TJPA 16/05/2019 -Pág. 2607 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019
2607
quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre
esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é
inconcebível que o Estado ? na medida que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria
Pública ? locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não
em URH?S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas
ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneração, a cada um dos
Defensores Dativos que atuará na presente audiência, em R$-998,00 (novecentos e noventa e oito reais),
valendo a presente Decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j.
16/12/10). Valendo a cópia assinada desta ata como certidão desta decisão. ? - Iniciada a audiência o
MMº Juiz, passou à instrução conforme abaixo: 1) JOSÉ RIBAMAR SOARES BORGES: testemunha
advertida e compromissada, nos termos da lei. Depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia
em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do processo, conforme art. 405, do CPP.
Deliberação: 1. Em face da ausência da testemunha do MP, devidamente justificada, designo audiência de
continuação para o dia 17/10/2019, às 16h30min. Saem os presente intimados. Requisite-se o policial
militar testemunha. 2. cumpra-se expedientes necessários. Nada mais havendo, determinou o MMº Juiz o
encerramento da presente ata de audiência. Do que eu, ___________ (Edson Filho), Auxiliar Judiciário,
lavrei a presente que vai devidamente assinada. PROCESSO: 00016837320188140035 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE
OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/05/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DENUNCIADO:PAULO DAVID ALVES DE ALMEIDA Representante(s): OAB
14011 - CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO (ADVOGADO) VITIMA:R. H. F. . Processo: 000168373.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? 155, caput, do CPB Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Denunciado:
PAULO DAVID ALVES DE ALMEIDA Vítima: RAIMUNDA DE HOLANDA FEITOSA ATA DA AUDIÊNCIA
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019), nesta cidade de Óbidos,
Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum da Vara Única da Comarca de Óbidos, presente o Dr.
CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, comigo Auxiliar Judiciário, ao final nominado, foi
aberta audiência nos autos da AÇÃO CRIMINAL acima referida movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL contra PAULO DAVID ALVES DE ALMEIDA. - Apregoadas as partes, fizeram-se Presentes: *
a Drª ÉVELIN STAEVIE DOS SANTOS, Representante do Ministério Público; Ausentes: * o denunciado
PAULO DAVID ALVES DE ALMEIDA, que se encontra custodiado em Santarém ? PA. conforme
certificado à fl. 70. * o advogado Dr. CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO, OAB/PA 14.011. * a vítima
RAIMUNDA DE HOLANDA FEITOSA, não intimada nos termos da certidão juntada aos autos. * as
testemunhas arroladas pelo M.P.: MESSIAS SOARES FRANCO, não intimado, POLIANE FEITOSA
SOUZA, não intimado - Expedida Carta Precatória para a oitiva da testemunha RODRIGO OASTA
FONSECA à fl. 66; - Iniciada a audiência o MMº Juiz, passou deliberação: 1. Julgo prejudicado o ato em
face da não requisição do réu que se encontra custodiado em Santarém. Designo audiência de instrução e
julgamento em continuação para o dia 19/09/2019, 14h30min. Intimem-se. Requisite-se o réu PAULO
DAVID ALVES DE ALMEIDA. Ciência a DEFESA. Saem os presentes intimados. 2. vista dos autos ao MP
para se manifestar sobre a testemunha MESSIAS SOARES FRANCO. 3. Cumpra-se Expedientes
necessário. Nada mais havendo, determinou o MMº Juiz o encerramento da presente ata de audiência. Do
que eu, ___________ (Natércia Bentes), Analista judiciário, lavrei a presente que vai devidamente
assinada. PROCESSO: 00017110720198140035 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Carta
Precatória Criminal em: 09/05/2019 JUIZO DEPRECANTE:JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA
CRIMINAL DE MANAUS JUIZO DEPRECADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
OBIDOS VITIMA:D. C. A. . Processo: 0001711-07.2019.8.14.0035 ? CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
referente ao processo: 0654617-40.2018.8.04.0001 JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA
OITAVA VARA CRIMINAL DE MANAUS ? AM. ATA DA AUDIÊNCIA Aos nove dias do mês de maio do
ano de dois mil e dezenove (09/05/2019), nesta cidade de Óbidos, Estado do Pará, na sala de audiências
do Fórum da Vara Única da Comarca de Óbidos, presente a Conciliadora, comigo Analista Judiciário, ao
final nominada, foi aberta audiência nos autos da CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL acima referida. Apregoadas as partes, fizeram-se Presente: * a Drª. EVELIN STAEVIE DOS SANTOS, Representante do
Ministério Público. Ausente: * a testemunha DIEMESA CRUZ ASSUNÇÃO Aberta a audiência o MM. juiz
passou a DELIBERAÇÃO: ?1. Julgo prejudicado ao ato em face da certidão de fl. 14, que informa que a
testemunha DIEMESA CRUZ ASSUNÇÃO reside na cidade de Manaus ? AM. 2. Devolva-se ao Juízo
Deprecante como nossos cumprimentos. 3. Cumpra-se. Expedientes necessários.? Nada mais havendo,
determinou o MMº Juiz o encerramento da presente ata de audiência. Do que eu, ___________ (Natércia
Bentes), Analista Judiciário, lavrei a presente que vai devidamente assinada. PROCESSO:
