TJPA 14/05/2020 -Pág. 1009 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020
1009
inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da
Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua
aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar", (enunciado 648/STF) e "as disposições do
Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações
realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado
596/STF).
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas
instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na
súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada
em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente
o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que
não ocorreu no caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1023450 / MS, T4, STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.
07/06/2011, DJe 13/06/2011).
CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO.
COMISSÕES.
I. As administradoras de cartão de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n.
4.595/1964.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de cartão de
crédito.
III. Ausência de prequestionamento impeditiva do exame do recurso especial em toda a pretensão
deduzida pela parte.
IV. Recurso especial não conhecido (REsp 471752/RS, T4, STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j.
12/09/2006, DJ 13/08/2007, p. 373).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios
deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de
lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver
estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). A comissão de
permanência pode ser contratada para o período de inadimplência, não cumulada com juros
remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual (enunciados ns. 294 e 296 da
Súmula do STJ e AgRg no REsp n. 712.801/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, DJ 04.05.05). Subsistentes os fundamentos do decisório agravado nega-se provimento ao agravo
(AgRg no REsp 748570/RS, T4, STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 02/08/2005, DJ 14/11/2005, p. 341).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. - A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser
cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros
excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade
inflacionária do período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). - Subsistente o fundamento
do decisório agravado, nego provimento ao agravo (AgRg no REsp 588781/RS, T4, STJ, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, j. 02/03/2004, DJ 02/08/2004, p. 410).
Aliás, é pacífico também o entendimento de que somente é possível rever a taxa de juros quando
concretamente comprovada a sua discrepância da taxa média do mercado, assim como que a mesma
colocou o consumidor em desvantagem exagerada, o que inexiste nos autos, já que a diferença não
alcança 0,5% (meio por cento).
