TJPA 07/10/2020 -Pág. 1601 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020
1601
Intime-se. Cumpra-se.
Belém, 1 de outubro de 2020.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
Número do processo: 0852454-29.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: EDIEL
RODRIGUES DE BRITO Participação: ADVOGADO Nome: VANESSA PALHETA RODRIGUES OAB:
29074/PA Participação: IMPETRADO Nome: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Processo nº 0852454-29.2020.8.14.0301
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: EDIEL RODRIGUES DE BRITO
IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, Nome: SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
Endereço: Rodovia BR-316, 500, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-000
DECISÃO
Verifica-se que a Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, redefiniu as competências
das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém.
Com efeito, nos termos do art. 4º e 5º da referida Resolução assim define a competência desta Vara:
“Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações
relativas:
I- À Intervenção do Estado na Propriedade
II- A Domínio Público;
III- A Serviços Públicos;
IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases;
