TJPA 08/02/2021 -Pág. 2929 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO A??o:
Termo Circunstanciado em: 03/02/2021 AUTOR:RAIMUNDO ROBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO
VITIMA:A. C. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos
etc., É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o rol das causas extintivas de punibilidade do art. 107
do CP não é taxativo, mas meramente exemplificativo, motivo pelo qual podem existir inúmeras outras
causas, entre as quais o integral cumprimento da pena aceita pelo autor do fato na transação penal, que é
o caso desses autos. Isto posto, com fulcro no art. 107 do CP e no art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de Raimundo Roberto de Araujo Nascimento. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as
necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. STM Novo, 03 de fevereiro de 2021.
Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito PROCESSO: 00023652420138140093 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO
GIRAO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/02/2021 AUTOR:ALOISIO DO VALE
ANSELMO Representante(s): OAB 3334 - ANTONIO AFONSO NAVEGANTES (ADVOGADO) VITIMA:A.
C. O. E. . As provas produzidas sob os auspícios das franquias constitucionais dos acusados, in casu sub
examine, não foram suficientes para definição de sua responsabilidade penal, daí ser irrefragável,
inevitável a absolvição do acusado, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. O
representante ministerial não conseguiu demonstrar que o acusado cometeu o crime em tela. É de relevo
que se diga que não é ao acusado que cabe o ônus de fazer prova de sua inocência. Se isso fosse
verdade, seria, convenhamos, a consagração do absurdo constitucional da presunção da culpa, situação
intolerável no Estado Democrático de Direito. É órgão estatal que tem o dever de provar que tenha o réu
agido em desconformidade com o direito. É evidente, não custa lembrar, que o juiz criminal não fica
cingido a critérios tarifados ou predeterminados quanto à apreciação da prova. Não é demais repetir, no
entanto, que fica adstrito às provas constantes dos autos em que deverá sentenciar, sendo-lhe vedado
não fundamentar a decisão, ou fundamentá-la em elementos estranhos às provas produzidas durante a
instrução do processo, afinal quod non est in actis non est in mundo. Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. 02/03 dos autos para ABSOLVER o acusado Aloisio do Vale
Anselmo, das imputações da denúncia, na forma do art. 386, IV do CPP. Dispenso as custas e despesas
processuais por se tratar de ação penal pública, em que o réu é isento de custas. . Cumpra-se. Certifiquese o trânsito em julgado da sentença, em separado, para Defesa, acusado e Ministério Público. Todos
saem intimados e cientes em audiência. STM NOVO, 03 de fevereiro de 2021. DANIEL BEZERRA
MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito. PROCESSO: 00001097920118140093 PROCESSO ANTIGO:
201110000796 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO
GIRAO A??o: Execução de Alimentos em: 04/02/2021 EXEQUENTE:H. C. S. EXECUTADO:R. M. S.
REPRESENTANTE:J. P. C. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA
ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE
SANTARÉM NOVO JUÍZO DE DIREITO DE VARA ÚNICA Processo n. : 0000109-79.2011.8.14.0093
SENTENÇA As partes entraram em acordo na audiência realizada em 28.11.2017, conforme o Termo de
fl. 32. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o presente acordo firmado à fl. 32
para que surta os efeitos legais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução
do mérito nos termos do artigo 487, III, ¿b¿ c/c arts. 924, III, e 925, todos do CPC. Sem custas, em razão
da hipossuficiência das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério
Público. Não havendo pendências, arquivem-se. Santarém Novo/PA, 02 de fevereiro de 2021. DANIEL
BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito PROCESSO: 00012425420148140093 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO
GIRAO A??o: Guarda em: 04/02/2021 REQUERENTE:ROSELIO MAIA DOS SANTOS MENOR:H. C. S.
REQUERIDO:JOCIANE PENA DA COSTA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM NOVO JUÍZO DE
DIREITO DE VARA ÚNICA Processo n.: 0001242-54.2014.8.14.0093 DESPACHO Considerando a
manifestação de fl. 41 do requerido, designo a audiência de instrução para o dia 10 de março de 2021, às
10h15min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Santarém Novo. Na audiência será realizada a oitiva
das partes e de eventuais testemunhas, sendo que estas últimas deverão comparecer independentemente
de intimação. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem ao ato. Expeça-se o necessário,
inclusive Carta Precatória. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as intimações com prioridade, haja
vista ser processo de META 02 do CNJ. Santarém Novo, 02 de fevereiro de 2021. Daniel Bezerra
Montenegro Girão Juiz de Direito PROCESSO: 00020846320168140093 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/02/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ACUSADO:FERNANDO EDSON DOS SANTOS LOUREIRO Representante(s): OAB 25039 - IRIS DE
