TJPA 25/03/2021 -Pág. 2410 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021
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Ante o exposto, HOMOLOGO por Sentença o acordo entabulado pelas partes, que se regerá pelas
cláusulas e condições nele previstas.
Em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III,
“b”, do NCPC.
Sem custas e despesas processuais, eis que defiro a gratuidade da justiça.
Sem honorários advocatícios, eis que ambas as partes estão assistidas pela Defensoria Pública.
Homologo a renúncia ao direito de recurso manifestada pelas partes, de forma que declaro o trânsito em
julgado nesta data.
Expeça-se o necessário e após arquivem-se os autos.
P. R. I. C.
Castanhal/PA, Quarta-feira, 17 de Março de 2021.
CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES
JUÍZA DE DIREITO
Número do processo: 0801106-20.2021.8.14.0015 Participação: REQUERENTE Nome: SAMARA SILVA
PINHEIRO Participação: REQUERENTE Nome: BRUNO FELIPE NASCIMENTO LACERDA Participação:
FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
Processo nº 0801106-20.2021.8.14.0015.
DESPACHO
R. Hoje.
1. Intime o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a juntada de provas a corroborar a
alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.
2. Após manifestação ou decurso do prazo, volvam-se os autos conclusos.
3. P.R.I. Cumpra-se.
Castanhal/PA, 15 de março de 2021.
SERVE O PRESENTE DESPACHO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.
