advogado nomeado para ALEX
BASTOS DE SOUZA - Dr. FERNANDO AMARAL SARRAZIN JUNIOR 0 OAB-PA 15.082 * as testemunhas
arroladas pelo M.P., JOSÉ RIBAMAR SOARES BORGES, C.I. R.G. nº 16894 PM/PA * as testemunhas
arroladas pela DEFESA de SALOMÃO MARINHO RIBEIRO: VALDINIZ FEITOSA DE LIMA, C. I. Reg. nº
5.008.481-PC-PA., RAIMUNDO MENDES PINTO, portador da C.I. Reg. nº5.008.481-PC-PA., Ausentes: *
a testemunha arrolada pelo M.P, WEVERTON FREITAS SILVA. - Aberta a audiência, pela ordem o MMº
Juiz assim se manifestou: ?Foi nomeado para a defesa de ALEX BASTOS DE SOUZA, o Dr. FERNANDO
AMARAL SARRAZIN JUNIOR 0 OAB-PA 15.082. Tocante aos honorários do Defensor Dativo nomeado
para o DEFESA, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a
